RECOMENDAÇÃO nº 1, de 2012 (DA CCTCI)

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

RECOMENDAÇÃO

Atualiza a interpretação do disposto no Ato Normativo nº 1, de 2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, face aos preceitos instituídos pela Lei de Acesso a Informações – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Considerando que:

1. a Lei de Acesso a Informações – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – estabeleceu os procedimentos a serem observados pelo Poder Público com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal;

2. o caput do art. 8º dessa Lei determina que “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Além disso, o § 2º do mesmo artigo estabelece que, “Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)”;

3. a mesma Lei, em seu art. 31, instituiu novos disciplinamentos para o tratamento de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, inclusive assegurando restrição de acesso a essas informações pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção;

4. o Ato Normativo nº 1, de 2007, estabelece as normas para a apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados;

5. a Assessoria Técnico-Jurídico da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, em parecer exarado em 18 de abril de 2012,  firmou entendimento no sentido de que, dentre os documentos constantes do art. 2º do Ato Normativo que subsidiam a apreciação, na Comissão de Ciência e Tecnologia, dos atos de outorga e de renovação de outorga de radiodifusão, apenas a cópia da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (alínea ´f´ do inciso II do art. 2º do Ato Normativo) – possui dados pessoais sujeitos a restrição de acesso e divulgação;

6. o mesmo parecer assevera que os demais documentos constantes do art. 2º do Ato Normativo são passíveis de divulgação pública irrestrita;

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática RECOMENDA:

1. a divulgação pública do conteúdo integral dos processos de apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de radiodifusão (TVR) no sítio oficial da Câmara dos Deputados, à exceção das informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, notadamente a cópia da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, constante da alínea ´f´ do inciso II do art. 2º do Ato Normativo nº 1, de 2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia;

2. que a apresentação da cópia da RAIS pela emissora seja exigível apenas nos casos em que o Relator do processo de renovação de outorga ou qualquer outro Deputado que solicitar vista do processo considerá-la indispensável para a apreciação do ato, hipótese em que esse documento será solicitado formalmente à emissora pela Comissão de Ciência e Tecnologia e encaminhado ao parlamentar interessado, devendo-se observar todos os procedimentos estabelecimentos pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e pelas normas internas que dispõem sobre o tratamento de informações pessoais sensíveis, de modo a assegurar o sigilo das informações requeridas.

Sala da Comissão, em 04 de julho de 2012.

Deputado EDUARDO AZEREDO
Presidente

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