NT AP 26.3.09 - fundações e instituições de ensino superior

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


CONVIDADOS:

JOSÉ RUBENS REBELLATO – Diretor de Hospitais Universitários Federais e Residências de Saúde da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.
AIRTON GRAZZIOLI – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
AQUILINO SENRA MARTINEZ – Vice-Diretor da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia – COPPE.
RONALDO TADÊU PENA – Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.
MARCO ANTONIO RAUPP – Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC.
GARABED KENCHIAN – Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET, de Brasília.


SUMÁRIO: Debate sobre as relações entre as fundações e as instituições públicas de ensino superior no Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE(Deputado Eduardo Gomes) - Declaro abertos os trabalhos da presente reunião de audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que tem a finalidade de debater as relações entre as fundações e as instituições públicas de ensino superior no Brasil.
 O evento é fruto do Requerimento nº 107, de 2008, do eminente Deputado Rodrigo Rollemberg.
 Foram convidados os seguintes expositores: Ministro da Educação Fernando Haddad; Airton Grazzioli, Promotor de Justiça Cível e Curador de Fundações do Ministério Público do Estado de São Paulo; Prof. Luiz Pinguelli Rosa, Diretor da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia — COPPE, da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Naomar de Almeida Filho, Reitor da Universidade Federal da Bahia; Ronaldo Tadêu Pena, Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais; Marco Antonio Raupp, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência — SBPC; e Garabed Kenchian, Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia — IFET/Brasília.
 Justificaram a ausência o Sr. Ministro da Educação Fernando Haddad, que indicou como representante o Sr. José Rubens Rebellato, Diretor de Hospitais Universitários Federais e Residências de Saúde da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação; o Prof. Luiz Pinguelli Rosa, da COPPE da UFRJ, que será representado pelo Prof. Aquilino Senra Martinez, Vice-Diretor da Coordenação; e Naomar de Almeida Filho, da Universidade Federal da Bahia.
 Como todos podem observar, os nossos expositores já estão sentados à mesa de trabalho. Queremos que os Parlamentares, assessores e aqueles que estão cobrindo audiências em outras Comissões possam ter acesso às exposições de nossos convidados. Por isso, passaremos diretamente para este momento da audiência.
 Neste instante, passo a palavra ao Sr. José Rubens Rebellato para fazer sua exposição pelo tempo regimental de até 20 minutos.
 O SR. JOSÉ RUBENS REBELLATO - Quero cumprimentar o Presidente da Mesa, os colegas, as demais autoridades presentes, a Deputada Luiza Erundina, do meu Estado — eu não a via há bastante tempo. Trago também o cumprimento do Ministro Fernando Haddad e da nossa Secretária Maria Paula Dallari Bucci.
A minha argumentação será bastante sintetizada. Penso que os debates serão mais proveitosos do que as argumentações iniciais. A minha preocupação é dizer algumas coisas sobre o contexto geral e o papel do MEC em relação ao problema das fundações.
Na minha opinião, as fundações são o exemplo típico de soluções que geram problemas no decorrer do tempo. Esse aspecto, aliás, é bastante comum não só no meio acadêmico, mas também no meio administrativo.
Quais foram as soluções geradas pelas fundações no decorrer do tempo? Foram soluções voltadas inicialmente para os problemas dos pesquisadores e do processo de geração de conhecimento.
Muitas vezes, o processo de geração de conhecimento exigia uma certa agilidade para aquisição de equipamentos ou de elementos fundamentais para a pesquisa. No entanto, nem sempre o rito imposto por toda legislação no processo administrativo natural das universidade tinha a necessária agilidade para acompanhar esse processo de produção de conhecimentos.
As fundações, portanto, atenderam a necessidade e as reclamações dos nossos pesquisadores, dos nossos cientistas. Mas não foi só isso. O próprio gerenciamento de projetos dos mais diversos tipos tinha necessidade de uma agilidade maior. E as fundações também vieram atender essa necessidade.
Os próprios reitores — há alguns colegas reitores aqui presentes, e eu fui reitor da Universidade de São Carlos — tiveram necessidade de utilizar as fundações para que pudessem aproveitar ao máximo os parcos recursos repassados à instituição. Muitas vezes esses recursos eram repassados ao final do período do exercício fiscal, no dia 25 ou 28 de dezembro, por exemplo, e tinham de ser executados dentro do mesmo exercício, o que era praticamente inviável. Portanto, os reitores utilizavam-se das fundações para que, repassando por meio de convênios esses recursos às fundações, pudessem utilizá-los no exercício seguinte.
Também no decorrer desse período, considerando aquela fase de enxugamento da máquina e falta de autorização para contratação de funcionários, as fundações também tiveram de ser utilizadas, por exemplo, nos hospitais universitários para contratação de mão de obra especializada. Não se tinha a devida autorização para contratação desses funcionários no quadro dos servidores públicos.
Abro um parênteses para dizer que esse é um grande problema que temos hoje, porque já existe a determinação de que, até certa data, não poderemos, nos hospitais universitários, por exemplo, ter funcionários contratados por meio das fundações.
Para os senhores terem idéia, estamos dimensionando esses valores e esses cargos. Terei os valores específicos e exatos no dia 31 deste mês, mas há um cálculo aproximado de 13 a 15 mil vagas necessárias para que os hospitais universitários continuem funcionando após a demissão desses funcionários.
Muito bem, esse é o quadro geral. Portanto, solucionou-se uma quantidade significativa de problemas no decorrer do tempo, por meio das fundações. Mas, como eu disse inicialmente, alguns autores dizem que não resolvemos, na realidade, os problemas. Nós os desmembramos em problemas menores.
Eu penso que, hoje, a partir de um conjunto grande de ações não muito adequadas, temos alguns problemas sérios. Não há como negar que tivemos abusos, não há como negar que tivemos problemas de gestão no âmbito das fundações. Mas também não podemos afirmar que esses problemas de gestão detectados — e alguns deles punidos — possam ser generalizados. Ao mesmo tempo em que houve problemas específicos de gestão em algumas fundações, existem fundações muito boas, que funcionam adequadamente. Eu tive o prazer de presidir uma delas, quando era reitor.
Então, temos fundações de diversos tipos no sistema. Por isso, não podemos generalizar os problemas. Ainda temos fundações boas, que se caracterizam majoritariamente como solução para os problemas das instituições. Esse é o entendimento geral que nós temos no Ministério da Educação.
Qual é o quadro atual? O que temos hoje? Penso que os reitores vão caracterizá-lo melhor do que eu, mas, do nosso ponto de vista, temos uma lei das fundações que está em vigor. Portanto, a fundação é um mecanismo legal. Não há que se discutir isso, na nossa opinião.
O que se contrapõe a isso? Um acórdão do TCU, regulando as ações do Ministério e das universidades com as fundações de apoio, apontando um conjunto grande de coisas que podem ser realizadas e um conjunto grande de outras coisas que não podem ser realizadas. É esse o conflito que temos no quadro atual. E temos de chegar a determinadas posições de como lidar com ele.
Qual é o entendimento do MEC neste momento? Eu gostaria de deixar isso bastante claro. O MEC entende que é seu papel criar condições legais para dar possibilidade de continuidade das ações dos reitores, sem ter de, necessariamente, usar as fundações. E já estamos trabalhando nessa direção. Que ações o MEC já está desenvolvendo?
Por exemplo, os reitores aqui presentes sabem que nós estamos trabalhando no decreto da autonomia das universidades. Nesse decreto da autonomia há uma ação do próprio Ministro e da Secretária Maria Paula na direção de um trabalho junto à Lei Orçamentária Anual — LOA, por meio do art. 4º, inciso XV, que vem solucionar um sério problema dos reitores, como eu já disse. Ou seja, esse artigo e esse inciso permitem que aqueles recursos repassados às instituições federais de ensino superior e que não foram executados em um determinado exercício sejam utilizados no próprio exercício, por meio do mecanismo de reabertura de crédito.
Senhoras e senhores, não queiram saber o alívio que isso nos traz. Quem já foi reitor sabe disso. Esse era um problema sério e foi um dos motes que geraram vários processos contra reitores, no âmbito do TCU. Alguns deles tiveram como decorrência multas muito pesadas para os dirigentes, pelo simples fato de ter sido utilizado o recurso, que chegou no dia 28 de dezembro, no próximo ano, para pagar água, luz, telefone e limpeza. Muitas vezes analisava-se isso como se esses serviços não fossem essenciais para a universidade, porque não eram finalísticos. Era difícil comprovar que é impossível fazer pesquisa, ensino e extensão sem água, sem luz, sem telefone e sem um ambiente adequado em relação à limpeza.
Muito bem. Essa iniciativa do MEC deverá — já temos autorização para que isso aconteça neste ano — facilitar muito esse trabalho para os reitores, sem que eles, necessariamente, tenham de utilizar as fundações. Da mesma forma, que as suplementações salariais por trabalhos esporádicos dos docentes possam ser feitas pela folha de pagamento normal, sem necessidade de haver o pagamento via fundação.
Outra providência: gerenciamento de recursos da pós-graduação lato sensu pela própria folha normal de pagamento da instituição, sem ter de utilizar para isso o mecanismo das fundações.
Esses são alguns exemplos das ações que o MEC está implementando, por meio desse entendimento que tem da existência e da realidade das fundações, que eu procurei explicitar nas minhas primeiras frases.
Sr. Presidente, antes de encerrar a minha exposição, eu gostaria de deixar bem claro outra coisa.
Eu percebo, muitas vezes, que uma grande parte dos dirigentes e das pessoas envolvidas não tem clareza da atribuição ou, diria eu, da função fundamental do Ministério da Educação em relação às fundações.
O que cabe ao Ministério da Educação e ao Ministério de Ciência e Tecnologia em relação às fundações de apoio? Basicamente, o credenciamento das fundações, com base nos requisitos legais da Lei das Fundações e na concordância da instituição a ser apoiada pela fundação, obviamente. É essa a atribuição do MEC em relação às fundações. Muitas vezes as pessoas dizem que o MEC tem de tomar providências em relação ao fato de a fundação estar assim ou assado. Nós temos de esclarecer que o processo de supervisão das fundações não cabe ao MEC, mas sim ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. É isso que vemos no nosso quadro legislativo.
Em relação a esses aspectos, é claro que o MEC entende também que os próprios requisitos para credenciamento das fundações podem ser revistos, podem ser aperfeiçoados, e devem sê-lo, a partir de um trabalho conjunto dos interessados. Mas há que se ressaltar que a função fundamental do MEC, do Ministério de Ciência e Tecnologia, com um representante da COFIS, é credenciar as fundações. É isso que nos é dado como instituição nacional.
Nesse contexto, dado o quadro geral do entendimento do MEC, a sua função fundamental e as providências que estamos tomando, para esta primeira exposição, eu coloco algumas questões, as quais, obviamente, estamos à disposição para debater.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Agradeço ao Prof. José Rubens Rebellato.
Em seguida, passo a palavra ao Sr. Airton Grazzioli para fazer a sua exposição, também pelo tempo regimental de até 20 minutos.
O SR. AIRTON GRAZZIOLI - Sr. Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Gomes, na pessoa de quem tenho a honra de cumprimentar todos os ilustres Deputados Federais presentes a esta sessão e as demais ilustres autoridades que compõem a Mesa e a seleta plateia.
Parece-me que a presença de um representante do Ministério Público numa mesa de debates desta importância é mais para propiciar a experiência institucional que ele, evidentemente, deve ostentar, fruto de uma disposição do Código Civil, art. 66, que dá ao Ministério Público a atribuição de velar pelas fundações privadas — velar no sentido de efetuar um acompanhamento permanente dessas entidades, desses segmentos sem finalidade lucrativa. Esse acompanhamento vai desde o pré-nascimento até a eventual extinção. Ele não tem um cunho específico de mera fiscalização.
O legislador foi sábio ao disciplinar essa atribuição ministerial como velamento e não como fiscalização, porque velamento é acompanhamento, é estar ao lado, é dar amparo à entidade de forma mais ampla que a mera fiscalização, que é o estado de espírito de aguardar algum cometimento de irregularidade por parte da entidade para buscar a devida correção.
Diz-se que o curador de fundações tem uma atribuição mais relevante no acompanhamento dessa modalidade de entidade, porque tem o dever de se antecipar a eventuais irregularidades para colocar a experiência do seu cargo no sentido de não se verificar irregularidade ocorrendo na entidade fundacional.
Então se diz que o bom curador é aquele que age de maneira absolutamente silenciosa e que tem as fundações sob o seu velamento em absoluta e escorreita regularidade, de maneira que elas não ocupem espaço na mídia. Muitas vezes, a mídia procura mostrar aquilo que não é normal. Estar em situação de irregularidade é estar em situação normal.
Nós gostamos muito deste tema. O Instituto Fundação de Apoio é moderno. Ele se coloca num estado de administração gerencial do Poder Público, propiciando a esse Poder alcançar, efetivamente, as suas metas institucionais de trazer mais bem-estar à sociedade civil. Isso é feito por meio de manejo inteligente, que vem sendo colocado não só no Brasil, mas em outros países, permitindo uma relação público/privada de forma absolutamente salutar, normal e proveitosa para a sociedade civil, como destinatária do trabalho social do público e — por que não? — do privado.
Por isso é que se diz que a sociedade organizada se divide em 3 grandes setores: primeiro, segundo e terceiro setores.
O primeiro setor é composto pela administração pública; o segundo setor abrange as sociedades empresárias, o mercado, as entidades de finalidade lucrativa; e o terceiro setor, a sociedade civil organizada, por meio de instituições sem finalidade lucrativa. Este último vai se relacionar com o primeiro e com o segundo setor, muitas vezes para suprir eventuais deficiências que eles apresentam, no sentido de melhorar a qualidade de vida.
É isso que denominamos de alianças intersetoriais, porque os setores não convivem isoladamente. Deve haver interrelacionamento, parceria entre eles, a fim de que, irmanados, consigam, de fato, melhorar a qualidade de vida da população.
Eu sei que o tempo é curto. Costumo falar 2 horas seguidas. Promotor fala muito. Nós somos pagos para falar. Eu vou abreviar a minha fala, evidentemente, usando os 20 minutos regulamentares, mas gostaria de estabelecer algumas premissas. Depois, na conclusão, nós veremos exatamente qual é o papel da fundação de apoio, qual é a sua importância e o que ela pode fazer ou deixar de fazer para se tornar relevante para a sociedade, para a universidade, para o Poder Público e para o mercado.
A primeira premissa era segmentar onde estão as fundações privadas. Elas estão no terceiro setor, que não é mercado nem Poder Público. Por isso se diz que elas pertencem ao terceiro Estado de Direito também. Elas não se aliam necessariamente ao Direito Público nem ao Direito Privado. É o que se denomina hoje de Direito Social. Então, muitas vezes, ela se posiciona na sociedade seguindo regras de Direito Público e, outras vezes, seguindo regras de Direito Privado. Isso é moderno, é condizente, está adequado e em perfeita sintonia com o regime jurídico vigente no Brasil, que não destoa do de outras civilizações.
Nesse contexto, a fundação privada, diferentemente de outras entidades sem finalidade lucrativa, tem um ingrediente especial, que é o velamento do Ministério Público, o acompanhamento permanente dessa entidade, fiscalizando-a quando ela se desgarrar de um escorreito trilhar ou amparando-a no momento em que ela estiver seguindo um caminho correto. Ela tem a garantia de que o Ministério Público, enquanto Poder Público, dará o aval das boas ações e o alerta nos momentos em que ela se desgarrar eventualmente dos ditames do seu estatuto social ou do que diz a legislação, no contexto do que dispõe o art. 66 do Código Civil e no contexto de um estado de espírito do curador de fundações, porque ele integra uma administração pública gerencial.
Por que eu friso muito esse termo? Porque o conceito de administração pública gerencial é um pouco diferente do conceito que havia há 30, 40 anos, em que a administração pública era denominada de burocrática, sem que o termo “burocrata” tenha qualquer cunho pejorativo, evidentemente.
Qual era o estado anterior e qual é o estado atual? O estado anterior, pela realidade que se vivenciava naquele momento, era aquele em que a administração pública tinha de desconfiar um pouco do cidadão. Por isso, ela priorizava os procedimentos em prejuízo de um olhar mais atento nos resultados.
A administração pública gerencial, diferentemente, avança do estado anterior. Ela não nega o estado burocrático, mas avança em relação a esse estágio e se preocupa em primazia com o resultado dos procedimentos e não com os procedimentos em si.
Nesse contexto, temos os órgãos de fiscalização das entidades: Ministério Público, Tribunais de Contas Estaduais, Tribunal de Contas da União e outros órgãos que se agregam a essa missão, como Ministério da Educação, que tem papel muito relevante no acompanhamento dessas entidades, Receita Federal, INSS, Controladorias-Gerais. Todos têm de estar nesse processo de fiscalização e acompanhamento, mas com uma visão gerencial.
Importa mais o resultado do que o procedimento. Não que o procedimento não seja importante. Estamos aqui apresentando uma hierarquia de valores. O procedimento é importante, mas o resultado deve ter um patamar diferente, porque é essa a missão das instituições, especialmente daquelas sem finalidade lucrativa.
Uma outra premissa é a liberdade de atuação das entidades. Enquanto as universidades públicas integram a administração pública, muito embora de forma indireta, as suas fundações integram o regime jurídico de entidades privadas — é o privado, não é o público. Por isso, não há de se esperar de uma fundação de apoio o mesmo comportamento da universidade enquanto órgão público. O comportamento é diferente. Muitas vezes ele não ocorre estritamente como estabelece o Direito Privado, porque pertence a uma nova ordem, que é a ordem do Direito Social. Mas também não ocorre com os rigores de uma instituição pública, com a licitação stricto sensu, o concurso público e outras questões. Ela é importante para a universidade porque tem esse manejo, essa desenvoltura especial entre o público e o privado. Em relação ao social, permite superar alguns obstáculos que a universidade, como órgão público, apresenta.
Mas isso há de ser visto com bastante sensibilidade, especialmente por parte dos agentes de Estado, que são órgãos fiscalizadores dessas entidades, no sentido de situá-las levando-se em conta a importância delas. Mas são importantes porque têm de alcançar resultados. E esse resultado é, efetivamente, mais relevante que o procedimento adotado, muito embora este tenha também a sua importância.
Então, as fundações se situam mais para o privado e menos para o público, nesse segmento de Direito Social.
Cito uma quarta premissa: em regra, as fundações de apoio são criadas de uma forma genuína como entidades privadas, por pessoas físicas ou empresas, algumas vezes em situações excepcionais, com patrimônio que não pertence ao Poder Público. Algumas vezes, e isso é bastante salutar, montando a sua estrutura administrativa fora do espaço público da universidade; e muitas vezes manejando recursos — essa também é uma medida salutar —, que não se confundem com os recursos orçamentários da unidade apoiada.
O Ministério Público de São Paulo é um pouco crítico em relação à lei federal que disciplina essa matéria por verificar que ela permite o repasse de recursos orçamentários da universidade para a fundação de apoio. É para isso que a fundação de apoio se apresenta importante. Seria salutar uma vedação — eu falo disso no final da minha exposição — a esse repasse da unidade apoiada para a unidade apoiadora.
A outra premissa que eu apresento — e isso já foi fruto de grandes debates nesta Casa, por ocasião da CPI das ONGs — diz respeito à possibilidade, ou não, de as fundações de apoio exercerem de fato atividade econômica.
Parece-me que, quando se apresenta a impossibilidade de a fundação exercer atividade econômica, aqueles que o dizem fazem uma confusão, não distinguindo atividade lucrativa de atividade econômica.
A fundação precisa exercer a atividade econômica. Se não tirar superávit de alguma forma, ela morre. Ela vai viver exclusivamente de recursos orçamentários da universidade. E a universidade tem potencial para aplicar os seus recursos. Não é preciso que ela passe isso para a fundação, a fim de quebrar um pouco o regime jurídico de Direito Público a que se deve ater.
 A fundação há de exercer, sim, a atividade econômica; porém, não a atividade lucrativa. A atividade econômica gera superávit, que é uma mais-valia entre o custo final e o custo inicial do produto que ela coloca no mercado ou no Poder Público.
 Só que esse superávit — essa mais-valia — não é lucro, porque ele não pode ser distribuído entre os dirigentes ou colaboradores da fundação. O superávit deverá ser canalizado exclusivamente para o caixa da fundação e ali, sim, ser direcionado ou ao apoio da universidade pública, ou ao incremento do patrimônio da fundação, que, de forma indireta, também pertence à universidade pública, ou ao custeio das atividades sociais para as quais a fundação foi criada.
 De qualquer forma, isso não é distribuído. Não é lucro, mas ela deve exercer a atividade com produtos ou serviços — especialmente com serviços, que são o grande potencial do docente público — e com isso canalizar os recursos, mas sem que isso implique dizer que ela está exercendo finalidade lucrativa, porque o fim da fundação não é o lucro. O fim é social, de apoio à universidade.
 A atividade econômica gera um superávit, que será canalizado de uma destas 3 maneiras que citei: ou no aumento do patrimônio da própria fundação, ou no custeio de determinado tipo de atividade da universidade pública, ou no incremento das suas atividades sociais e não lucrativas.
 Depois de apresentar essas premissas, acho que já podemos chegar a algumas conclusões a respeito da importância das fundações de apoio e ver algumas tendências de reformulações legislativas no sentido de aprimorar o instituto e fazer com que ele, de fato, apoie o ensino, a pesquisa, a extensão e o desenvolvimento tecnológico.
 Uma das conclusões apresentadas, a nosso ver, de forma modesta, evidentemente, é que deve haver uma reforma legislativa no sentido de impedir o repasse de verba orçamentária da universidade para a fundação de apoio. A experiência tem demonstrado que, se a fundação de apoio tem um potencial enquanto entidade privada para gerar superávit, e gera de fato, basta que trabalhe com isso. Ela não precisa do recurso orçamentário da universidade para aplicá-lo com um regime jurídico diferente. Teria de fazê-lo se a própria universidade é que estivesse aplicando-o. Isso não quer dizer que a fundação não pode receber recursos públicos. Pode e deve, na medida em que prestar serviços ou destinar produtos para outros órgãos públicos. Mas não os recursos orçamentários da unidade apoiada.
 Também me parece oportuna a alteração legislativa no sentido de se disciplinar mais amiúde a utilização de servidores da universidade pública por parte das fundações. Parece-me que isso é possível e salutar, mas com uma abrangência bastante diminuta.
 Os servidores podem ser utilizados pelas fundações desde que em atividades conveniadas com a universidade e focadas exclusivamente no trabalho dela. Por exemplo: termo de parceria entre a fundação de apoio e a universidade para desenvolver tecnologicamente determinado produto e determinado segmento da universidade.
 É evidente que o desenvolvimento de um projeto desses envolverá docentes da universidade e pessoas colaboradoras da fundação. Todavia, destinar o servidor da universidade para trabalhar na estrutura burocrática ou administrativa da fundação parece-me ser desvio das atividades do funcionário. Isso não faz com que se engrandeça esse instituto, de forma a conseguir que ele apoie a instituição.
 Na mesma seara encontram-se os bens públicos. Eu me refiro especialmente aos equipamentos das universidades. Acho que eles podem ser utilizados pelas fundações desde que nesse contexto de atividade conveniada esteja bastante presente, com um colorido especial, o interesse da universidade e não os interesses exclusivos da fundação de apoio, enquanto entidade privada.
 Acho que o meu tempo já está se escoando. Creio que, como disse o representante do Ministro, os debates são mais interessantes.
Finalizo, colocando-me à disposição dos senhores para falar da experiência que temos com as fundações de apoio às universidades federais e da realidade que vivenciamos com as fundações de apoio às universidades estaduais de São Paulo — é um número bem mais significativo do que o das federais.
Agradeço-lhes a oportunidade.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Agradeço ao Sr. Airton Grazzioli.
Sem prejuízo das exposições iniciais, gostaria de sugerir um encaminhamento. O prazo de até 20 minutos para essa primeira exposição pode ser sintetizado, uma vez que daremos mais tempo para o debate. O prazo regimental de 3 minutos poderá ser estendido durante o debate. A nossa intenção é que haja maior interação entre os Parlamentares e os expositores.
Concedo a palavra ao Sr. Aquilino Senra Martinez, pelo prazo regimental de até 20 minutos.
O SR. AQUILINO SENRA MARTINEZ - Bom dia a todos.
Na pessoa do Presidente da Comissão, Deputado Eduardo Gomes, cumprimento todos os membros da Mesa e os Parlamentares presentes, em especial o Deputado Rodrigo Rollemberg, que teve a iniciativa de promover a realização desta reunião, e a Deputada Luiza Erundina, que muito nos ajudou no passado, na área de ciência e tecnologia.
Acho que o debate vai ser importante. O ideal seria começar a fazê-lo neste momento.
Gostaria também de fazer uma breve apresentação de um novo modelo de fundação. O modelo de fundação apresentado aqui é aquele em que os recursos das universidades são passados para as fundações. Temos um modelo diferente, em que os recursos das fundações são transferidos para as universidades — no caso, para uma das unidades da universidade.
O Prof. Rebellato e o Promotor Airton Grazzioli apresentaram determinados mecanismos que, na realidade, deveriam ser implementados. Por exemplo: medir a finalidade do serviço que está sendo prestado pela fundação e o benefício que ela traz para a ciência e tecnologia do País.
Hoje observamos uma série de procedimentos legais que têm de ser cumpridos e que engessam a atividade-fim.
Atualmente gastamos mais tempo tentando resolver problemas administrativos do que executando a nossa atividade-fim.
Encontram-se presentes o meu colega Marco Antonio Raupp e os demais reitores e professores que certamente estão envolvidos na tentativa de superar obstáculos encontrados na vida acadêmica e de desenvolvimento científico e tecnológico do País. Eles poderiam ter sido direcionados para a atividade-fim, que é o desenvolvimento da própria pesquisa.
Entendo que toda fundação deve ser auditada, fiscalizada e acompanhada, como disse o Promotor, visando ao aperfeiçoamento do modelo e nunca levando à inviabilidade dele.
As fundações, especialmente aquelas ligadas às atividades de pesquisa, desempenharam um papel importantíssimo no desenvolvimento deste País. Negar isso é negar a realidade.
O que nós temos observado ao longo do tempo é que grande realizações na área de ciência e tecnologia só foram possíveis porque havia a figura da fundação. Se as fundações não existissem muitas das realizações não poderiam ter sido alcançadas.
Cito, em especial, o caso da fundação de apoio da COPPE/UFRJ, que é a Fundação COPPETEC. Trata-se de um mecanismo ágil, que segue os trâmites da legislação (Lei nº 866), na questão das licitações; permite a gestão dos recursos otimizada; segue todas as normas impostas pela COPPE, que é a instituição onde devem ser desenvolvidos os projetos — ou seja, ela não atua à margem da instituição. E é esse modelo que eu gostaria de apresentar aos senhores, em breves 10 minutos, para depois voltar, se o Presidente assim me permitir. (Pausa.)
(Segue-se exibição de imagens.)
 Esse é o nosso modelo. Ele é diferente do modelo que está sendo discutido na maioria das fundações.
 Nós estamos dentro da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na Ilha do Fundão, e a COPPE é uma unidade acadêmica de pesquisa, de ensino e de extensão. Ali são desenvolvidos todos os projetos. Não há nenhum desenvolvimento, nenhuma atuação de pesquisa na Fundação COPPETEC. A Fundação COPPETEC é o braço da COPPE para a gestão administrativa desses projetos. É ela que faz os contratos, por meio das empresas, dos Governos e dos organismos internacionais. A primeira conexão é com a COPPE. Ela é contatada para desenvolver um determinado produto tecnológico que não exista na praça. É uma outra coisa que diferencia a COPPE. Nós não concorremos na atividade normal da engenharia. Atuamos na tecnologia de ponta, naquilo que não está disponível no mercado.
 Aqui nós temos os objetivos da COPPE, os objetivos de toda a instituição de ensino e pesquisa: atuar na área de mestrado e doutorado, extensão e graduação. Os professores da COPPE são obrigados a atuar também na graduação, embora ela seja uma instituição de pós-graduação. Foi a primeira instituição de pós-graduação em Engenharia no Brasil. Criou o mestrado e o doutorado. Depois isso foi replicado em diversas unidades e universidades deste País.
 Ela atua na área de pesquisa, tanto a básica quanto a aplicada, e desenvolve projetos tecnológicos.
 Essa é a dimensão do nosso quadro. Há 340 docentes, todos eles doutores, com dedicação exclusiva. Professor da COPPE não pode ter nenhuma atividade externa. Essa é a causa fundamental do nosso sucesso. O professor entra ali às 8 horas e sai às 20 horas, e desenvolve suas atividades. Temos 335 técnicos administrativos. Esse número é insuficiente para o desenvolvimento das atividades básicas da instituição. E o pior: não tem sido reposto nos últimos 10 anos por razões diversas.
Eu acho que o MEC deve encaminhar uma solução para esse problema. Mas isso se contrapõe às notícias que saíram recentemente no jornal. Ao longo de 2009 — certamente, será impossível ao longo de 2010, por questões de ordem legal, pelo fato de não se poder fazer contratação em ano eleitoral —, talvez não seja possível fazer essa expansão, que é necessária. Hoje, na parte técnica administrativa, nós temos um déficit de 200 funcionários. Eles foram se aposentando e saindo. Os salários da universidade, infelizmente, são muito inferiores aos do mercado. O funcionário de alta qualificação técnica acaba indo para o mercado, saindo da universidade. E nós não repomos essa falta. Como resolver o problema?
 Ao longo da nossa história, formamos 1.500 mestres e 1.000 doutores. Todos eles estão dentro das empresas, das universidades e do Governo atuando e participando do desenvolvimento deste País. Esse é o nosso produto principal, só que para atingi-lo precisamos, de alguma forma, ter mecanismos  ágeis.
Nós somos da área de ciência e tecnologia, onde a competição é acirrada, tanto em nível nacional quanto internacional. Se ficarmos engessados, nós não vamos ter capacidade de competir. Há exemplos claros sobre isso.
Outro dia saiu uma matéria sobre a Base de Alcântara, que é um problema nosso, tecnológico, do lançamento do foguete para lançar satélite, que fica amarrado ao longo do tempo e nós estamos sendo passados pelos outros países. A Coreia, que estava 10 anos atrás de nós, já está hoje 10 anos a frente. Na área nuclear, a mesma coisa. A Coreia era igual ao Brasil. Hoje está com 19 reatores, nós estamos aqui patinando com 2 reatores.
Vou dar um exemplo rápido da contribuição da COPPE para a tecnologia nacional. São poucos exemplos dos 10 mil projetos que a COPPE desenvolveu através da Fundação COPPETEC. Um deles é da exploração de petróleo. Em 1970, a COPPE foi para o mar. Não havia nenhum projeto nacional de autossuficiência na produção de petróleo. O que se dizia à época é que o Brasil não tinha petróleo. Havia estudos dos mais diversos, e diziam: “Não, não tem futuro, nós não temos petróleo”.
A COPPE foi para o mar junto com a PETROBRAS, através de uma colaboração com o CENPES. Hoje, o Brasil é exemplo e é, inclusive, procurado para apoiar e fazer parcerias na área de exploração de petróleo em águas profundas. A COPPE tem uma contribuição nisso. Ao longo de 30 anos, a COPPE vem participando. Por exemplo, na parte de plataformas flutuantes, para fazer pesquisas offshore; na parte de análise de estruturas dos componentes que vão ser usados; e agora, dando um passo a frente, já  está entrando no desenvolvimento de tecnologia do pré-sal. Quem aqui conhece a área de exploração de petróleo sabe que o pré-sal é uma nova realidade. O que nós tínhamos como conhecimento em relação à prospecção em águas menos profundas hoje precisa ser aperfeiçoado, melhorado, trazer novas tecnologias, e nós estamos fazendo isso.
Hidroeletricidade. Desenvolvemos diversos projetos para as empresas nacionais na área de energia. Dou um exemplo que vai ser brevemente testado, que é a questão de transmissão em meia onda, em comparação com a transmissão em corrente contínua, que deve baratear o custo das instalações, em termos de equipamentos e das redes, em mais de 30%. Nós estamos falando de 1 bilhão e meio de reais, economia em uma rede de aproximadamente 2.500 quilômetros. Isso está sendo feito em função dos trabalhos realizados na COPPE. Nós vamos fazer hoje um teste na linha, um teste real. E o Brasil é o único país que domina essa tecnologia. A Rússia tentou fazer, exatamente porque tem problemas de transmissão em grande distância, mas não teve sucesso. Nós vamos fazer. E se tivermos o sucesso que esperamos, está aí uma grande contribuição para este País.
Na área de energia nuclear, a COPPE desenvolveu sistemas de segurança para as usinas de Angra I e Angra II, muito contestadas no início, principalmente a usina de Angra I, por ser uma usina que ligava e desligava. A COPPE se envolveu, depois do acidente de 1979, nos Estados Unidos, na usina de Three Mile Island, na parte do sistema de segurança para essa usina. Não havia similares em termos internacionais quando foram feitos esses primeiros sistemas.
Tem diversas aplicações na área de medicina nuclear e na conservação de alimentos. São projetos que hoje em dia estão sendo aplicados na indústria. As indústrias farmacêutica e de alimentos usam tecnologias desenvolvidas na COPPE com relação à parte de aplicações médicas e conservação de alimentos.
Tecnologia do hidrogênio. O hidrogênio, dizem os especialistas, será a bola da vez em relação ao petróleo. O petróleo não vai acabar, continuará existindo. Vai ter um custo ambiental que certamente poderá levar outras opções a serem economicamente viáveis. E o hidrogênio dizem que é.
Então, o que a COPPE tem feito é desenvolver tecnologia seja na produção de hidrogênio, seja na utilização de hidrogênio. Nós estamos com um projeto de um ônibus, pode parecer uma coisa fora da sua finalidade, mas fundamental como escala de projeto para mostrar viabilidade, cujo custo é 50% inferior aos modelos existentes na Europa. É tecnologia nacional.
Os senhores devem ter visto recentemente na imprensa que estamos desenvolvendo um trem de levitação magnética, cujo custo é inferior, por exemplo, ao de um metrô, para o qual é preciso fazer um buraco e envolve toda uma obra de engenharia. E o custo de um trem de levitação magnética é 40% a 45% inferior ao custo por quilômetro e por passageiro transportado.
A COPPE está desenvolvendo uma tecnologia na parte de levitação magnética que inexiste não só no País, como também no mundo, que permite fazer essa aplicação em larga escala. Estamos com um protótipo em escala real a ser instalado até o início de 2010 para demonstração e já dispomos de financiamento para desenvolver uma ligação dentro da cidade universitária, com uma escala maior, e num passo de 4 anos desenvolver uma ligação entre os 2 aeroportos da cidade do Rio de Janeiro. Isso é tecnologia. Não conseguiremos fazer isso sem não tivermos mecanismos ágeis. Essa é a realidade. E o que pedimos a esta Casa é que nos ajude a manter esse modelo. É isso que precisamos.
Mudanças climáticas. Esse é um problema mundial. Deu, inclusive, um prêmio Nobel no ano de 2007. Inclusive, 4 docentes da COPPE participavam do IPCC e, consequentemente, foram nominados na citação desse prêmio Nobel.
A nossa contribuição é não só estudar os problemas dos impactos ambientais devidos à emissão dos gases do efeito estufa, como promover soluções tecnológicas para reduzir, mitigar os impactos do aquecimento global. Essa é a nossa atividade.
Engenharia da saúde. A saúde sempre andou distante da engenharia. O Diretor de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde também diria isso. Quando fizemos uma associação com o Ministério da Saúde, disse: “A COPPE é bem-vinda ao Ministério da Saúde”.
O Brasil hoje importa coisas impensáveis, porque a tecnologia existe. Na área de hemodiálise, nós importamos toda a parte de filtragem, que são membranas especiais. É só pegar a tabela de itens de importação. Nós temos tecnologia e a estamos desenvolvendo exatamente para fazer uma aplicação. Na parte de hemoderivados temos projeto relevante que certamente terá grande contribuição para a produção de fator sanguíneo tipo 8. Tudo isso é a engenharia dentro da saúde. Transdutores de ultrassom para fazer imagens em gestantes, importamos. A COPPE é chamada pela PETROBRAS para fazer imagens usando os mesmo transdutores para equipamentos sofisticados. Por que isso não pode ser usado na saúde? 
Está aí a nossa contribuição, e é este o nosso papel. Substituição de importação. Essa é uma expressão que deveria ser pensada pelos legisladores e depois pelos órgãos de controle na hora de avaliar as instituições: substituição de importação! Hoje gastamos uma grande soma de dinheiro para trazer transdutores, quando poderíamos fazer dentro do País.
Controle e automação. Esse o cenário, seja na parte de satélite, de mecânica, até na agricultura. Fomos convidados a fazer parte de um projeto na Península Antártida para desenvolver um robô que faça análise da biodiversidade em ambientes altamente hostis, com baixíssimas temperaturas e grandes profundidades. Já houve 3 idas à Antártida para desenvolver esse projeto. É tecnologia feita na COPPE.
Eu gostaria de fazer um convite ao Presidente, que já esteve lá conosco, ao Deputado Rodrigo Rollemberg e a outros Parlamentares para visitarem a COPPE. Aquilo é real, é vivo. Fervilham ali alunos e professores quase a semana inteira.  É diferente desta ideia de se ter a Fundação como algo distante, longe, que não vive o dia-a-dia da cidade.
Nós vivemos intensamente cada momento, produzimos e damos retorno nos investimentos que recebemos.
Esta é uma imagem que mostra o seguinte: a COPPE se sustenta num tripé. O primeiro deles é a dedicação exclusiva dos seus docentes. O segundo é a avaliação do desempenho anual desses docentes. Aqueles que não vão bem das pernas são retirados do quadro docente da instituição. Ir bem das pernas significa que ele tem de dar as aulas que contratualmente é obrigado a dar, tem que realizar as pesquisas e publicar seus trabalhos, orientar suas teses, atender a seus alunos e, autorizado pelos departamentos da COPPE, pode participar das atividades de desenvolvimento de projetos tecnológicos contratados pela Fundação COPPETEC. Isso tem de ser autorizado pela instituição acadêmica. O docente não pode ir lá a hora que bem entender fazer o seu trabalho. Ele tem de ter aprovação do departamento da COPPE.
Como eu disse, é um tripé. Se uma das pernas for tirada — refiro-me exclusivamente à perna referente à pesquisa tecnológica, cuja gestão é feita pela Fundação COPPETEC — a instituição não se sustenta. As leis da física não garantem que aquele tripé fique em pé.
Então, o nosso temor é que por uma situação que se criou nos últimos 2 anos em relação às fundações haja decisões que levem a inviabilizar a instituição. Chamo a atenção dos senhores para isso.
Quais são as atribuições da Fundação COPPETEC? Primeiro, fazer a gestão especializada dos projetos de ciência e tecnologia contratados pela fundação e executados pela COPPE. Não é o inverso. A porta de entrada do recurso é pela fundação e o projeto é executado na COPPE. E digo: em atividades de ciência e tecnologia, e tecnologia de alta nível. Não entramos numa competição de mercado com as empresas de engenharia. Isso não nos interessa, não agrega valor às nossas atividades acadêmicas. Nós temos de produzir cientificamente, resultado das nossas pesquisas. Então, tem que ser a ponta. Parece cabotino o que estou falando, mas é a realidade, é o que eu sinto e o que quero defender.
Importação de equipamentos é uma das atividades da Fundação COPPETEC. Ela é a quarta maior importadora no cadastro do CNPq. Recentemente fomos auditados pelo CNPq. Não sei se há aqui algum representante do MCT, mas o CNPq envia às instituições para fazer auditoria dos processos de importação, aprovados com louvor, em todos os registros de equipamentos de insumos importados.
O volume de recursos que a Fundação COPPETEC importa não poderia nem teria condições de ser feito dentro da atual estrutura da universidade. Poderá ser no futuro e é desejável, mas no momento, impossível.
Contratação temporária de pessoal técnico. Essa é uma questão dogmática. Por quê? Parece um grande pecado. Quando nós temos um projeto de 6, 8 meses, precisamos contratar um técnico altamente especializado. Não podemos ir ao Ministério do Planejamento pedir uma vaga e abrir um concurso, pois quando contratado, o projeto já acabou, aquela tecnologia já foi ultrapassada e no exterior ela existe com preço muito mais baixo.
Então, precisamos deste mecanismo que permita a contratação temporária de mão-de-obra especializada. Não é a mão-de-obra para atender às finalidades administrativas da universidade. Eu concordo que isso é um problema e um desvio de função. Mas para atendimento dos projetos é fundamental. Precisamos de um técnico de catálise, especializado, treinado ao longo de 12 anos que seja mantido num laboratório.
Meu tempo está encerrado, por isso vou listar rapidamente os outros itens: apoio às licitações, apoio ao depósito e manutenção de patentes e apoio ao desenvolvimento das atividades institucionais da COPPE/UFRJ.
Esse é um histórico da instituição. A COPPE foi criada em 1963 e criou a pós-graduação neste País. Se não criou, ela foi o modelo para o desenvolvimento da pós-graduação neste País.
Em 1970, foi criada a COPPETEC, não no modelo de fundação, mas como um departamento da COPPE, em que havia procuração do reitor da universidade para a gestão dos projetos.
Em 1993 nós criamos a Fundação COPPETEC, a um ano da elaboração da Lei nº 8.958, de 1994, que regulamenta as relações entre as fundações de apoio e as universidades.
O que eu quero mostrar com isso é que já existe uma legislação desde 1994 regulando esses mecanismos. Eu não entendo por que ainda agora se quer modificar esse modelo. A legislação existe e ela está sendo aplicada, cumprida.
O representante do MEC disse que o Ministério não deve fazer a fiscalização. Entendo como foi posta a questão, mas eu digo que o MEC, por uma de suas portarias, tem a obrigação de credenciar as fundações. E esse é um processo de avaliação. Existem hoje 500 fundações neste País, sejam elas ligadas às universidades federais, estaduais ou privadas. Destas 500, apenas 80 são credenciadas pelo MEC e pelo MCT. Essas fundações seguiram o trâmite previsto na lei aprovada por V.Exas. nesta Casa. Não temos absolutamente nada a esconder. Somos auditados pelo Ministério Público e por todos os outros órgãos que fazem auditagem, como o Tribunal de Contas e o CNPq, com sua auditoria, como eu já havia mencionado.
Eu vou passar essa parte, porque não vai dar tempo.
Em relação ao acórdão, ele me faz uma amostragem que estaticamente não é representativa. Quinze foram analisadas em função de uma ocorrência com uma determinada fundação; e, em função dessa análise não representativa, tomou uma decisão para todo o universo de fundações federais.
Aí, procurador, um grande problema: por que só as federais? Numa área de ciência e tecnologia altamente competitiva, as universidades federais ficam proibidas de ter acesso a recursos públicos. Daqui a alguns anos, as universidades federais não terão capacidade para se desenvolver e competir com outras universidades, sejam elas estaduais ou privadas.
A área de ciência e tecnologia muda a cada dia, e em uma velocidade que quem para 3 meses fica prejudicado. Sentimos isso na COPPE. Desde 5 de janeiro foi dada uma proibição pelo Ministério da Ciência e Tecnologia de repasse de recursos da FINEP para as fundações de apoio às universidades federais. Três meses! E os senhores vão dizer assim: “Mas em 3 meses não acontece nada”.
Em 3 meses vivenciamos uma situação desagradável com a China, porque nós fomos incentivados pelo Ministério das Relações Exteriores a criar um centro da COPPE naquele país. Ao longo de 2008, fomos à China umas 3 vezes, em diversas universidades, e fechamos, no final do mesmo ano, a criação desse centro na Universidade de Tsinghua, a maior e melhor universidade chinesa. Fechado o convênio que contava com o apoio da FINEP, no dia 5 de janeiro, estávamos na China quando saiu a decisão de que não iriam repassar os recursos. Eles tinham uma contrapartida em recursos e nós não tivemos. Como é que nós ficamos nessa situação? É um vexame internacional. Eu me envergonho disso.
Outro exemplo: laboratório de catálise, importantíssimo como apoio à indústria nacional. Há 15 anos, o Governo Federal incentivou a criação desse laboratório. Incentivou, e mais do que incentivou a criação, forneceu os equipamentos e permitiu a contratação temporária de pessoal. Quem financia, quem apoia isso é a FINEP. Mas está impedida de fazê-lo. Resultado: desmobilização da equipe. Uma vez desmobilizada uma equipe de um profissional que lá trabalha há 15 anos, ele não volta mais. Ele vai para o mercado, onde os salários são melhores, e perdemos a capacidade instalada.
Peço desculpas aos senhores talvez pela ênfase, mas é o que eu sinto. Digo o seguinte: é um modelo a ser perseguido e não a ser atacado.
Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Agradeço ao Prof. Aquilino.
Por uma questão prática, convido o Sr. Ronaldo Tadêu Pena para fazer a sua exposição. Ela está em PowerPoint e pode ser acompanhada daqui.
Ressalto que uma maior síntese nas exposições vai proporcionar maior interação, visto que os Parlamentares estão aguardando ansiosamente o início dos debates.
Registro a presença do Magnífico Reitor da Universidade de Brasília, Dr. José Geraldo.
O SR. RONALDO TADÊU PENA - Bom dia a todos. Cumprimento os Srs. Parlamentares e agradeço o convite para participar desta reunião e falar das instituições federais de ensino superior e suas fundações de apoio.
Após um breve histórico sobre as universidades, vou centrar-me nos efeitos deste Acórdão 2.731, publicado no dia 27 de novembro de 2008.
(Seguem-se exibição de imagens.)
Para que universidades? Para que o Brasil precisa de universidades?
Universidades no Brasil e suas origens —  alguns fatos relevantes.
O financiamento à pesquisa, uma antiga questão.
Os resultados colhidos pelas universidades no Brasil.
O financiamento à pesquisa e novos obstáculos, quer dizer, o que vem com o Acórdão 2.731.
O que fazer e as conclusões.
Para que universidades? Universidade é para inventar as ideias e forjar as pessoas capazes de pensá-las. Essa é a nossa tarefa. E isso dá-se através da busca do conhecimento, que é uma aspiração humana. A busca do conhecimento se realimenta a si mesma, de forma que conhecimento pede mais conhecimento. E isso causa um impacto econômico tremendo e promove também a cosmovisão, ou seja, a visão do outro, do meio ambiente, a visão do conjunto.
O resultado do trabalho das universidades no mundo — instituições que estão para completar mil anos de existência — é uma fórmula de civilização. O que nós conhecemos na humanidade como civilização é resultado do trabalho de muitas instituições, mas certamente do trabalho das universidades em todo o mundo.
Por que o Brasil precisa de universidades?
Se observarmos isso de um ângulo mais histórico, no início era uma questão de mercado, de profissões tradicionais de nível superior. Praticamente todas as universidades brasileiras, as mais antigas, começam com suas escolas de Engenharia, de Direito, de Medicina, de Farmácia, exatamente na formação de profissões tradicionais.
Em seguida, vem a diversificação dessas profissões, diversificação de formações. Para que isso seja bem feito, há necessidade de geração de conhecimentos através da pesquisa.
Mais recentemente ainda, no caso do Brasil, essa pesquisa gera, conforme explicitado aqui — e a COPPE é um bom exemplo — o desenvolvimento de alta tecnologia, buscando a excelência. Também as universidades se preocupam, e muito, com o resgate sociocultural, quer dizer, com a relevância do seu trabalho. Hoje, o sistema federal está muito envolvido, envolvidíssimo, com a questão da universidade aberta no Brasil, com a formação usando a educação à distância. Estamos muito envolvidos também, em se tratando de relevância, com a formação de professores nos projetos de licenciatura. E com uma enorme expansão que vem sendo feita no sistema público.
Além disso, e por que não, a preparação intelectual das elites que vão dirigir, comandar, fazer avançar a tecnologia, trabalhar na educação e em todas áreas de conhecimento.
Interessante em relação às universidades brasileiras é que elas foram previstas na Inconfidência Mineira, e é com muita satisfação que eu digo isso, como mineiro. Em 1789, os inconfidentes previam a criação de uma universidade em Minas Gerais. Mesmo assim, a universidade brasileira tem uma criação muito tardia, e sempre através de agrupamento de escolas profissionais existentes nas primeiras décadas do século XX.
Trouxe 3 exemplos aqui: a hoje Federal do Rio de Janeiro, então Universidade Nacional, de 1920, mas, na realidade, a sua reorganização e estruturação deu-se em 1937; a UFMG, em 1927; e a USP, em 1934.
Só para comparar, a Universidade de San Marcos, em Lima, no Peru, a mais antiga da América, é de 1551. Então, já se vê que ficamos atrasados quase 400 anos. Esse é um problema sério.
Só quero mencionar que, no caso do Paraná, foi criada uma universidade, mas foi fechada pouco depois da Primeira Guerra. O entendimento que havia em nosso País era o de que não era bom uma instituição que pensasse independente de governos etc. E a Universidade Federal do Paraná foi reorganizada só depois dos anos 40.
Alguns projetos nacionais no século XX tiveram participação evidente das universidades. A questão da indústria nacional de base e da produção de alimentos. É claro que aí precisamos incluir a EMBRAPA, mas certamente com o apoio de muitas universidades das áreas de agricultura e veterinária.
Também foi criado o parque industrial tecnológico. E hoje estamos diante de uma coisa muito especial, que tem muito a ver com esta Casa: esse protagonismo no conjunto das nações. Não vamos protagonizar se não dermos liberdade e condições para avançar o conhecimento. E isso se dá nas universidades e nos centros de pesquisa.
Ainda olhando essas origens, quero citar 3 pontos que acho foram muito importantes. Na década de 30 a USP começa a receber missões de professores estrangeiros, ou seja, começa a pesquisa em universidades no Brasil na década de 30. Na década de 50 um outro desenvolvimento muito importante deu-se graças ao trabalho do Brigadeiro Montenegro, que sonhou com uma indústria aeronáutica. E ao sonhar com essa indústria, esse homem a quem muito deve o nosso País falou: “Não se faz uma indústria aeronáutica sem uma escola de engenheiros aeronáuticos”. Com isso, criou-se o ITA, essa escola exemplar que temos no Brasil.
Na década de 60, como já citado aqui, o Prof. Alberto Luiz Coimbra fez um trabalho fantástico. Basta imaginarmos que como professor do Instituto de Química da Universidade do Rio de Janeiro criou uma pós-graduação de engenharia, enfrentando e vencendo os catedráticos da área de engenharia. Assim criou-se a COPPE, um modelo de trabalho que deu início à pós-gradução no Brasil.
O financiamento à pesquisa no Brasil é uma antiga questão. Se olharmos para o sistema federal, que acaba abrangendo todo o País — à exceção de São Paulo, que tem um sistema próprio de financiamento, mas também usa o sistema federal —, temos a CAPES, que devemos ao Prof. Anísio Teixeira, que se iniciou em 1951. Apenas para dar uma ideia do quão atrasados começamos, os Estados Unidos já estavam bem avançados, e aqui criamos a CAPES em 1951, sendo que, apenas em 1953, foi a primeira vez que a CAPES forneceu bolsas, num total de 79.  Hoje sabemos que o Brasil forma 10 mil doutores e, talvez, de 20 a 25 mil mestres por ano.
O CNPq é um órgão importante. O Almirante Álvaro Alberto — coloquei aqui que ele era engenheiro para valorizar minha profissão —, em 1951, propôs e o Congresso Nacional criou o CNPq. Havia uma proposta de criação do CNPq em 1931, iniciativa da Academia Brasileira de Ciências; e em 1946 a proposta foi apresentada pelo próprio Álvaro Alberto. Mas ele só foi criado em 1951.
Em 1952, criou-se o BNDE — que depois ganhou um “s”, mas originariamente era BNDE —, essencial ao desenvolvimento de alguns centros, em especial o desenvolvimento da COPPE.
A FINEP foi criada em 1967 e assumiu o papel do Fundo de Tecnologia do BNDE, que desempenhou papel muito importante na década de 70, com o FNDCT, apoiando novos grupos de pesquisa e pós-graduação. E também vieram a EMBRAER, a EMBRAPA e a PETROBRAS, que sempre trabalharam em parceria com as universidades.
Vou dar um pulo histórico para falar sobre o apoio à pesquisa. Foram criadas as fundações estaduais de amparo às pesquisas. A FAPESP, criada em 1960, que utiliza 1% da receita tributária de São Paulo, já estava prevista na Constituição Estadual de São Paulo de 1947. A FAPERJ foi criada em 1982, com 2% da receita; à FAPEMIG, criada em 1985, foram destinados 3% da receita, mas em 1993 passou para 1%.
Houve muitos contingenciamentos, muitas dificuldades, mas só em 2006, pela primeira vez, com o Governo atual, foram garantidos — e é importante que se diga isso — por pesquisador, não no total. Minas Gerais hoje provê a maior verba por pesquisador, mais do que São Paulo. É um avanço grande do atual Governo de Estado.
De todo jeito, resta um descompasso que desejo ressaltar aqui. Esta Casa, o Congresso Nacional, resolveu parcialmente com as fundações. E qual é o descompasso? Primeiro, a gestão dos recursos. É muito difícil pensar-se em gestão de recursos para pesquisas de alta tecnologia, que demanda altos valores, sem contar com uma entidade do terceiro setor, como muito bem disse o Promotor Airton Grazzioli. Não há possibilidade de se fazer isso da maneira adequada sem a participação de uma entidade que hoje é, para nós, uma fundação de apoio.
Um outro problema é a mão-de-obra temporária. Esse também é um problema, porque não há como, no Regime Jurídico Único, contratar uma pessoa por tempo limitado e depois que o projeto terminar desmobilizá-la.
Essa questão da licitação ainda não está resolvida.
Alta pesquisa, por exemplo, na área biológica, muitas vezes, existe um protocolo que precisa ser seguido para que o experimento dê certo. E esse protocolo prevê determinados reagentes de determinadas marcas. Não pode ser de outra marca, senão se perde o serviço. Mas a licitação não permite isso, porque se tem que comprar o mais barato e não se pode especificar marca. Isso tem que ser pensado e resolvido.
A outra é a questão do desenvolvimento institucional. Está previsto na lei que as fundações podem apoiar as universidades e centros de pesquisa em seu desenvolvimento institucional — isso eu vou discutir mais adiante. E o que é desenvolvimento institucional!? Cada instituição tem que saber o que é o seu próprio desenvolvimento institucional, caso contrário, não pode ser chamada de instituição. Como ela se desenvolve? É ela quem deve definir isso. E essa é uma questão importante que o acórdão aborda.
E vieram as fundações de apoio nos anos 70. Na UFMG as nossas fundações são de 1974. Elas foram regulamentadas pelo Congresso Nacional, no Governo Itamar Franco, pela Lei nº 8.958. Elas são de direito privado, sem fins lucrativos.  São para apoio às atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional. Não são criadas por lei, nem mantidas pela União. Respeitam a Lei de Licitações. Prestam conta aos órgãos financiadores e sofrem fiscalização tanto da instituição apoiada quanto do Tribunal de Contas da União. Devem fazer credenciamento no MEC e no MCT.
Esse credenciamento bianual é recente e começou na UFMG. Nós criamos o credenciamento e exportamos para o MEC, que o adotou, juntamente com o MCT, com pequenas modificações.
Nós fazemos credenciamentos lá desde 2003. Anualmente, as fundações têm que passar por um processo de recredenciamento no Conselho Universitário.
E aí vem a questão da base legal. Os senhores, aqui no Congresso Nacional, nos deram a base legal, que está na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que “dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências”.
Em seu art. 1º, a referida lei diz que essas fundações de apoio podem ser contratadas nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, que é a Lei de Licitações. E no seu art. 24 a Lei de Licitações afirma que é dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida... Ou seja, das fundações de apoio. Então, isso já está na lei.
Portanto, não pode — e vou dizer isso a seguir — o TCU nos dizer que contratamos determinada fundação sem licitação. Nós o fizemos porque nós podemos contratar. Os senhores e as senhoras nos deram esse direito de contratar sem licitação. Está na lei. Mas estamos sendo acusados disso. E há um jornal na minha terra — um só, ainda bem — que vem em cima de mim, dizendo que estou contratando sem licitação. Estou contratando porque a lei permite.
Há também o Decreto nº 5.205, de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.958 e diz que as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão celebrar com as fundações de apoio contratos ou convênios, mediante os quais essas últimas prestarão às primeiras apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional. E diz aqui: “projetos e atividades, inclusive aqueles de natureza infraestrutural”. A lei e o decreto nos permitem, no desenvolvimento institucional, incluir projetos de natureza infraestrutural.
Para nós, da UFMG, isso é muito importante, porque nós fazemos os nossos prédios. Sabemos fazer prédio melhor do que as empresas, porque ensinamos os engenheiros a fazer prédio. Sabemos fazer e fazemos. Eu considero o nosso campus — desculpem-me os colegas de outras universidades — o mais bem construído do Brasil. As obras e os prédios estão lá para serem vistos. Construímos como? Usando a fundação. A nossa fundação é a nossa construtora.
Uma construtora é uma montadora de prédio. Uma construtora, qualquer que seja, não tem fundações. Fazer as fundações é uma coisa muito específica. Uma construtora contrata uma empresa de fundações. A construtora não faz cimento, não faz concreto. Ela contrata uma empresa que faz concreto. Os caminhões vêm rodando e entregam o concreto. Ela não têm estruturas. Ela não faz estruturas. A construtora tem os engenheiros que olham a obra e tem pedreiro, bombeiro e eletricista. Nós fazemos para a construtora. Em vez de a construtora fazer, nós fazemos, dentro da lei — dentro da lei. Como vamos ver, fomos aparentemente proibidos de fazer isso.
O resultado desse trabalho é que a universidade brasileira, principalmente a pesquisa e a pós-graduação, tem uma história de sucesso. Temos uma avaliação da CAPES, que é modelo. Já estive na Alemanha e em outros países. Eles disseram que gostariam de ter uma avaliação como aquela. Temos 2% dos artigos produzidos no mundo, indexados. Estamos no 15º lugar no conjunto das nações na produção de conhecimento medida por esses artigos.
O setor tecnológico e a força da economia brasileira são resultados desse trabalho. E é muito importante. O País parece ter rumo na área de ciência e tecnologia e inovação. Parece existir uma política de Estado para a área.
Aqui quero frisar isso. Temos de reconhecer os ideais do Montenegro, do Álvaro Alberto, do Anísio Teixeira e do Alberto Coimbra, depois de avanços e estagnações ao longo de 60 anos. Antes eu falei que Minas estava muito bem. Isso não tem nada a ver com partido ou com alguma coisa eleitoral. Nada disso. Minas está muito bem, mas temos de reconhecer e dizer a todos que todos esses ideais foram muito bem encaixados — permitam-me o termo — no Governo Lula.
Então, temos um MEC que funciona e conversa com os reitores, temos um MCT que funciona e conversa com os reitores, agências funcionando, orçamento em alta e parques tecnológicos em implantação. Além disso, a recuperação, a expansão do número de nossos alunos, o PROUNI, o REUNI, a OAB, que beleza! Estão mandando. Todo mundo está supermotivado.
Aí vem o problema: novos obstáculos. Quais são os obstáculos? Esse Acórdão nº 2.731, de 26 de novembro. Ele foi resultado de uma fiscalização orientada, com orientação centralizada, feita em 16 universidades — a nossa foi uma delas — e suas fundações de apoio.
Esses acórdãos apontaram uma série de irregularidades. É importante dizer que irregularidade, quando apontada para uma universidade, para uma instituição qualquer, 3 coisas podem ser consideradas. Primeiro é que é mesmo irregularidade. Se é irregularidade, o gestor tem que dizer: “Desculpe-me, é isso mesmo, eu vou corrigir”. É assim que tem que ser: o servidor público comprometido.
Agora, a irregularidade pode ser discutida. “Não, isso não é irregularidade. O que é isso? Olha aqui, essa lei permite. Eu contratei sem licitação porque a lei permite.” Então, é uma irregularidade que se discute.
E a terceira coisa a ser considerada é que a irregularidade, na realidade, não existe. Ou seja, foi detectado alguma coisa, mas é um erro do auditor. Pode ser um erro do auditor. 
No entanto, essas irregularidades foram publicadas no jornal, sem que pudéssemos ser ouvidos, no Acórdão nº 2.731, com o nome das universidades: aqui tem esse problema, aqui tem esse, aqui tem esse. Eu não achei isso uma coisa correta. Não foi dado o direito de defesa e ao contraditório nesse caso.
Mais do que as irregularidades que foram apontadas para as 16 universidades, há as determinações que, a meu ver, paralisam o sistema e que já foram apontadas. O MEC tem 180 dias, mas os reitores são alertados. Este alertado significa o quê? Cuidado, porque é a partir de agora.
Então, para mim, por exemplo, se eu sou alertado que construção deixou de ser desenvolvimento institucional, porque era... Existe um acórdão do início de 2008 que diz que nós fazemos construção que é um modelo de gestão: “Essa é um modelo. Outras universidades devem fazer o mesmo.” Esse é um acórdão do Plenário do TCU. E no fim de 2008 diz que construção não é desenvolvimento institucional. Então, não pode fazer.
Eu estou fazendo uma escola de engenharia. Tenho 600 operários trabalhando lá — 600 operários! Aí não sei o que faço. Demite? Para?
O que eu fiz foi perguntar ao Supremo Tribunal Federal. Fomos ao Supremo por duas razões: garantir o direito de defesa, que é uma súmula vinculante, e também contra as determinações. Não estamos discutindo, no Supremo Tribunal Federal, as irregularidades. Estas, claro, serão discutidas. Foi-nos dada chance agora, em fevereiro. Foi publicado em novembro e em fevereiro recebemos o relatório. Aí, sim, estamos explicando. Fomos ao TCU, com o maior respeito.
Acho que o TCU é necessário, é importantíssimo, é uma Corte de contas da democracia. É importantíssimo que ele exista. Respeitamos o órgão e muito o que fizemos na UFMG foi graças a auditorias do TCU que nos dão caminhos, que nos mostram erros, que nos mostram irregularidades que estamos prontos para corrigir, sem dúvida.
Ontem, dia 25 de março, o Plenário do TCU decidiu suspender por um ano a determinação que impede que as agências e os órgãos subordinados repassem recursos para a fundação de apoio. Então, esse problema da COPPE, citado aqui, foi adiado pelo menos por um ano. Essa decisão foi de ontem.
Determinações. Isso é o que eu queria mostrar. Isso foi copiado do acórdão. É uma determinação para nós, reitores: “Não transfiram para as fundações de apoio recursos destinados à execução de obras ou serviço de engenharia, tendo em vista o não enquadramento desta atividade no conceito de desenvolvimento institucional, nos termos da jurisprudência do Tribunal.”
E no relatório está escrito: “A despeito do que dispõe o Decreto nº 5.205, considero que este Tribunal deve manter o entendimento que vem adotando até o presente”.
Ele não vem adotando porque, no início de 2008, ele não tinha esse entendimento. No fim de 2008 ele ganhou esse entendimento. Aí ficamos — permitam-me — pendurados na broxa. Trocaram a escada de lugar, porque estou fazendo uma obra que era elogiada porque a gestão estava adequada com a economia etc. E então não poderia mais.
Estruturação da auditoria interna. Aqui são detalhes que não vêm muito ao caso.
Aqui: “Abstenham-se de pagar a bolsa a alunos que estejam atuando em projetos regidos pela Lei nº 8.958”.
Ora, a COPPE está fazendo um desenvolvimento na PETROBRAS. Há recursos, existe um aluno de mestrado trabalhando e ele não pode ganhar bolsa daquele projeto.
Aqui é um outro problema: procedimento para adequação dos cursos de pós-graduação ao que dispõe resolução do CNE. Ora, é evidente que uma universidade tem de obedecer ao CNE. Uma universidade não pode desobedecer ao Conselho Nacional de Educação. Pode até discutir com ele, mas não pode desobedecê-lo. Acho que não é atribuição do TCU dizer que devemos obedecer ao CNE. Devemos obedecer. Se não obedecermos, o MEC é que tem de vir em cima de nós.
Há também essa orientação que foi suspensa por 365 dias, relativa às agências financiadoras. Essa orientação ou essa determinação está no item 9.4.1, suspenso ontem, segundo informação que recebi.
Outra coisa: quanto ao recolhimento diário à conta única, não existe possibilidade de fazê-lo. Não há como fazer o recolhimento diário dos recursos legalmente devidos, somente ao fim de cada projeto. Quer dizer, precisamos discutir o assunto e ver se há outra possibilidade.
Aqui também é uma questão limite de colaboração esporádica do professor em regime de Dedicação Exclusiva — DE. Estranho é o fato de o relatório ter sido distribuído para a ANDIFES, CRUB, ANDES e FASUBRA e não para as universidades. Soubemos do acórdão por intermédio do jornal. Recebemos agora um relatório específico para a UFMG, que já respondemos e encaminhamos.
Precisamos de mais eventos como este. Há espaço para aperfeiçoamentos. O trabalho do MEC e do MCT têm valor. Eles não estão questionando o acórdão, mas fazendo um trabalho de valor. Certamente, são ações do MEC, do MCT e também do conjunto da ANDIFES e dos Reitores, que conseguiram esse prazo de 365 dias.
A UFMG, especificamente — e aqui termino —, apresentou ao Supremo Tribunal 2 mandados de segurança. Há um acórdão que estabelecia que a UFMG não poderia alocar professores de dedicação exclusiva para coordenar cursos de especialização. Essa questão é estritamente acadêmica, portanto, é uma ingerência na nossa autonomia acadêmica. Por isso, formulamos um pedido de liminar, e já a recebemos integralmente do Ministro Celso de Mello. O outro também é sobre o Acórdão nº 2.731, sobre o qual falamos um pouco mais e que está distribuído para a Ministra Ellen Gracie.
O que desejamos como universidade, com o maior respeito e consideração ao TCU, à democracia e à República é saber o seguinte: quais são os limites? Hoje, o Reitor de universidade está vivendo absoluta insegurança jurídica, e é o patrimônio dele que é usado no caso de multas. Então, é algo impossível. Ser Reitor é um sonho para qualquer professor. Sou da universidade há 36 anos, é um sonho ser Reitor. Alcançar a Reitoria é o resultado de uma vida de gestor universitário, mas hoje isso causa absoluta insegurança em razão da possibilidade de receber multas.
Outro dia estava conversando com um colega Reitor, não vou citar o nome,  uma pessoa do maior valor e que continua no serviço público federal. Disse-me ele que, em 8 anos como Reitor, recebeu  R$42.800,00 de multa. É um homem de bem, não há dúvida disso. Ele tirou do seu patrimônio R$42.800,00. Vem daí a insegurança que existe. Por isso é preciso que se garanta a ampla defesa e o contraditório. As multas, na minha opinião, são aplicadas sem essa garantia. Isso a UFMG também questionou e obteve liminar para que se respeite o direito ao contraditório.
Ainda lerei as conclusões. As universidades são espaço público de produção do saber, só funcionam, no mundo todo, com autonomia e são absolutamente estratégicas para qualquer povo que pretenda o estatuto de Nação. Isso é essencial para o nosso País.
Por isso  a universidade tem de ser um tema desta Casa.
Fiquei muito feliz por ter sido convidado para aqui comparecer.
Agradeço a todos a atenção.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Rollemberg) - Vamos retomar a composição da Mesa.
Quero, mais uma vez, registrar a presença do Reitor José Geraldo, da nossa querida Universidade de Brasília.
Agradeço ao Reitor Ronaldo Tadêu Pena a exposição.
Passo agora a palavra ao Presidente da SBPC, Dr. Marco Antonio Raupp.
 O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Rollemberg) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, antes de o Sr. Marco Antonio iniciar sua exposição, desejo informar que tenho uma audiência no Poder Judiciário e, por isso, terei de sair em seguida.
Mas não gostaria de sair sem dizer que essa luta, sem dúvida alguma, conta com grande parcela de Parlamentares, e a COPPE nos tem instruído bastante sobre tudo que se passa. A minha esperança é a de que para a universidade se dê melhor tratamento do que o que tem sido dado a alguns setores da Administração Pública que estão sendo autorizados a fazer compras em volumes incomensuráveis, como aqui se aprovou ontem, para o setor elétrico, dispensado do cumprimento da Lei nº 8.666, o que eu, que votei contra, considero escandaloso. E isso foi aprovado por uma maioria de apenas 4 votos no plenário e será contestado no Supremo Tribunal Federal no momento oportuno.
Lamentavelmente, a universidade é perseguida em diversos momentos da história brasileira. E uso a palavra perseguida, sim, porque são situações que privilegiam, por outro lado, a contrario sensu, outros setores de atividade ou até, no âmbito do setor da educação, instituições que não são públicas.
Acredito que estamos diante de um grave equívoco, diante de uma tentativa mesmo de imobilizar a função crítica da universidade, a produção de pensamento na universidade pública, e isso terá reação. Creio até que a decisão do Tribunal de Contas da União ontem é produto de uma reação que começou a haver neste Parlamento, e será uma luta cruenta, não será uma luta com bons termos, a partir de certos momentos. Espero travá-la na ausência de V.Exas. para que não fiquem horrorizados com o que se é capaz de dizer sobre esse regime de impunidade para alguns setores no Brasil e de perseguição àqueles que notoriamente são preenchidos por pessoas de bem.
Todos estão de parabéns. Peço desculpas por ter de sair.
O SR. MARCO ANTONIO RAUPP - O senhor me permite, Deputado Miro Teixeira, ler parágrafo de um artigo da Constituição que expressa exatamente a ideia de V.Exa. e que norteou os Constituintes e que, portanto, as leis deveriam seguir. Trata-se do Capítulo IV, Da Ciência e Tecnologia, uma inovação em termos de Constituição, que estimula o Estado a apoiar essa iniciativa.
Estabelece o art. 218, § 3°, da Constituição:
“Art. 218 . ................................................................
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia e concederá, aos que dela se ocuparem, meios e condições especiais de trabalho”.
Essa é exatamente a observação feita por V.Exa.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Nessa parte pelo menos o nosso País vai muito bem, porque vemos aqui um professor da sua qualidade, com a Constituição na mão, e a Constituição tem garantido bons momentos de tranquilidade e de avanço para a vida nacional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Rollemberg) - Muito obrigado, Deputado Miro Teixeira
Passo a palavra ao Presidente da SBPC, Dr. Marco Antonio Raupp.
O SR. MARCO ANTONIO RAUPP - Quero saudar o Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Rollemberg, e, ao mesmo tempo, agradecer a todos os Parlamentares a presença nesta audiência.
Vou expor a posição da SBPC relativa ao problema que nos aflige. Estamos realmente preocupados com a situação de insegurança jurídica, conforme foi bem caracterizado e expressado pelo Deputado Miro Teixeira. 
A SBPC se preocupa com isso porque é representante de 86 sociedades científicas no Brasil. Se somarmos os associados dessas 86 sociedades científicas, chegaremos perto de 200 mil pesquisadores, que, na sua grande maioria, são professores universitários.
Estamos realmente preocupados, Srs. Deputados, porque, historicamente, a SBPC tem o objetivo de promover o progresso da ciência no País. Todas as afirmações feitas aqui pelo Reitor, pelo Sr. Aquilino Martinez, pelo representante do Ministério da Educação e pelo Reitor da UFMG, mostrando os resultados conseguidos na implantação da ciência e tecnologia e educação superior de qualidade no País, mostram exatamente resultado de ações, vamos dizer assim, nas quais a SBPC teve participação decisiva.
A SBPC, desde a sua fundação em 1948, mobiliza corações e mentes neste País em favor do estabelecimento de um sistema organizado de ciência e tecnologia com capacidade de produzir ciência e tecnologia para o País, tendo em vista os objetivos da sociedade, mostrando para a sociedade que a ciência virá sempre em seu benefício.
Assim, desde 1951, todas as realizações, como a criação do CNPq, da CAPES, da FINEP e da reforma universitária, tiveram o dedo da SBPC. E a SBPC está presente aqui dando continuidade a essa preocupação da comunidade quando existem esses empecilhos, esses problemas que agora se manifestam.
Então, focamos essa questão, mas focamos de uma maneira mais ampla, Sr. Presidente. Por quê? Porque entendemos que, além das universidades, há outras instituições que se dedicam à ciência e tecnologia: os institutos de pesquisas governamentais e qualquer instituição que, sem fins lucrativos, se proponha a desenvolver ciência e tecnologia. E, como vimos aqui, é função e dever do Estado apoiar as instituições, quaisquer que sejam — não é preciso ser estatal —, que se apresentem para promover a ciência e a tecnologia no País.
Entendemos que existem outros mecanismos — as associações civis sem fins lucrativos, que se qualificam como organizações sociais, como OSCIP, como fundações, todas elas preenchem esse chamado terceiro setor, muito bem explicado aqui pelo Procurador do Estado de São Paulo — fundamentais no auxílio às instituições do Estado para tocar para frente esses projetos, a execução de programas, projetos e atividades em geral de ciência e tecnologia no Brasil.
Especialmente no mundo atual existe um paradigma na economia mundial, na economia de todos os países, que se chama economia do conhecimento. Cada vez fica mais rápida e importante a geração de riqueza a partir do conhecimento. Cada vez mais a administração desse processo de levar o conhecimento, de tirar os muros do local em que esse conhecimento é gerado, das universidade, das fundações de pesquisas, e levar para as empresas, que são as instituições que têm capacidade de transformar conhecimento em riqueza, em bens com valor econômico, é mais rápido. O gerenciamento desse processo requer cada vez mais dinâmica, senão, o País perde condição de competir com outras nações.
E, para competir não basta ter recursos naturais, evidentemente os recursos naturais são muito importantes, mas o País tem de ter essa capacidade de gerar conhecimento próprio e transformar esses conhecimentos em bens com valor econômico.
Esse é o paradigma que vivemos. Qualquer projeto de desenvolvimento econômico, em qualquer lugar, tem de prever isso. Felizmente, no nosso País, o Governo Federal teve essa postura de, nos últimos tempos, colocar essas atividades de ciência e tecnologia no cerne — tanto de formação de recursos humanos, de treinamento de pessoas do mais alto nível, de cidadãos do mais alto nível, quanto no desenvolvimento de novos conhecimentos, de transformação, resolução de problemas tecnológicos, estímulo à inovação, teve esse bom senso, que nós apoiamos integralmente —, como protagonista do processo de desenvolvimento, que é representado pelas políticas do Plano de Aceleração do Crescimento e do Plano de Desenvolvimento Produtivo — PDP.
Temos hoje não só a responsabilidade de gerar conhecimento e ficarmos satisfeitos com ele, temos a responsabilidade com a comunidade de levar esse conhecimento, transbordar, ir além dos órgãos que geram esse conhecimento para as empresas, para que esse conhecimento seja aproveitado pela sociedade.
Como se origina esse problema? Esse nosso problema se origina porque 95% das instituições que geram conhecimento no Brasil são órgãos estatais, são as universidades, são os institutos de pesquisa etc., diferentemente de outros países.
Nos Estados Unidos, só para comparar, as universidades são privadas. Então, não existe problema nenhum no relacionamento de uma universidade com uma empresa privada. Não há qualquer problema nisso, e o Governo também tem flexibilidade para colocar dinheiro direto nas universidades ou direto nas empresas.
O problema começa aqui porque vivemos esse contexto. No momento em que temos novos desafios em termos de desenvolvimento do País como nação, temos de superar esse desafio.
Essas coisas não acontecem de repente. Evidentemente, mecanismos foram sendo gerados ao longo dos tempos para que a comunidade acadêmica, a comunidade universitária desse uma resposta à demanda da sociedade. Os exemplos que o Sr. Aquilino citou, da COPPE, vêm de 1963. Só um reparo a sua afirmação: não foi a COPPE que fundou a pós-graduação no Brasil. A COPPE, junto com a Universidade de Brasília, concebida por Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro, ambas, conjuntamente, na mesma época, em 1963, criaram a pós-graduação no Brasil.
Digo isso por experiência própria. Recém-graduado em Porto Alegre recebi tanto um convite do Júlio Massarani, que andou por lá, para fazer pós-graduação na COPPE, mas também da Universidade de Brasília, e acabei indo para a UnB.
Mas, enfim, não se falava em terceiro setor, que é a formalização dessa ideia de haver instituições intermediárias entre a Administração Pública e a administração privada e que tem essa capacidade de instituições sem fins lucrativos de um modo geral, essa capacidade de ajudar nesse processo.
É bom recuperarmos a história para entender que temos bons exemplo e que, muitas vezes, esses bons exemplos surgiram fora do núcleo estatal do Governo. A Universidade de Brasília, por exemplo, foi a formulação de um modelo da reforma universitária que, depois, foi incorporada ao sistema federal.
Mas a Universidade de Brasília surgiu como uma fundação — Fundação Universidade de Brasília —, na época em que fundação tinha flexibilidade e capacidade de gestão otimizada. Depois, essas fundações foram perdendo essa capacidade de ter iniciativas maiores na questão da gestão.
Esses órgãos, CNPq e CAPES, o CNPq, principalmente, que é um órgão financiador das atividades, criado no Governo Getúlio Vargas como instituição do Estado para promover o apoio aos pesquisadores e às instituições de pesquisa e apoio a projetos e pesquisa, nos anos 70, foi transformado numa grande fundação, já com a missão estratégica de promover, em termos de política de Estado com um alcance muito maior, as atividades de ciência e tecnologia. Também podia contratar pela CLT, pois não era submetido ao Regime Jurídico Único, o que dá uma capacidade gerencial muito maior para o gestor.
A EMBRAPA, o grande sucesso para o desenvolvimento do País, foi criada como empresa estatal numa época em que empresa pública não tinha o controle rígido que há hoje. E teve papel fundamental para a agricultura tropical, não só no Brasil, mas no mundo. A posição de destaque que o Brasil tem as posições hoje de destaque em agricultura tropical que vem desse tempo.
 A Constituição de 1988, que defendemos — todos defendemos a democratização do País —, de certa forma uniformizou, adotando, vamos dizer, soluções gerais e homogêneas ,para todos. Por exemplo, eliminou todos os graus de liberdade que tinham instituições como o CNPq, a EMBRAPA, a FINEP, que era uma empresa pública, e outras. Cada vez ficaram mais restritas.
 Não estou criticando a Constituição. Isso foi algo que aconteceu. Surge aqui a primeira idéia de que as organizações do terceiro setor têm um papel a desempenhar, tanto as fundações de apoio quanto as organizações sociais utilizadas em vários setores, as OSCIPs e, conforme proposta do Ministério da Saúde, as fundações estatais.
 Diante desse contexto, a SBPC entende que o papel do terceiro setor é fundamental. Temos de muito bem organizar e defender isso. Somos absolutamente contrários ao enrijecimento. Somos a favor de uma adaptação, da modernização de todo o setor, incluindo todos os aspectos do problema, desde a flexibilização da administração direta.
A regulamentação, por exemplo, do Estatuto da Autonomia Universitária é muito importante. Ela vai melhorar sensivelmente a gestão das universidades. Há leis que regulam as fundações de apoio, como uma lei de dezembro de 1994, do Governo Itamar Franco.
Em relação a esse lei de 1998 para regulamentar as OSCIPs e as OSs, se há problemas, vamos praticar e resolvê-los paulatinamente, em atitude positiva, e não querer enrijecer.
Entendemos que no País sempre aconteceram esforços para flexibilizar no sentido de não ser rígido, não flexibilizar no sentido de ultrapassar a fiscalização e o controle. Controle e fiscalização têm de existir conforme a prescrição da lei. É óbvio.
Estamos querendo flexibilizar para ajudar na gestão, para otimizá-la, porque temos missões importantes. Essa é a nossa posição.
O Presidente Lula esteve na SBPC em novembro do ano passado, quando levamos até lá manifestações de mais de 20 sociedades científicas com relação à política de ciência e tecnologia.
A SBPC, que sempre chorou por recursos, dessa vez, não o fez. Os recursos estão disponíveis. Hoje, o gargalo existente na execução dessa política é o marco legal. São essas as questões que estamos discutindo aqui.
Nos anos 30, para fazer a reforma administrativa do Estado — e ele modernizou o Estado brasileiro —, Getúlio Vargas criou o DASP e autarquias para flexibilizar.
Paulatinamente, as autarquias, a burocracia e o sistema jurídico criam empecilhos a essa flexibilização. Já citei exemplos: CNPq, empresas públicas, fundações criadas para flexibilizar e otimizar a gestão. A base legal, a estrutura legal reage e enquadra essas tentativas.
No momento em que criamos as fundações de apoio e regulamentamos os mecanismos de contratação das instituições públicas dessas entidades, que temos de melhorar, começam a aparecer impedimentos. Isso significa, mais uma vez, que o sistema tradicional, o conservadorismo da nossa estrutura legal, está tentando enquadrar e tornar rígido todo esse esquema.
 Acho que esse é um movimento pendular no Brasil. Tomamos iniciativas de flexibilização, de ajuste das leis aos tempos modernos, para atender as demandas da sociedade e perdemos terreno. E esse já é o terceiro movimento. O primeiro veio nos anos 30, das autarquias; depois nos anos 70, das fundações, e, agora, das instituições intermediárias, as organizações sociais, enfim, associações sem fins lucrativos, organizações de interesse público. Não são estatais, mas podem se aliar a instituições estatais para o desenvolvimento dos projetos e dos programas de ciência e tecnologia. Isso ocorre novamente.
 O marco legal está sendo abastecido com uma série de proposições e aprovações de leis no Congresso, como a Lei do Bem, a Lei de Inovação, a lei que regulamenta as organizações sociais — se bem que existem questionamentos —, enfim, uma série de leis.
 Estamos vivendo neste momento o seguinte: essas leis não conseguem ser aprovadas de forma totalmente compatível com o aparato legal existente. Então, o aparato legal reage a isso, e a tendência é procurar, vamos dizer, baixar o facho dessas novas leis, mas isso acaba trazendo grandes prejuízos.
 O MEC está corretíssimo em levar adiante a questão da autonomia universitária, de regulamentar isso — e o apoiamos decididamente. Mas também entendemos que isso não eliminará a necessidade de colocar funcionando, sob o regime de legalidade completa e compatibilidade total com o aparato legal do País, as instituições do terceiro setor.
 O terceiro setor é uma tendência que está ocorrendo em todo o mundo. Não vamos fazer coisa diferente aqui. A autonomia não vai eliminar essas entidades do terceiro setor.
 A SBPC enfoca e defende essas posições. Hoje é muito mais fácil defender perante a sociedade a importância da ciência e tecnologia e mostrar que a ciência vai trazer benefício para ela. Basta colocar o Sr. Aquilino e o Reitor Pena para falarem. É evidente que todas as grandes instituições de ciência e tecnologia têm grandes exemplos a dar. Falou-se em EMBRAPA, em COPPE, no exemplo da UFMG, mas pode-se falar em outros: no INPE, no CTA, na indústria aeronáutica saindo do Centro Tecnológico Aeroespacial, dos nossos satélites que estão voando com programas de primeiro nível no mundo todo.
 Aqui deram o exemplo das consequências negativas do acórdão do TCU — tivemos a notícia de que parece que foi adiada ontem —, e uma das principais delas é a de as agências de fomento não poderem contratar. Há também a questão da contratação de pessoal.
Por exemplo: a previsão de tempo — e soltamos foguetes com o sucesso desse setor no Brasil. Mas, para o INPE manter essa previsão de tempo,8 contrata 100 técnicos no Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos — CPTEC, 24 horas no ar, para manter o sistema funcionando.
 Por esse acórdão do TCU, o instituto não pode mais fazer isso. Vai fazer o quê? Vai contratar técnicos para serem pesquisadores do INPE? Não se trata disso. São posições auxiliares.
 Se o diretor do INPE pedir ao Ministro um concurso para contratar 100 novos funcionários, todo mundo, o Congresso mesmo, vai achar que isso é uma loucura completa, que não é admissível isso. E não é próprio.
 Os institutos de pesquisa têm de ter um corpo permanente de altíssima qualidade que defina os parâmetros para toda a organização. E eles têm de ter também organizações auxiliares, um corpo de funcionários auxiliares, para  desenvolver plenamente a sua missão, dentro dos novos paradigmas que estamos vivendo.
Essa é a luta da SBPC. Vamos levar isso à frente. Já temos marcado, para a próxima terça-feira, um debate em Minas Gerais. Vamos nos articular — sociedade científica e universidades — para defender essa questão.
Quero ainda fazer um lembrete acerca dos grandes feitos de que falei aqui, como a reforma universitária e o exemplo da COPPE. O Coimbra revolucionou a UFRJ, fazendo a COPPE, mas a COPPE entrou ortogonalmente na UFRJ. O aparato tradicional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no momento da criação da COPPE, não o permitia. A COPPE surgiu como órgão de terceiro ou quarto setor, sei lá.  A COPPETEC mais ainda. Antes de serem regulamentados, em 1994, eram até considerados órgãos subterrâneos na organização da universidade como um todo. E esses órgãos fizeram a revolução na UFRJ. Foi a Universidade de Brasília, que não era da administração direta, que promoveu todo o conceito da reforma universitária. E foi a EMBRAPA, que tinha bastante flexibilidade, que promoveu todo o desenvolvimento agropecuário no País. Esses são exemplos de sucesso. E não podemos matar esses sucessos.
Querer diminuir a capacidade de gestão dessas atividades é matar o sucesso, é matar o futuro da sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Agradeço ao Prof. Raupp.
Quero transmitir nossas felicitações ao Deputado Colbert Martins, eleito ontem Relator da Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas, Comissão essa que tive o prazer de presidir quando ainda era uma Comissão Provisória. Agora, o Congresso Nacional passa a contar com esse importante instrumento, que é a Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas. E o Deputado Colbert Martins, que também é membro desta Comissão, foi escolhido Relator.
Passo a palavra ao Prof. Garabed Kenchian, Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, o IFET de Brasília, o último expositor desta manhã. Em seguida, iniciaremos o debate com os Parlamentares. S.Sa. dispõe de até 20 minutos para a sua exposição.
O SR. GARABED KENCHIAN - Inicialmente, agradeço ao Exmo. Deputado Eduardo Gomes o convite e cumprimento a Mesa e o Plenário.
Vou tentar localizar o problema das fundações nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Os institutos foram criados no final do ano passado, a partir da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. Foram criados a partir da reordenação dos CEFETs, das escolas técnicas e das escolas agrotécnicas vinculadas às universidades, com a finalidade de desenvolver o ensino, a pesquisa e a extensão, semelhante à das universidades, mas com uma vocação tecnológica e de atendimento às demandas regionais.
Nesse sentido, a pesquisa terá um caráter mais tecnológico e de inovação. A extensão é aquela que atende às demandas do desenvolvimento econômico regional.
Na parte da pesquisa e da extensão é que residem as maiores dificuldades para que uma autarquia pública, do tipo das universidades e dos institutos, possa atender as suas finalidades.
Vou dizer, talvez até de forma imprecisa, que é quase impossível atingir as finalidades de pesquisa e de extensão somente por intermédio do arcabouço legal das autarquias, sem lançar mão das fundações. Isso, na realidade de hoje.
Vou colocar 3 focos de problemas. O primeiro deles está relacionado com o orçamento. Para o instituto poder atender a uma demanda, por exemplo, de extensão e realizar um projeto de qualificação profissional, ele teria de ter uma previsão de arrecadação de recursos com um ano e meio de antecedência. A arrecadação de recursos através da Fonte 250, teria de estar prevista desde o meio do ano anterior para poder ser executada no final do ano seguinte. No parecer do TCU, inclusive, quando diz que os recursos deverão ser incorporados à instituição, ele está dizendo que em toda atividade que envolve a autarquia e que gera receita, essa receita tem de entrar na Conta 250 da União e que deve estar prevista um ano e meio antes. Hoje, estamos fazendo uma previsão de arrecadação do ano seguinte inteiro.
Segundo problema relacionado com o orçamento: os recursos alocados no final do exercício. Por exemplo, o Ministério de Ciência e Tecnologia tem um recurso e só o repassa para as autarquias no mês de novembro ou dezembro, o que impossibilita qualquer processo de licitação. Qualquer processo de licitação, mesmo se for muito ágil, leva de 1 a 2 meses para ser feito de acordo com a legislação.
Essa é a primeira questão.
A segunda questão é relativa a pessoal, à impossibilidade de as autarquias contratarem pessoal, por tempo determinado, para a realização de um projeto.
A terceira questão está relacionada com a Lei de Licitações. Já foram expostas aqui as dificuldades que essa lei traz na contratação ou na aquisição de equipamentos e materiais muito específicos — importação.
Eu vou tentar falar de 2 exemplos pontuais relacionados com a nossa atividade nos institutos, exemplos que podem deixar mais claro o grande problema.
Por 8 anos fui Diretor do CEFET de São Paulo. E em São Paulo não há a fundação. Por diversas vezes, tentamos criar uma fundação de apoio, mas fomos fortemente recomendados, tanto pelo TCU como pelas Procuradorias, a não fazê-lo.
No ano passado, o Ministério do Trabalho, juntamente com o Ministério da Educação, identificou a existência de demanda por formação na área de informática — sobretudo de banco de dados e redes. Esse é o primeiro exemplo. A demanda é de alguns milhares de profissionais nessa área. É uma típica atividade de extensão, não é de formação de técnico, mas de formação de mão de obra qualificada. Apesar de existirem recursos do Ministério do Trabalho, tivemos de negar a realização desses cursos, porque não tínhamos condições de concretizá-los. Se o recurso entrasse, entraria na conta da União. E a instituição não pode contratar pessoal para oferecer os cursos, não existe uma fundação para repassar o recurso. E não existe a fundação justamente por conta dessa fragilidade legal, que já foi citada antes. E, aí, qual é a solução? A solução segura é não fazer. Mas existe a demanda da sociedade, existe o recurso e não existe um caminho para atender a essa demanda da sociedade.
Segundo exemplo: a PETROBRAS tem recursos e precisa formar mão de obra qualificada na área de petróleo. Para poder formar esse pessoal, está contratando instituições de ensino. Alguns desses institutos que estão sendo contratados têm a fundação. Mas, para poder contratar o instituto para formar o pessoal, é preciso colocar duas fundações no meio: uma fundação da PETROBRAS e outra do instituto. Os institutos sem fundação simplesmente não fazem.
Consultei Procuradorias e o MEC para saber qual o caminho legal e seguro para atender a essas demandas, e essa resposta não existe. Existe o caminho da fundação, mas, aí, há toda aquela insegurança jurídica.
Tentei deixar esse problema meio explícito, além de toda a problemática das universidades, em relação às pesquisas de ponta.
Nesse sentido, acho que seriam 2 os caminhos possíveis.
O primeiro seria resolver esses 3 pontos, ou seja, flexibilizar a conta, permitir às autarquias uma resposta às demandas hoje atendidas pelas fundações, ou seja, flexibilizar a Conta 250 — permissão de contratação de pessoal para projeto por tempo determinado —, e a Lei de Licitações, permitindo que as autarquias atendam seus objetivos.
O segundo caminho seria trazer estabilidade jurídica à atuação das fundações. Isto é, permitir que as fundações atuem, mas com uma legislação segura, a fim de que o gestor não fique por aí sonhando todo dia se irá receber uma cartinha do TCU ou não.
Fui um pouco conciso, mas acho que esse é o principal problema, e é aí que está a demanda.
O instituto de Brasília também não tem fundação. As demandas por pesquisa e por extensão são crescentes. Também não temos instrumentos para atender a essas demandas. E aqui vai o nosso pedido ao Congresso: mostrem-nos o caminho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Agradeço ao Professor Garabed Kenchian e a todos os expositores.
Vou passar a palavra ao autor do requerimento e aos demais Parlamentes.
Antes, porém, em nome da Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, ressalto não só a forma, o marco legal, a necessidade das fundações e o dever das instituições de fiscalização, de controle e de gestão pública, mas a própria garantia de orçamento para pesquisa e inovação tem sido um tema muito debatido e apoiado nesta Comissão, com resultados objetivos. Ainda ontem, o Líder Rodrigo Rollemberg e o Deputado Gilmar Machado expuseram aqui sobre garantia e retorno de recursos ao Orçamento da União.
Este ano, tenho certeza, até pelo trabalho de alguns membros da Mesa Diretora desta Comissão, bem como da própria Comissão, da 1ª Vice-Presidenta, Deputada Professora Raquel Teixeira, muito ligada ao tema, os Deputados que pretenderem dar maior destaque ao trabalho das fundações e das universidades terão na Comissão abrigo para esse debate e para um relacionamento mais próximo, buscando um ambiente melhor para pesquisa e inovação no País.
Temos pedido — e tenho certeza de que a própria Assessoria da Comissão providenciará isso — o apoio das instituições, como a SBPC, a ANDIFES e outras com interesse nessa área para divulgarem, e é importante divulgar, o que tem sido feito aqui.
Ainda ontem, numa reunião da Mesa da Comissão com a Diretoria da ANDIFES, eu dizia que, no meu Estado, o mais novo da Federação, o grande parceiro dos nossos projetos é a Universidade Federal do Tocantins.
  Então, o relacionamento entre o Congresso, as instituições de pesquisa e os órgãos de controle e as suas necessidades precisam de mais divulgação e de uma relação pública sob um aspecto mais positivo. Dizíamos que o nosso relacionamento com a universidade, com os projetos, deu-nos o direito de, por exemplo, nas audiências públicas, ser o menos vaiado.
O relacionamento do Congresso com as universidades melhora a partir da divulgação dessa pauta e da importância que esta Comissão vem dando ao tema, como já vinha dando em anos anteriores — está aqui o Deputado Julio Semeghini, muito dedicado ao tema e ex-Presidente desta Comissão —, e, especialmente, num ano em que o Orçamento está ameaçado, num ano em que os mecanismos de credenciamento, de execução e gestão dos recursos para a pesquisa estão sendo questionados e discutidos. É importante o reconhecimento, a crítica e o trabalho conjunto com o Congresso Nacional, a fim de que esta Casa se movimente mais objetivamente nesse sentido, de melhorar o ambiente de financiamento, investimento, gestão e serviço à população.
Faço esses agradecimentos e passo a palavra ao Deputado Rodrigo Rollemberg.
O SR. DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Deputado Rodrigo Rollemberg, perdoe-me, mas é só uma questão de ordem.
Como são poucos os Deputados — não sei, porque eu tive de atender a uma ligação —, como é que V.Exa., Sr. Presidente vai proceder. Todos vão fazer perguntas?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Todos farão seus registros. A previsão de conclusão desta audiência é de pelo menos 6 meses. (Risos.)
O SR. DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG - Quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Deputado Eduardo Gomes, Presidente desta Comissão, e todos os convidados, agradecendo pelas presenças e pelas brilhantes exposições.
Cumprimento ainda todos os professores e dirigentes de instituições de ensino, de fundações, bem como interessados no tema, pelas presenças.
Quero registrar também, Sr. Presidente, que estou muito honrado de ter proposto este debate que considero da maior relevância. Considero este momento o mais propício não apenas pelo problema vivenciado especificamente pelas fundações e pelas interpretações equivocadas, no meu entendimento, do Tribunal de Contas da União sobre determinadas leis existentes, como sobretudo pelo momento de crise por que passa o País. A meu ver, a grande alternativa para que o Brasil possa sair de forma diferenciada e positiva dessa crise é o investimento maciço em ciência, tecnologia e inovação; é a agregação de conhecimento dos produtos, aproveitando essa imensa variedade de oportunidade que o País oferece em diversas áreas do conhecimento, seja, por exemplo, na biotecnologia aliada à biodiversidade, seja na agroenergia, seja nas energias renováveis, seja na área da nanotecnologia. Enfim, temos aí um imenso universo de oportunidades para que o País possa sair dessa crise de forma diferenciada.
Acredito que algumas manifestações de Parlamentares hoje, bem como outras anteriores a esta reunião, demonstraram sensibilidade. Esta Comissão, seja na aprovação da Lei de Inovação, seja na aprovação da lei que regulamentou o FNDCT, em 2007, sempre se portou à parte das diferenças partidárias, colocando os interesses da Nação acima de qualquer coisa.
Como disse, considero este momento propício. Esta reunião pode ser o marco inicial, tanto no sentido de convencer o Tribunal de Contas da União a rever o seu entendimento sobre o que vem obstaculizando — digamos assim — o desenvolvimento da pesquisa e a atuação das fundações, quanto do ponto de vista de se fazer uma análise mais profunda sobre a nossa legislação, sobre como aperfeiçoar essa legislação e sintonizá-la com os desafios desses novos tempos.
Foi abordada aqui uma questão que, na minha opinião, deve ser o objetivo a ser perseguido numa reformulação de legislação: os resultados têm que ser mais importantes do que os procedimentos. Essa é uma questão fundamental no que se refere à ciência, tecnologia e inovação. Temos de garantir que os resultados sejam mais importantes do que os procedimentos; temos de que garantir o controle social, mas temos de nos focar nos resultados. E devemos garantir meios que agilizem sobremaneira todos os procedimentos de financiamento da pesquisa, enfim, todos os procedimentos das universidades.
 O Deputado Miro Teixeira observou muito bem: se o Congresso ontem avaliou que, no sistema elétrico, em alguns casos, por autorização do Presidente, por meio de decreto, pode-se dispensar processo de licitação, por que, nas universidades, não devemos definir claramente a possibilidade de agilizar os procedimentos?
 Em segundo lugar, quero dizer que, em função de uma questão específica, os problemas que aconteceram na Universidade de Brasília, houve uma decisão do Tribunal de Contas da União, cujo Relator foi o Ministro Aroldo Cedraz, por quem tenho grande estima e admiração. S.Exa. resolveu, naquele momento, bloquear recursos significativos que estavam destinados à UnB, sobretudo à sua expansão.
 Fiz uma visita ao Ministro para mostrar que aquilo seria muito ruim para a cidade, que os maiores prejudicados seriam a população do Distrito Federal e do Brasil — já que estamos tratando de uma universidade federal — e a própria Universidade de Brasília.
 Na ocasião, percebi que havia um entendimento, ao meu ver, equivocado, do que seria desenvolvimento institucional, como disse o Magnífico Reitor Ronaldo Tadêu Pena. Ora, existe um decreto que é claro, que define claramente o que é infraestrutura, que contempla a questão de desenvolvimento e de infraestrutura das universidades, a exemplo da construção de campi e de laboratórios. Portanto, não consigo conceber que não possa ser considerado desenvolvimento institucional da universidade a ampliação de suas instalações, a melhoria da sua infraestrutura, seja laboratorial, seja de ensino e tal.
 Então, o que fiz na ocasião? Transformei o texto do decreto em projeto de lei, embora, na minha opinião, isso não fosse necessário, porque já existia um decreto que regulamentava a questão e que era muito claro.
 Reconheço que houve abusos, excessos e irregularidades que precisavam ser punidos. Mas não podemos, com isso, comprometer um instrumento da maior importância para o financiamento da pesquisa em nosso País.
 Temos o problema a que o Dr. José Rubens Rebellato se referiu, que ocorre, muitas vezes, até por uma ação coordenada pelo Ministério do Planejamento, que fica segurando os limites de empenho de cada Ministério. Como fazer se, somente aos 45 minutos do segundo tempo, por exemplo, liberarem 10 milhões de reais para a Universidade de Brasília construir o campus da Ceilândia?
 Imaginem-se no lugar do Reitor e ter que decidir: ou coloca esses recursos numa fundação, para construir o campus da Ceilândia posteriormente; ou os devolve para o superávit primário. Ocorre que, ao tomar uma decisão de caráter público e coletivo, para o bem da comunidade, ele corre o risco de, no futuro, receber uma multa do Tribunal de Contas. Ora, isso é um contrassenso, qualquer pessoa sensata, mesmo sem grande conhecimentos, percebe que é um grande absurdo.
 É muito interessante que o MEC esteja trabalhando no sentido de que a universidade possa, ainda que virado o ano, utilizar aqueles recursos do Orçamento do exercício passado. Isso é importante, mas não vai resolver a questão por si só. Temos ainda outros impedimentos de caráter legal que engessam a estrutura da universidade e tornam esse processo moroso, lento e inadequado para as exigências que temos hoje em relação a ciência, tecnologia e inovação.
 Não quero me alongar, portanto, vou concluir. Registro que este debate foi do mais algo nível e extremamente esclarecedor. Quero cumprimentar o Procurador Dr. Airton Grazzioli. Quem dera todo o Ministério Público tivesse a visão que o senhor demonstrou aqui.
Quero discordar, ainda, do fato de a proposta da universidade pública não poder repassar o recurso para a fundação, a instituição beneficiária. No meu entendimento, isso seria apenas conveniente se houvesse uma revisão da legislação, para dar à universidade os instrumentos legais que lhe permitissem proceder com agilidade.
 Muitas vezes, a universidade utiliza-se das fundações para buscar maior agilidade no processo, já que a legislação atual é extremamente conservadora, digamos assim, em relação a isso.
 Para concluir, Sr. Presidente, sugiro que criemos um pequeno grupo — SBPC, ANDIFES, um representante desta Comissão, para o que me proponho —, para nos aprofundar rapidamente sobre o assunto, para que esta Comissão possa propor uma legislação que esteja à altura dos novos desafios e do novo momento que o País vive.
 Cumprimento todos e especialmente V.Exa., Sr. Presidente, por este debate.
 O SR. PRESIDENTE(Deputado Eduardo Gomes) - Agradeço ao Deputado Rodrigo Rollemberg, Líder do PSB.
 Passo a palavra ao Deputado Júlio Semeghini.
 O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Bem, Sr. Presidente, quero, primeiramente, pedir desculpas por estarmos indo e vindo, mas, na verdade, está havendo 2 audiências públicas e uma reunião da bancada do Estado de São Paulo sobre turismo. Por isso não ficamos o tempo todo aqui.
Tenham certeza todos os membros da Mesa de que este tema é de extrema importância para a Comissão e para todos nós, Parlamentares, que estamos acompanhando esta discussão.
 Quero parabenizar o Presidente, bem como o autor do requerimento para realização desta audiência pública, o Deputado Rodrigo Rollemberg, que, mesmo sendo Líder, consegue tempo dar atenção às prioridades na Comissão.
 Primeiramente, quero deixar claro o equívoco que está acontecendo com relação à sintonia entre Câmara dos Deputados e um órgão que, na verdade, é de extremo valor para o País, tem todo o nosso reconhecimento e apoio. O Presidente poderá conduzir depois algumas sugestões que eu gostaria de apresentar sobre isso, pois há claramente uma falta de entrosamento.
Estamos há dez anos nesta Comissão construindo os recursos para que o setor tenha capacidade de investir e não fique recebendo poucos recursos ao final do ano, como sempre acontece.
 Dessa foram, em primeiro lugar, esta Comissão acompanhou o Poder Executivo na criação dos fundos setoriais, que visavam complementar com recursos à parte, para que não se tirasse o dinheiro da pesquisa pura, mas incentivasse realmente a pesquisa aplicada no Brasil.
 Depois, trabalhamos fortemente num marco regulatório, fazendo uma série de alterações nas leis existentes. Houve a Lei de Inovação, muito bem lembrada pelo Prof. Raupp; em seguida, tivemos a MP do Bem, que nada mais foi do que um compromisso desta bancada, que conseguiu a aprovação do Plenário para que, em 180 dias, houvesse uma lei de incentivo à inovação. Não adiantava somente a Lei de Inovação — que era muito importante, sim —, também era preciso que houvesse recursos para nos ajudar.
 Então, após a tramitação da MP do Bem, fomos aprovar o FNDCT que concluía essa parte do marco regulatório, dava agilidade e distribuição e permitia que houvesse integração entre as pesquisas no Brasil, que elas não fossem verticais, mas trabalhadas de forma integrada e nos programas estratégicos apresentados pelo Ministério ou pelo setor de pesquisa e desenvolvimento no Brasil.
 Foi um sacrifício muito grande, até conseguimos dar os primeiros passo. Mas, o que ocorreu na hora em que estávamos para fazer as alterações na Lei de Inovação, permitindo que mais pessoas participassem; na hora em que tínhamos o compromisso do Presidente Lula de que pararia de contingenciar os recursos dos fundos setoriais, num grande acordo com o mundo acadêmico e com o Congresso — na verdade, com o Poder Executivo, que também sempre nos apoiou? Vem o Tribunal de Contas e coloca um monte de empecilhos que nos impedem de dar o grande salto que desejávamos.
 Apesar disso, estamos avançando. Há 1 ano e pouco, em um grande evento da CNI, ocorrido no Rio de Janeiro, para avaliar como estava indo a Lei de Inovação, já havia instituições de pesquisa bem sucedidas. Grandes empresas no Brasil, que investem em pesquisa, até porque são poucas — e esse é o nosso desafio — estavam pegando metade de seu investimento em pesquisa e fazendo fora, em parceria com universidades e outras instituições de pesquisas, fossem as fundações, as universidades e as instituições. E o que temos recebido de informação é que isso está indo para trás agora, que as pessoas estão com medo de renovar ou de ampliar os seus contratos, porque estão sendo limitados e colocada uma série de problemas pelo Tribunal de Contas, que na verdade deveria estar em linha com o Congresso Nacional, que é o que tem de avançar.
Sr. Presidente, estarmos aqui foi muito importante. Vemos que não há ninguém querendo colocar problemas da intenção, do caminho por onde o Brasil tem de ir. Há problemas burocráticos e nós temos de resolvê-los.
O Presidente, hoje, pela manhã, falava-me de uma audiência que teremos com o Tribunal de Contas. Temos de rapidamente tomar providências imediatas, seja de interpretação, seja de um acordo de como vai permitir que todo esse trabalho de 10 anos, desde o segundo mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, do Lula, desta Comissão, do setor, de todo o mundo acadêmico, das empresas, das indústrias, não seja agora tolhido e limitado por problema de interpretação.
Precisamos achar uma saída imediata, que permita que essas coisas continuem avançando, enquanto fazemos mudanças em leis ou o que tivermos de fazer na verdade.
Prof. Raupp, as suas observações são muito importantes. Eu perdi, infelizmente — e quero pedir desculpas — a oportunidade de ouvir José Rubens Rebellato, que fala representando o MEC, de que precisamos. Não faz sentido ter uma fundação porque a universidade não consegue gastar o dinheiro, se é sua competência fazê-lo. Então, têm de ser feitas as 2 coisas. As fundações têm, por si só, necessidade e precisam existir.
Foi muito claro também o Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia ao dizer que precisamos das fundações, que elas são complementares, estão integradas. E é importante que a nossa Lei de Inovação também dê oportunidade às instituições de pesquisas particulares, às privadas. Ela tem que se somar para que façamos o que queremos.
Então, eu quero aqui me solidarizar a todas as observações feitas. Apoio totalmente, inclusive as palavras do Prof. Raupp, que é um grande representante, orientador nosso. Não só S.Sa., mas todo o SBPC tem sido, nos últimos anos, um grande orientador desta Comissão. Temos de tornar essas reuniões mais rápidas.
Como disse o Deputado Rodrigo Rollemberg, temos de sair daqui agora fazendo essas reuniões, achando saídas imediatas para que essas coisas não parem, não sejam interrompidas, depois de tanto esforço que o País faz, e façamos as mudanças necessárias.
Esta Casa tem, ao lado da autonomia da universidade, como foi muito bem colocado aqui pelo Rebellato, deixar clara a agilidade e autonomia das fundações, o papel, por que ela está aí e também não pode se limitar às fundações. Tudo isso deve ter abrangência que cubra também os institutos de pesquisas, que estão fora do âmbito do papel das fundações ligadas à universidades.
Precisamos de tudo isso, no momento em que o Brasil está começando a dar um salto no sentido de descentralizar. Senão, vamos ter sempre meia dúzia de grandes exemplos, sucessos no mundo que mostram como é o brasileiro, mas não vamos fazer com que a inovação e a pesquisa sejam uma coisa de todo o brasileiro, como é o esforço que está sendo feito.
Parabéns a todos. Votos de solidariedade desta Comissão e nós vamos tomar ações, apoiando o Deputado Rodrigo Rollemberg e o Presidente, para ver o que podemos ajudar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Com a palavra o Deputado Gilmar Machado.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO - Sr. Presidente, senhores convidados.
Deputado Rodrigo Rollemberg, parabéns por esta iniciativa.
Entendemos que a fala do Deputado Júlio Semeghini também e de todos os membros da Comissão... Há 3 coisas que temos de ir fazendo ao mesmo tempo em que está sendo trabalhado aqui. Temos de preparar um decreto legislativo, determinando a interpretação, porque quem faz lei é o Congresso, não é o Tribunal de Contas. Então, vamos começar a tratar do jeito que tem de ser tratado. Lamentavelmente, eu acho que não precisaria disso. Mas já que o TCU está fazendo isso, o Deputado Miro tem razão, nós temos de agilizar e a assessoria preparar, já no debate que faremos com eles, e entrar com o decreto legislativo, conversar com o Presidente Michel Temer e votar. Aí eu quero ver o TCU. Eu acho que não haveria necessidade com os decretos que estão aí. Mas já que o TCU quer um outro texto legal para entender o seu papel, então, vamos fazer, e fazer com agilidade.
É nossa responsabilidade votar a lei e o TCU acompanhar a execução. Não podem fazer norma lá. Não se pode ficar fazendo lei por normativa do TCU. Essa é uma questão que temos de resolver com urgência, preparar na assessoria um decreto legislativo, para colocarmos em votação e equacionar também uma parte desse problema.
Segunda questão. Eu, particularmente, entendo que, na execução orçamentária... Inclusive, tive de sair momentaneamente daqui da reunião para ir ao MEC, porque até amanhã temos de soltar, Ministério por Ministério, o contingenciamento que fez e a recomposição. Inclusive o da Ciência e Tecnologia está assegurado. O Deputado Rodrigo Rollemberg, que é Líder também, participou lá. Está assegurado e, na próxima semana, já vem um crédito suplementar para recompor os recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia e 1,1 bilhão de reais do Ministério da Educação.
Então, estamos trabalhando nesse processo das recomposições, que foi o que acertamos na votação do Orçamento no final do ano. Estamos lá cumprindo o acordo feito, para não termos esse problema. Queremos ver com o Ministério e também com o Planejamento como é que organizaremos. Melhorou já — não é bem assim. Nos últimos anos, temos melhorado a execução, não está ficando tudo para o final. É lógico que ainda há algumas coisas na fila, mas uma parte já estamos conseguindo fazer ao longo do ano, facilitando um pouco. O MEC tem liberado as contrapartidas de custeio e outras coisas. Vamos tentar melhorar.
Nesta Comissão, por orientação do Presidente, foi criada uma comissão de acompanhamento. Vamos observar isso para facilitar esse processo. Algumas coisas realmente ficam mais para o final, mas uma parte não há necessidade que fique para o final.
A contribuição que todos trazem aqui nos ajuda a aperfeiçoar a legislação, como o Deputado Julio colocou, para garantir que o País realmente possa dar o salto que precisa.
Particularmente, quanto às expansões, estou vendo o IFET crescendo, a universidade crescendo, cumprindo os cronogramas. Devemos ter metas neste País. Nós estamos avançando por causa disso. “Reúne tantos alunos que vai ter; aí tem o recurso. Se não tiver, não vai receber.” Não dá para ficar aquele negócio de ir colocando e ninguém ter resultado.” A sociedade exige isso de nós. Se aloca recurso, deve ter resultado. E o mundo da pesquisa, hoje, tem dado ao País exatamente esse retorno.
Encerro cumprimentando o Deputado Rodrigo Rollemberg e o Presidente por esse processo, e a Comissão, que tem dado todo o apoio.
Sr. Presidente, vamos fazer o decreto legislativo, vamos fazer a normatização, vamos ajudar até vir a lei mais geral. Com o decreto, atravessamos um pedaço, agilizamos esse processo rapidamente até virmos com a lei mais definitiva e, ao mesmo tempo, vamos acompanhando as recomposições orçamentárias, para que as pesquisas não sejam afetadas.
Então, a todos os convidados, muito obrigado. Peço desculpas pelo tempo que fiquei fora, porque temos de fechar e amanhã, regimental e constitucionalmente, somos obrigados a entregar esses relatórios.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Obrigado, Deputado Gilmar Machado.
Com a palavra o Deputado Colbert Martins.
O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Sr. Presidente, vou ser bem objetivo, até porque me sinto contemplado em todos aqueles que me antecederam.
Cumprimento V.Exa. e toda a Mesa. Eu não pude participar durante todo o tempo porque também estou com outras atividades.
De forma bem clara, o Deputado Gilmar Machado e eu conversávamos sobre essa questão do Tribunal de Contas. É uma questão nossa e temos de resolver imediatamente. O TCU opera por intermédio desta Casa e está operando direto. O TCU agora dá ordem para poder suspender licitação na INFRAERO e em tudo quanto é canto. Não é sua atribuição. Ele faz ameaça com relação a outro. A recomendação não é função do TCU. O poder de corrigir isso é nosso. Tantos Deputados e Senadores estão lá dentro e parece que esquecem tudo quando saem daqui, chegam lá e tomam outra posição. Essa decisão tem de ser nossa. Nós temos de exercer o nosso poder. O TCU opera por intermédio desta Casa, como é na Comissão de Orçamento. Passa para a Comissão, para nós decidirmos se faz ou não. O TCU interpreta e age como um tribunal. Não é um tribunal, é um setor de acompanhamento externo desta Casa, que está parecendo extrapolar seus poderes. Agora, cabe a nós assegurar esse processo. E isso depende de nós.
Sou professor de universidade pública no interior da Bahia. Surpreende-me que nós não entendamos que as pesquisas, hoje, que não podem parar de forma nenhuma não são feitas num lugar só. Na Universidade Federal da Bahia, nós estamos fazendo uma pesquisa de anemia falciforme, de células tronco, que está sendo feita também no Rio Grande do Sul e na África. Nós estamos querendo entender isso como se fosse uma instituição de pesquisa que fizesse todo o processo. Fazemos uma parte desse processo hoje e temos de evoluir para ter a flexibilidade necessária para acompanhar esse tipo de ação, o que neste momento se nos impõe.
Lei é feita para ser atualizada. Lei é feita para ser mudada. A lei é oriunda do consenso da sociedade; se a sociedade evolui, as leis têm de evoluir. Espero que possamos fazer isso de forma bem rápida.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que o Deputado Gilmar Machado informou que o contingenciamento é de 2009, e não de 2008. Ou seja, o valor de 2008 deverá ser pago. Não tenho ideia do valor dos “restos a pagar”, do que ficou, porque não mais sou membro da Comissão, mas a média da execução orçamentária das Comissões não vai além dos 60%. Não deve, portanto, ter sido ultrapassada essa média.
Então, entendo que deveremos complementar os recursos de 2008 e, efetivamente, com a crise que nos atinge agora, em 2009, os contingenciamentos serão negociados.
Na última semana, houve um incêndio no Instituto de Química da Universidade Federal da Bahia, no 5º andar. Aquele Instituto é responsável por uma importante parte das demandas de várias empresas que lá faziam pesquisas. Os equipamentos danificados haviam sido colocados pelas empresas, até porque, para comprar equipamentos nessa linha de financiamento pela universidade é um sacrifício muito grande. Quando se acaba de fazer o pedido, entra um processo de débito ou outro empecilho qualquer e praticamente nada se compra.
Portanto, o reequipamento de um Instituto de Química como aquele deverá demandar necessariamente os mecanismos de flexibilidade que os senhores aqui apresentam.
Defendo a autonomia universitária radicalmente. Temos de dar responsabilidade à universidade. Não se pode ficar pedindo dinheiro no meio do caminho. “Está aqui o seu orçamento, cumpra!” E as universidades devem cumpri-los sem as alternativas, por meio das fundações, para poderem sobreviver.
Essa história de autonomia “manga curta” — pois quando chega setembro o reitor está correndo atrás do Governador e do Presidente para conseguir mais dinheiro — não dá certo. Sou a favor da autonomia mesmo. “Quem pariu Mateus que o embale.” — e o tempo inteiro. Precisamos ter alternativas de flexibilidade para que possamos crescer.
Quanto às questões do orçamento, precisamos transformá-lo em orçamento impositivo. Essa Lei de Licitações esconde mais do que torna transparente o processo. Hoje ela não nos atende.
Quanto a essa questão de pessoal temporário, não sei como vamos enfrentá-la de forma absolutamente direta. Ou entra todo mundo pelo concurso ou para tudo! Essa a forma como estamos agindo.
A autarquia flexível é complicada. É importante termos uma fórmula boa para instituições, para que tenhamos fundações que possam exercer outras funções.
As leis de responsabilidade fiscal limitam as questões das instituições de pesquisa, a quem devemos dar toda força. O País só crescerá quando bem investir em tecnologia e pesquisa. Temos de nos atualizar rapidamente. Essa é a nossa maior responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Agradeço ao Deputado Colbert Martins.
O Prof. Raupp quer fazer uma observação. Em seguida, falará o Prof. José Rubens Rebellato.
Encerradas as intervenções, vamos passar às considerações finais, dado o adiantado da hora.
Passo a palavra, então, ao Prof. Raupp.
O SR. MARCO ANTONIO RAUPP - Quero congratular-me pelas manifestações com os 4 Deputados que me antecederam, o que vem demonstrar o que o Deputado Julio Semeghini dizia, no sentido de que esta Comissão de Ciência e Tecnologia sempre foi positiva em relação ao acompanhamento e apoiamento às atividades de ciência e tecnologia no País, assim como ao Executivo, quando da execução de suas tarefas. Também esta Comissão sempre ouviu as reivindicações da SBPC, da Academia de Ciências e de todas as representações.
Então, quero parabenizar e cumprimentar os membros desta Comissão, Sr. Presidente, desde a gestão do Deputado Julio Semeghini.
Discuti com o Deputado Gilmar Machado, há duas semanas, a questão do orçamento, que foi totalmente positivo em relação à recomposição orçamentária. Estou vendo que o Deputado não apenas conversou conosco, mas está realmente agindo.
A SBPC e toda a comunidade científica sente-se realmente apoiada por essa Comissão. Digo isso porque a SBPC não é um órgão sindicalista, que defende corporações, a SBPC defende a importância da ciência. Então, a atuação da SBPC é uma questão de cidadania, e os senhores estão completamente sintonizados.
Em relação à proposta do Deputado Rodrigo Rollemberg, no sentido de a SBPC, ANDIFES, etc., debruçarem-se sobre a legislação e fazerem propostas, devo dizer que desde a visita que fizemos ao Presidente Lula, quando S.Exa. também nos cobrou propostas, vimos trabalhando.
No ano passado, quando falamos que estava razoável o orçamento — pois agora é uma questão de marco legal —, o Presidente nos desafiou a fazer uma proposta, e organizamos uma comissão que pega os “inputs”, os insumos, as opiniões de todas as sociedades científicas associadas. Temos uma assessoria legal de um escritório importante especializado nesse terceiro setor, que está totalmente atualizado em relação às questões.
Portanto, temos aqui uma série de propostas que vou passar ao Deputado Rodrigo Rollemberg. Mas não me furto a discuti-las com outras instituições. Acho que podemos tomar a iniciativa de chamar outras entidades e partir, exatamente, desse elenco de propostas da SBPC.
Estou totalmente à disposição. Vou passar isso a S.Exa. e ao Presidente da Comissão, a quem autorizamos divulgá-las aos demais membros.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - A Comissão abrigará esse debate, professor.
O SR. MARCO ANTONIO RAUPP - Então, apenas quero dizer a V.Exa. que estamos em ação também, imitando o belo exemplo da nossa Comissão de Ciência e Tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Passo a palavra ao Professor José Rubens.
O SR. JOSÉ RUBENS REBELLATO - Ao iniciar essa minha fala final, eu gostaria de cumprimentar o ex-Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, Prof. Ataúlfo, aqui presente, e também o colega Magnífico Reitor José Geraldo, da UnB, pois é uma satisfação revê-los.
Falar em nome do Ministro, V.Exas. hão de convir, não é muito fácil, exige certa estruturação de raciocínio, que não é necessariamente de um pesquisador, ou de um ex-reitor, como somos.
O MEC foi citado várias vezes e eu gostaria de tecer também algumas considerações. Se comecei minha fala inicial dizendo que alguns autores dizem que não resolvemos os problemas, mas os desmembramos em problemas menores, temos de lembrar também que a lógica formal nos diz que um problema se caracteriza por ter uma solução; se não houver solução, é fatalidade. E as soluções começam a se apresentar pela própria fala dos nossos colegas, pelas próprias intervenções dos Srs. Parlamentares.
Quero destacar mais uma vez a primeira premissa utilizada pelo Procurador Grazzioli, já destacada pelo colega Parlamentar, quando disse: “olhar para os resultados e não somente para os procedimentos”.
Com base nisso, penso que já começamos a verificar que as soluções são viáveis, principalmente ouvindo essa frase de um Procurador do Ministério Público. O próprio conceito de direito social também vem iluminar bastante a análise em relação às fundações.
Vejam que o MEC foi citado, particularmente pelo colega Aquilino, da COPPE, em relação a providências que devem ser tomadas para a solução do problema dos funcionários contratados pelas fundações. Devemos entender, primeiro, que temos 2 contextos distintos. Quando eu falava da dificuldade do repasse de recursos, da necessidade de utilizar os recursos até o final de um exercício, sem podermos utilizá-los no próximo ano, eu estava falando de um contexto nacional de universidade que era bem diferente do contexto atual. Hoje, passamos daquela época de um contexto de regulação para o mercado para um contexto de o Estado assumir aquilo que diz a Constituição e passar a ser o regulador das instituições públicas de ensino superior. Este é um contexto bastante diferente. Nós passamos de um contexto de críticas aos senhores reitores como gestores — falava-se, à época, que dinheiro não faltava, mas os reitores não sabiam dirigir as universidades — para um contexto de parceria, de expansão, com o REUNI, com a ampliação de vagas, etc. São 2 contextos distintos. Passamos, portanto, de um contexto de restrições para um contexto de parceria e de autonomia.
Nessa direção, fazemos hoje um trabalho conjunto e coordenado dos Ministérios da Educação, do Planejamento e, mais recentemente, da Saúde, porque esse problema, como eu já disse, afeta muito os hospitais e toda a rede dos hospitais universitários federais, a qual estou atualmente conduzindo. Esse trabalho conjunto dos Ministérios está sendo realizado para que possamos resolver os problemas não só dos hospitais universitários, como de contratação dos funcionários das fundações.
A outra questão é que o MEC não deve apenas credenciar as instituições, mas também supervisioná-las. Enfatizo que não podemos fazer isso, pois não nos é permitido pela legislação. Cabe ao MEC, juntamente com o Ministério da Ciência e Tecnologia, credenciar as fundações. Isso, sim, a supervisão, é atribuição do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União — o que não quer dizer que não possamos, também, na direção do que nos questionou o colega Aquilino, fazer um trabalho conjunto, de maneira tal que os processos de credenciamento sejam também processos de avaliação. Ou seja, rever os processos de credenciamento, porque, é claro, quem credencia descredencia, e para fazê-lo há que se ter regras claras.
 O MEC, por meio das suas comissões, em especial da comissão específica para fundações, está à disposição, para que possamos, em conjunto, trilhar esse caminho. Mais do que isso, esse trabalho conjunto, de certa forma, está sendo operacionalizado. Da mesma maneira que esta Comissão, por meio dos Srs. Parlamentares, estivemos conversando com o Ministro Aroldo Cedraz. Fizemos isso na semana passada. Estava o Secretário Executivo do MEC, a Secretária da SESU, Dra. Maria Paula Dallari Bucci, e eu, especificamente. A conversa foi exatamente nessa direção: nós temos atribuições distintas, complementares, mas devemos ter papéis delimitados.
 Em decorrência dessa conversa com o Ministro Aroldo Cedraz, dois auditores do TCU se dispuseram a vir a um seminário realizado aqui em Brasília e debater com os 45 diretores de hospitais federais para debater como estavam pensando desenvolver o seu trabalho, e os diretores tiveram oportunidade de dizer claramente o que pensavam de cada característica do trabalho apresentado pelos auditores.
 Portanto, fico bastante feliz em estar aqui representando o Ministro e em ver que começamos — pela fala de todos os componentes da Mesa e de todos os Srs. Parlamentares, sem exceção — a gerar as soluções para esse problema, que está bem delimitado e bem localizado.
 Foi um prazer.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Muito obrigado, Prof. José Rubens.
 Passo a palavra ao Prof. Aquilino Senra Martinez, pedindo a S.Sa. atenção com relação ao tempo. Há mais 3 expositores para fazerem suas exposições finais, e alguns Parlamentares vão ter de sair.
 O SR. AQUILINO SENRA MARTINEZ - Sr. Presidente, vou ser bem breve.
 Primeiro, quero de novo parabenizar o trabalho da Comissão, que — reitero o que Marco Antônio Raupp falou — desempenha papel importantíssimo neste momento.
 O Deputado Rodrigo Rollemberg foi muito feliz ao propor esta reunião. Saio daqui um pouco mais aliviado.
 Senti falta de uma interlocução dentro do sistema federal, seja no Governo, seja no Congresso, e sinto que esta Comissão presidida pelo Deputado Eduardo Gomes é o nosso canal, é o nosso interlocutor preferencial.
 Da nossa parte, desejamos viabilizar o nosso trabalho. De certa forma, nos últimos meses, ele foi inviabilizado por uma decisão do TCU, que, por meio de uma ordem, do item 9.4.1 do acórdão, proibiu o repasse para as fundações de apoio às universidades federais.
 Quero destacar sempre isso: o universo das fundações inclui as universidades estaduais e as universidades privadas, que continuaram a receber o recurso.
 Prof. José Rubens, não vi o MEC, em nenhum momento, questionar esse ato, que, assim considero, rompe a isonomia de tratamento das instituições, no momento em que instituições iguais são tratadas de forma desigual. Isso, de certa forma, vai contra o que estabelece a nossa Constituição.
 Por isso digo que esta Comissão de Ciência e Tecnologia é hoje o nosso interlocutor preferencial. É por aí que se promove uma solução.
 O Deputado Gilmar foi muito feliz ao dizer que há necessidade de estabelecer os limites da ação do Tribunal de Contas da União. O papel dele é importantíssimo numa democracia. A Corte de Contas está dentro da estrutura democrática do País, mas precisa ter estabelecido o seu limite. Não pode nem legislar nem extrapolar as suas funções.
 O prejuízo já foi causado. Os 3 meses que ficamos sem receber recursos já causaram prejuízos às instituições federais. Não sei como esse prejuízo será reparado, mas ele existiu.
 Quanto à questão da autonomia — sigo as palavras do Deputado —, a minha defesa dá conta de que a autonomia das universidades é necessária há muito tempo. Há 20 anos já deveria ter sido resolvido esse problema. Mas agora se coloca essa questão, a regulamentação da autonomia, quase como uma forma de destruir um modelo que existe. Acho que eles têm de caminhar juntos. O modelo de financiamento da ciência e tecnologia e os projetos de desenvolvimento tecnológico do País devem ser aperfeiçoados, mas não podem ser paralisados pela discussão da autonomia.
Houve avanços. O MEC, por meio de negociação e com apoio do Congresso, conseguiu fazer com que recursos não utilizados num exercício pudessem ser utilizados no exercício seguinte, mas lembro que o Orçamento do ano passado encerrou no dia 19 de dezembro, se não me engano, e até hoje não temos Orçamento. Os recursos não estão sendo repassados. Então, temos um problema de continuidade. É evidente que para pagamento de pessoal isso é mantido. O problema são os investimentos, são os recursos para importação de insumos e equipamentos. Se ficamos 3 ou 4 meses sem ter esses recursos, há um processo de descontinuidade.
E faço um reparo. Quando falei daqueles 350 funcionários da COPPE, eu não me referi a funcionários contratados pela Fundação. Aqueles são contratados pelo Regime Jurídico Único da União. O que eu disse foi que a instituição COPPE já teve 550 e hoje tem um déficit. Esses funcionários fazem falta no desempenho das atividades da instituição.
Não adianta dizer que nos vão dar uma autonomia, uma capacidade de exercer aquilo — e com responsabilidade, o que é mais importante, porque é papel nosso e dos reitores das universidades —, se não temos condições mínimas necessárias para o exercício das atividades que são estabelecidas dentro das universidades.
Concluindo, agradeço muito a oportunidade. As palavras dos Deputados foram música para os meus ouvidos. Saio daqui um pouco mais tranquilo em relação ao futuro da área de ciência e tecnologia neste País.
Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Muito obrigado, Prof. Aquilino.
 Passo a palavra ao Prof. Pena.
 O SR. RONALDO TADÊU PENA - Eu volto a agradecer a oportunidade. Volto a agradecer ao Deputado Rollemberg a iniciativa. O Parlamento precisa falar com quem está lá na base, com quem está executando. Estamos transformando ideias e leis em ações, então, é importante ter esse contato com o Parlamento.
 Especificamente quanto à questão do conhecimento, ela é estratégica para o desenvolvimento de qualquer País. Portanto, sendo uma questão nacional, ela é questão do Parlamento.
Fiquei muito feliz em ouvir os Parlamentares aqui presentes que usaram a palavra. Eles nos deram, como já mencionado, esperança de soluções.
Sendo engenheiro, sou uma pessoa prática. Nós temos problemas hoje. Ressalto a ideia apresentada pelo ilustre Deputado de Minas Gerais Gilmar Machado — com muita honra para nós, mineiros. Eu não tive nenhuma multa, por enquanto, mas sei de muitos reitores com multas por causa dessas questões. É claro que houve mudanças, mas as contas que estão jogando lá são de 2006, e o dinheiro chega em 29 ou 30 de dezembro! O que se faz com esse dinheiro? Devolve? Sabemos das necessidades e responsabilidades. Muitos reitores — e estou falando não em causa própria, pelo menos por enquanto — receberam multa. Então, é preciso rever exatamente isso.
Com todo o respeito, como todos mencionaram, a UFMG é grata ao TCU por muito que o órgão já nos ensinou — mostrou caminhos que adotamos —, mas é preciso ver os limites, interpretar a lei. Está escrito na página do TCU, basta ler: Apesar do decreto tal, deve-se manter o entendimento do Plenário do TCU. Eu não consigo entender essa substituição dos senhores, que foram eleitos por nós, brasileiros, por uma Corte de Contas — necessária, importante e que merece respeito, mas acho que há extrapolação.
Agradeço e volto a cumprimentar todos os senhores pelas muito boas intervenções.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Obrigado, Prof. Ronaldo Pena.
Passo a palavra ao Dr. Airton Grazzioli.
O SR. AIRTON GRAZZIOLI - Estimado Deputado Eduardo Gomes, peço vênia a V.Exa. para cumprimentar o nobre Deputado Rodrigo Rollemberg e, em sua pessoa, homenagear todos os integrantes desta Casa, especialmente por estarem debruçados sobre tema de extrema relevância, como o tratado no presente trabalho.
Acho importante renovar que este debate está sendo travado em ambiente o mais propício possível, o Parlamento, a Casa de elaboração de leis, que, em nome da sociedade, orienta toda a população e o Poder Público, entre eles os órgãos de fiscalização, em termos das diretrizes pelas quais a sociedade brasileira há de se pautar. É do Parlamento que deve sair a palavra de ordem a respeito de todas as questões que nos dizem conta, inclusive essa sobre as universidades e suas instituições de apoio.
Com modesta visão, parece-me que os resultados hão de ser, de fato, priorizados em relação aos procedimentos. Essa é uma questão de ordem, e de nova ordem. As experiências com as fundações de apoio têm dito que iniciativas nessa empreitada de fato têm causado um pouco de resultado positivo na nossa realidade um tanto sofrida.
A experiência com nossas fundações na Capital do Estado de São Paulo, 1 de apoio à universidade federal e 17 de apoio à USP, tem dito que, mesmo sem o percebimento de verbas orçamentárias das instituições apoiadas, se consegue de fato implementar política de apoio à instituição.
Tenho aqui alguns números — vou falar muito rapidamente, porque tenho de ser breve — a respeito de contas auditadas pelo Ministério Público nas fundações de apoio, que dão o resultado do que essas entidades podem fazer de diferença.
Por exemplo, a Fundação Faculdade de Medicina da USP, entre 2003 e 2005, conseguiu arregimentar na iniciativa privada e nos órgãos públicos de fomento à cultura e à educação mais de 50 milhões, que gerou a reformulação do prédio Ramos de Azevedo, sede da Faculdade de Medicina, e o restauro integral do prédio interna e externamente.
Desafio um órgão público que consiga fazer isso num espaço de tempo curto como esse. Por quê? Porque não tem capacidade para tal? Não. Porque tem as amarras naturais do regime jurídico a que é submetido, que não dão espaço para fazer da forma como a iniciativa privada muitas vezes pode fazer com seriedade, desenvoltura e agilidade muito maior. E assim sucessivamente em todas as outras fundações. Temos os números, as auditorias. Toda essa documentação está à disposição da Comissão para instruir ou subsidiar eventuais deliberações, porque acreditamos que, de fato, esse modelo é atualíssimo e atende a demanda social de hoje.
Agradeço a oportunidade de falar nesta Casa e trazer nossa experiência.
Parabenizo a Câmara por isso e me coloco à disposição em qualquer momento e em qualquer local para a contribuição que modestamente possa dar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Obrigado, Dr. Airton Grazzioli.
Passo a palavra ao Professor Garabed Kenchian, para as considerações finais.
O SR. GARABED KENCHIAN - Eu também gostaria de parabenizar o Sr. Presidente, Deputado Eduardo Gomes, o Deputado Rodrigo Rollemberg, pela iniciativa, e os demais Deputados.
Quero apenas reforçar que os institutos federais foram criados para levar ciência, educação e tecnologia a toda a sociedade brasileira, a fim de fazer com que todos desfrutem de seus benefícios. Para isso, é necessário arcabouço legal seguro, limpo e transparente.
Tenho confiança em que a Casa vai dar essa resposta.
Podem contar conosco para o desenvolvimento da Nação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Gomes) - Agradeço ao Prof. Garabed Kenchian.
Faço uma última observação, para não causar a impressão de que a respeito dos assuntos tratados nesta audiência pública, de fundamental importância e requerida pelo Deputado Rodrigo Rollemberg, faltou a visão do Tribunal de Contas da União. Como nos próximos dias a Comissão pretende realizar audiência pública específica, solicitada inclusive pelos técnicos do TCU, quero dizer que, de forma regimental, esta Comissão vai habilitar, como representantes ou participantes da próxima audiência pública, todos aqueles que participaram desta reunião de hoje. É bom que fique bem claro, para que não haja visão de desequilíbrio ou de falta de oportunidade para os técnicos do Tribunal de Contas da União.
Esse importante passo será dado de maneira definitiva se em formato mais dinâmico, objetivo, com discussões ligadas à solução do problema, para que, na próxima audiência pública, tomemos um rumo para resolver esse problema, consenso daqueles que participaram desta audiência — quero dizer que 21 Parlamentares titulares desta Comissão passaram por esta reunião.
Mais uma vez, quero fazer um pedido. Não apenas a Assessoria de Comunicação da Comissão fará a ampla divulgação dos temas desta audiência pública, mas também considero fundamental cada expositor, dentro do seu campo de atuação, na universidade, na fundação, divulgar esta audiência. Vivemos numa Casa — e tenho experiência em outras Comissões — em que realmente o que funciona e resolve é a repercussão e muitas vezes até a atenção, a responsabilidade do Parlamentar do Estado a que pertence a universidade, a fundação, que, sabendo da importância do assunto tratado na audiência, deve comparecer às próximas reuniões.
Agradeço a todos a presença.
Encerro a presente audiência pública.

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