Agenda de Eventos

 

Agenda sujeita a alterações
Última atualização: 03/12/2019

 

EVENTOS CONVOCADOS:

 

 

05/12/2019 - quinta-feira - 10h - Plenário 09 - Audiência pública: "PL 4292/2019, que altera a Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos pelas prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado sejam equiparadas a estas para todos os fins legais". Requerimento nº 143/2019, dos deputados  Cezinha de Madureira e Vinicius Poit.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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