Legislação temática

LEIS

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - (Marco Civil da Internet) - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências (incentivos fiscais a empresas de tecnologia que investirem em pesquisa e inovação).

Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017 - Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação) - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 - (Lei Geral das Antenas) - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.

Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012 - (Lei Azeredo) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - (Lei da TV Paga; Lei da TV por Assinatura; Lei do SeAC; Lei do Serviço de Acesso Condicionado) - dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Lei n° 11.652, de 7 de abril de 2008 – Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo poder executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta. Autoriza o poder executivo a construir a empresa brasil de comunicação – EBC. Altera a lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966 e dá outras providências.

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 - (Lei do Bem) - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera (...); e dá outras providências.

Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de de 1967, e dá outras providências.

Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002 - Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.

Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 - (Lei de Informática) - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 - (Lei do Funttel) - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 - (Lei do Fust) - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 - (Lei das Rádios Comunitárias) - Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - (Lei Geral das Telecomunicações) - Dispõe sobre a organização dos serviços de Telecomunicações, a criação e funcionamento de um Órgão Regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da emenda constitucional n.8, de 1995.

Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 - Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do Art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984 - Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.

Lei nº 5.397, de 28 de fevereiro de 1968 - Altera o parágrafo 4º do Art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementou e modificou a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

 

DECRETOS-LEI

Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969 - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967 - Complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

 

DECRETOS

Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 - regulamenta o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006 - Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005 (revogado) - Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003 - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, e dá outras providências.

Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998 - Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998 - Regulamenta o registro previsto no Art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.

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