Ato Normativo nº 1, de 2007 - CCTCI

Dispõe sobre as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga o Ato Normativo nº 1, de 1999, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática resolve:

Art. 1º A apreciação, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens obedecerá às formalidades e critérios enunciados nesta norma.


Art. 2º O exame dos atos a que se refere o artigo anterior far-se-á à vista dos seguintes itens, que deverão integrar o processo submetido à Comissão:

I - quanto aos atos de outorga de radiodifusão comercial:
a) exposição de motivos do Ministro das Comunicações;
b) cópia do edital que abriu a concorrência;
c) cópia de todos os documentos apresentados pela entidade vencedora da concorrência, em atendimento aos termos do edital, relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e nacionalidade e outras exigências relacionadas com os sócios e dirigentes;
d) cópia das propostas técnica e de preço da entidade vencedora da concorrência;
e) cópia da minuta do contrato ou termo de concessão ou permissão, e respectivos adendos;
f) extrato da tramitação do processo no Poder Executivo em que constem as seguintes informações, entre outras: descrição sucinta das ações realizadas na tramitação do processo no Ministério das Comunicações e na Presidência da República, bem como os respectivos prazos de tramitação; resumo das eventuais denúncias apresentadas durante o processo licitatório e providências adotadas pelo Poder Executivo para sua apuração, ou a declaração da não existência de denúncias; pendências da emissora verificadas na tramitação do processo e prazo de cumprimento das exigências;
g) cópia dos recursos apresentados em todas as etapas do processo licitatório contra a entidade vencedora, bem como das decisões do Ministério das Comunicações que opinaram pelo não provimento aos recursos.

II – quanto aos atos de renovação de radiodifusão comercial:
a) exposição de motivos do Ministro das Comunicações;
b) documentação do processo de renovação desde a petição inicial até o parecer conclusivo do Ministério das Comunicações e da Presidência da República;
c) declaração da entidade de que não infringe as vedações do § 5° do art. 220 da Constituição Federal;
d) certidão de quitação ou prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
e) prova de regularidade:
1. para com as Fazendas Municipal e Estadual;
2. para com a Fazenda Federal, abrangendo certidão relativa a tributos, fornecida pela Receita Federal, e certidão quando à dívida ativa da União, de competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
f) cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
g) documentos atualizados revelando a composição acionária da emissora e eventuais alterações havidas em seu contrato social durante o período de vigência da outorga, ou, no caso de fundação, cópia atualizada do estatuto;
h) cópia do contrato ou termo de concessão ou permissão, e respectivos adendos;
i) extrato da tramitação do processo no Poder Executivo em que constem as seguintes informações, entre outras: descrição sucinta das ações realizadas na tramitação do processo no Ministério das Comunicações e na Presidência da República, bem como os respectivos prazos de tramitação; resumo das eventuais denúncias apresentadas contra a emissora durante a tramitação do processo e providências adotadas pelo Poder Executivo para sua apuração, ou a declaração da não existência de denúncias; pendências da emissora verificadas na tramitação do processo e prazo de cumprimento das exigências; sanções aplicadas à emissora durante a vigência da outorga.

III - quanto aos atos de outorga e renovação de radiodifusão educativa e da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
a) exposição de motivos do Ministro das Comunicações;
b) cópia de todos os documentos integrantes do processo de outorga ou de renovação, desde a petição inicial até o parecer conclusivo do Ministério das Comunicações e da Presidência da República;
c) em caso de outorga ou renovação de outorga de radiodifusão educativa para fundação, demonstração de vinculação entre a fundação e instituição de ensino;
d) em caso de renovação de outorga de radiodifusão educativa para fundação, certificado expedido pelo Ministério da Educação ou por instituição por ele autorizada que ateste o cumprimento das finalidades educativas da outorga.

IV - quanto aos atos de outorga e renovação de radiodifusão comunitária:
a) exposição de motivos do Ministro das Comunicações;
b) cópia de todos os documentos integrantes do processo de outorga ou de renovação, desde a petição inicial até o parecer conclusivo do Ministério das Comunicações e da Presidência da República;
c) no caso de processo de outorga, relação das entidades que se candidataram, com a indicação da vencedora e dos critérios adotados para a escolha;
d) cópia dos recursos apresentados contra a entidade vencedora, bem como das decisões do Ministério das Comunicações que opinaram pelo não provimento aos recursos.


Art. 3º Constatada a falta de qualquer dos documentos previstos neste Ato Normativo, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fará publicar Aviso no Diário Oficial da União, concedendo um prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para que a entidade encaminhe a documentação necessária à apreciação da Câmara dos Deputados, e encaminhará carta com aviso de recebimento com cópia do Aviso à entidade.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput, e estando ainda incompleta a documentação necessária à apreciação pela Câmara dos Deputados, o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deverá imediatamente distribuir o processo para relatoria, com recomendação pela não aprovação do ato de outorga ou de renovação de concessão, permissão ou autorização, em razão do descumprimento das normas previstas neste Ato Normativo.


Art. 4º Ao apreciar o ato de renovação de radiodifusão comercial, a Comissão deverá avaliar a validade das certidões e demais documentos previstos nas alíneas ‘c’ a ‘g’ do inciso II do art. 2º de acordo com os seguintes critérios:
I – Se o processo de renovação for recebido pelo Congresso Nacional nos três primeiros anos do período renovatório, serão consideradas válidas as certidões e documentos que forem apresentados durante a tramitação do processo no âmbito do Poder Executivo;
II – Se o processo de renovação for recebido pelo Congresso Nacional após os três primeiros anos do período renovatório, a Comissão deverá solicitar à emissora a atualização dos documentos e certidões previstos nas alíneas ‘c’ a ‘g’ do inciso II do art. 2º.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão solicitará à administração da Câmara dos Deputados o estabelecimento de parcerias com os órgãos públicos responsáveis pela emissão das certidões e demais documentos previstos nas alíneas ‘d’ a ‘f’ do inciso II do art. 2º que permitam à Comissão aferir, a qualquer tempo, a regularidade das emissoras cujos atos de renovação de outorga estejam submetidos à exame pela Câmara dos Deputados.


Art. 5º Decorrido o prazo regimental sem que o Relator do processo de apreciação do ato de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização tenha se manifestado sobre a matéria, o Presidente da Comissão deverá adotar as seguintes providências:
I – enviar ofício ao Relator informando-o sobre a expiração do prazo;
II – Caso o Relator não apresente argumentação fundamentada que justifique a ampliação do prazo concedido, o Presidente avocará para si a relatoria do processo.


Art. 6º Em caráter excepcional, o Relator do processo de apreciação do ato de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização poderá requerer a realização de Audiência Pública para tratar da matéria.
Parágrafo único. O autor do requerimento deverá justificar a conveniência e a oportunidade da realização da Audiência Pública, e deve fundamentá-lo preferencialmente com base nos seguintes critérios: interesse público envolvido, abrangência do serviço prestado, penetração da programação da emissora e existência de fatos ou indícios relevantes que justifiquem a realização da Audiência.


Art. 7º A Comissão deverá determinar anualmente a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, de auditoria de natureza operacional no Ministério das Comunicações, Presidência da República e Agência Nacional de Telecomunicações referente aos processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, em especial em relação à verificação dos seguintes aspectos:
I – Cumprimento dos dispositivos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes aos processos de outorgas e renovações de outorgas de radiodifusão;
II – Eficiência, impessoalidade, e transparência dos procedimentos adotados pelo Ministério, Anatel e Presidência da República na análise dos processos de radiodifusão, bem como a razoabilidade e a uniformidade dos prazos praticados pelo Poder Executivo para exame dos processos e para cumprimento de exigências pelas emissoras;
III - Procedimentos adotados pelo Ministério e pela Anatel para apuração de denúncias relacionadas aos processos de radiodifusão;
IV – Sanções aplicadas em caso de descumprimento dos dispositivos legais e infra-legais em vigor;
V – Outros aspectos considerados relevantes relacionados à matéria.
§1º A auditoria de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada em conformidade com o disposto nos incisos IX a XI do art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. §2º O resultado da auditoria deverá ser publicado no sítio da Internet da Câmara dos Deputados.


Art. 8º O Presidente da Comissão providenciará junto à administração da Câmara dos Deputados os meios para a criação e manutenção de sistema público de informações que permita acesso facilitado a dados sobre processos de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização submetidos à apreciação da Câmara dos Deputados.
Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deste artigo deverá permitir a pesquisa pela Internet de proposições pelos seguintes argumentos, entre outros: nome da emissora, propriedade, localidade de operação e modalidade do serviço prestado.


Art. 9º Este ato entra em vigor na data de sua aprovação. Parágrafo único. O disposto no art. 2º, I, ‘e’; 2º, I, ‘f’; 2º, II, ‘h’; 2º, II, ‘i’; 2º, III, ‘c’; 2º, III, ‘d’; e 4º será aplicado somente aos processos de outorga e renovação de outorga recebidos pelo Congresso Nacional a partir de 1º de julho de 2007.


Art. 10. Revoga-se o Ato Normativo nº 1, de 1999, desta Comissão.

Sala da Comissão, 30 de maio de 2007
Deputado Julio Semeghini, Presidente 

 

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