Legislação Temática

I - Ciência, Tecnologia e Inovação

1. Leis

Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 – (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação) - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica.

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 – (Marco da Biodiversidade; Lei de Acesso ao Patrimônio Genético) - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior.

Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 - Institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 - Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas.

Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO.

Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 – (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital) - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006 - Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – (Lei do Bem) - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital.

Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 – (Lei de Inovação Tecnológica) - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001 - Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.

Lei nº 10.197, de 14 de fevereiro de 2001 - Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 – (Lei de Informática-2001) - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 – (Lei da Cide-Tecnologia) - Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – (Lei dos Direitos Autorais) - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – (Lei de Software; Lei do Software; Lei de Programa de Computador; Lei de Propriedade Intelectual de Programa de Computador) - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – (Lei de Licitação; Lei de Licitações e Contratos) - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 - Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 – (Lei de Informática-1991) - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991 - Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Lei nº 8.090, de 13 de novembro de 1990 - Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências.

Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Lei nº 7.762, de 27 de abril de 1989 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e confirma incentivos fiscais.

Lei nº 7.463, de 17 de abril de 1986 - Dispõe sobre o I Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.

Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984 – (Lei de Informática-1984; Lei de Política Nacional de Informática) - Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.

2. Decretos-lei

Decreto-lei nº 719, de 31 de julho de 1969 - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnologico e dá outras providências.

3. Decretos

Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 - Regulamenta leis para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.

Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Decreto nº 8.269, de 25 de junho de 2014 - Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.

Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014 - Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º- B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Decreto nº 8.239, de 21 de maio de 2014 - Regulamenta o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, que trata da cessão do docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009 - Regulamenta a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.

Decreto nº 6.262, de 20 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006 - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 5.713, de 2 de março de 2006 - Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 5.712, de 2 de março de 2006 - Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002 - Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências.

Decreto nº 4.179, de 2 de abril de 2002 - Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências.

Decreto nº 4.157, de 12 de março de 2002 - Regulamenta a Lei nº 10332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, e dá outras providências.

Decreto nº 4.154, de 7 de março de 2002 - Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências.

Decreto nº 4.143, de 25 de fevereiro de 2002 - Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências.

Decreto nº 3.807, de 26 de abril de 2001 - Regulamenta a Lei nº 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998 - Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

4. Principais órgãos regulamentadores
  • MCTIC
  • Cnpq
  • Finep

II - Telecomunicações

 1. Leis

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – (Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 – (Lei Geral das Antenas) - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.

Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - (Lei da TV Paga; Lei da TV por Assinatura; Lei do SeAC; Lei do Serviço de Acesso Condicionado) - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009 - Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – (Lei do Bem) - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital.

Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003 - Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.

Lei nº 10.052, de 28 de novembro DE 2000 – (Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações; Lei do Funttel) - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 – (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; Lei do FUST) - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – (Lei Geral de Telecomunicações) - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – (Lei da Escuta Telefônica) - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – (Lei das Concessões de Serviços Públicos; Lei de Concessões; Lei Geral das Concessões) - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – (Lei da TV a Cabo) - Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – (Código de Defesa do Consumidor) - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972 - Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.

2. Decretos

Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.

Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012 - Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.

Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 - Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 - Regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007 - Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007 - Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007 - Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

Decreto nº 3.896, de 23 de agosto de 2001 - Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.

Decreto nº 3.754, de 19 de fevereiro de 2001 - Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio.

Decreto nº 3.753, de 19 de fevereiro de 2001 - Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante.

Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências.

Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Decreto nº 2.546, de 14 de Abril de 1998 - Aprova o modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações supervisionadas pelo Ministério das Comunicações.

Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.

Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997 - Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

Decreto nº 2198, de 8 de abril de 1997 - Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.

Decreto nº 2197, de 8 de abril de 1997 - Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.

Decreto nº 2196, de 8 de abril de 1997 - Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.

3. Principais órgãos regulamentadores
    • MCTIC
    • Anatel

III - Comunicação Social

1. Leis

Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017 - Dispõe sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015 - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.

Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 – (Lei do Bloqueador de TV) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.

Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001 - Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.

Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – (Lei Antifumo; Lei Murad; Lei Antitabagismo) - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - (Lei Pelé; Lei do Passe Livre) - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 - (Lei das Rádios Comunitárias) - Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 – (Lei de Transplantes; Lei de Remoção de Órgãos e Tecidos; Lei da Retirada Compulsória de Órgãos) - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 – (Lei do Audiovisual) - Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências

Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – (Estatuto da Criança e do Adolescente; ECA) - Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências (Classificação indicativa).

Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978 - dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972 - Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

Lei nº 5.535, de 20 de novembro de 1968 - Restabelece representações no Conselho Nacional de Telecomunicações, revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 e dá outras providências.

Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 – (Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações; Lei do FISTEL) - Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – (CBT - Código Brasileiro de Telecomunicações) - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Decreto-lei º 236, de 28 de fevereiro de 1967 - Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.

2. Decretos

Decreto nº 9.479, de 22 de agosto de 2018 - Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

Decreto nº 9.270, de 25 de janeiro de 2018 - Fixa prazo para manifestação de interesse na adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, para a execução do serviço de radiodifusão em frequência modulada.

Decreto nº 9.138, de 22 de agosto de 2017 - Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

Decreto nº 8.385, de 30 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, qualificada como Organização Social, e a União.

Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013 - Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.

Decreto nº 7.776, de 24 de julho de 2012 - Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

Decreto nº 6.505, de 4 de julho de 2008 - Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.

Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006 - Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005 - Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003 - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998 - Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Decreto nº 2.546, de 14 de abril de 1998 - Aprova o modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações supervisionadas pelo Ministério das Comunicações.

Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 - Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988 - Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para e execução da Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972 - Regulamenta a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, que prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 - Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963 - Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei n.º 4.117, de 27 de agôsto de 1962.

3. Principais órgãos regulamentadores
  • MCTIC
  • Anatel
  • Ancine

IV - Internet

1. Leis

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - (LGPD – Lei Geral de Proteção de dados) - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – (Marco Civil da Internet) - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 – (Lei Carolina Dieckmann; Lei de Crimes Cibernéticos) - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012 – (Lei Azeredo) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

2. Decretos

Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.

Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003 - Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.

3. Principais órgãos regulamentadores
  • MCTIC
  • CGI.br

V - Sistema Postal

1. Leis

Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 – (Lei dos Serviços Postais) - Dispõe sobre os Serviços Postais.

2. Decretos

Decreto nº 6.639, de 7 de novembro de 2008 - Regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.

3. Principais órgãos regulamentadores
  • MCTIC
  • Correios

Pesquisa: Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (maio/2019)

Comunicação sobre equívocos ou inconsistências: cctci@camara.leg.br

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