Recomendação para Emissao de Selo Comemorativo

 

(DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

Define parâmetros para o tratamento de solicitações de emissão de selo comemorativo.

 

Considerando que:

  1. a programação de emissão de selos postais demanda prazos adequados para que a elaboração destes seja realizada com padrões técnicos e artísticos adequados;

  2. a Portaria nº 818, de 17 de julho de 1996, do Ministério das Comunicações, regulamenta os procedimentos para preparar a referida programação;

  3. a Norma nº 10, de 1996, da Empresa de Correios e Telégrafos — ECT, em seu ítem 5.1, trata do recebimento de propostas para emissões comemorativas e especiais, determinando:

".......................................................................................

5.1 — As solicitações ou sugestões para emissões de selos postais, devidamente instruídas e justificadas, deverão dar entrada na Empresa de Correios e Telégrafos até o dia 1º de junho do exercício anterior ao ano da emissão"

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática RECOMENDA que, nas solicitações de emissão de selo comemorativo, seja adotado o instrumento da INDICAÇÃO.

A presente Recomendação tem por objetivo definir parâmetros de referência às decisões desta Comissão, não traduzindo qualquer tentativa de cercear o direito à iniciativa legislativa por parte dos autores, ou à livre manifestação do pensamento por parte dos Relatores.

Sala da Comissão, em 22 de outubro de 2003

 

Deputado CORAUCI SOBRINHO

Presidente

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