Recomendação Serviços de Radiodifusão

 (DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

 Define parâmetros para a apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, baseados na interpretação do Ato Normativo nº 1, de 2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

 

Considerando que:


1. o Ato Normativo nº 1, de 2007, revogou o Ato Normativo nº 1, de 1999, estabelecendo novas normas para a apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
2. as novas regras instituídas pelo Ato Normativo nº 1, de 2007, exigem um período de adaptação, tanto do Poder Executivo quanto desta Comissão, para sua plena implementação;
3. é necessário unificar as interpretações das novas regras emanadas pelo Ato, de modo a tornar harmônica a relação entre os Poderes na apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de radiodifusão;
4. a implementação das novas regras estabelecidas pelo Ato Normativo nº 1, de 2007, tem como objetivos primordiais tornar os procedimentos de outorga e de renovação de outorga de radiodifusão mais transparentes, céleres e eficientes;
5. a inobservância de práticas procedimentais de exclusiva responsabilidade do Poder Público não deve prejudicar a prestação dos serviços de radiodifusão.

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática RECOMENDA:

1. A exigência de apresentação de extrato de tramitação do processo no Poder Executivo prevista no art. 2º, inciso I, “f” e no art. 2º, inciso II, “i” do Ato Normativo poderá ser suprida, em todos os casos, pela cópia das informações de tramitação existentes na base de dados “Controle de Processos e Documentos (CPROD)” do Ministério das Comunicações, até que um sistema de informações mais abrangente e detalhado seja colocado em operação;


2. Para a aferição do cumprimento do disposto no art. 2o, inciso II, “i”, devem ser anexados aos processos de renovação cópia dos Processos de Apuração de Infração (PAI) instaurados contra a emissora;


3. A demonstração de vinculação entre fundações candidatas a outorgas de radiodifusão com fins exclusivamente educativos e instituições de ensino, prevista no art. 2º, inciso III, “c”, será atestada por meio de documentos comprobatórios apresentado em moldes a serem definidos pelo Ministério das Comunicações em entendimento com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;


4. No caso de renovação de outorga de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para fundação, o Ministério da Educação e a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática estabelecerão entendimento sobre os termos do certificado emitido por aquele ministério ou por instituição por ele autorizada que ateste o cumprimento das finalidades educativas da outorga;


5. No processo de outorga ou de renovação de outorga, caso seja constatada a falta do extrato de tramitação de que trata o art. 2º, inciso I, “f” e art. 2º, inciso II, “i”, o relator poderá dar encaminhamento ao processo, aprovando-o caso o restante da documentação esteja em conformidade com o disposto no Ato Normativo. Nesse caso, o parecer elaborado deverá fazer constar expressamente: a) a relação da documentação faltante; b) o tempo de tramitação do processo no órgão responsável pela anexação do documento;


6. Às exceções previstas no parágrafo único do art. 9º do Ato Normativo nº 1, de 2007, acrescenta-se o disposto no art. 2º, I, “g” e no art. 2º, IV, “d”;


7. Tendo em vista o princípio da eficiência na Administração Pública, os processos que já se encontravam instruídos pelo Ministério das Comunicações na data da publicação desta Recomendação deverão ser analisados com base nas exceções previstas no parágrafo único do art. 9º do Ato Normativo nº 1, de 2007. A definição dos processos enquadrados nessa regra será feita a partir de levantamentos elaborados pelo Poder Executivo e por esta Comissão. Para cada processo, o relator poderá considerar como válidos os documentos fiscais que tiverem sido apresentados durante a sua tramitação no Ministério das Comunicações;


8. A obrigação prevista no art. 2º, inciso I, “e”, será observada para as outorgas expedidas a partir da aprovação desta Recomendação.

 

Sala da Comissão, em 12 de dezembro de 2007.
Deputado JULIO SEMEGHINI
Presidente

 

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