Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Afonso Motta
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1906/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Alceu Moreira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1823/2007 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino. 29/03/2019
PL 3955/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores. 29/03/2019
PL 6279/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial. 29/03/2019
PL 3530/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Alexandre Leite
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2967/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências. 11/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 453/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos. 10/05/2019
PL 490/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Homero Pereira - Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. 14/05/2019
PL 7475/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 08/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 942/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Ramos - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers. 21/03/2019
PL 1062/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências. 21/03/2019
PL 2305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. 27/03/2019
PL 3372/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos 07/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Beto Rosado
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 906/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 16/05/2019
PDC 1030/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nossa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Rafael, Estado do Rio Grande do Norte. 16/05/2019
PDC 1128/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte. 16/05/2019
PDC 1151/2018 => TVR 304/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apodi - RN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte. 16/05/2019
PL 513/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Cunha Bueno - Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados. 28/03/2019
PL 5146/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 28/03/2019
PL 6483/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a redução a zero da exigência da Contribuição para o PIS PASEP e da Cofins sobre as cadeias de produção e comercialização da erva mate. 28/03/2019
PL 4074/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime. 28/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Bia Kicis
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1101/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014. 11/04/2019
PL 2902/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Institui a padronização de tamanho de peças de vestuário. 29/03/2019
PL 9324/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Lei de introdução às obrigações mercantis. 16/05/2019
PL 2565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério. 08/05/2019
PLP 38/2019 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral. 30/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Cabo Junio Amaral
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2876/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica. 11/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Caroline de Toni
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDL 85/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Abrigo Luz do Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina. 16/05/2019
PDL 91/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. 16/05/2019
PDL 147/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses - Acorpi, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 10/05/2019
PDL 160/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica de Rio Camboriú - ACERC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. 16/05/2019
PDL 165/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina. 16/05/2019
PL 7787/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil. 10/05/2019
PL 8833/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. 29/03/2019
PLP 271/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Celso Maldaner
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3615/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes. 29/03/2019
PL 7108/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas. 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Chris Tonietto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 747/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013. 11/04/2019
PL 5337/2009 Do(a) Senado Federal - Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências. 07/05/2019
PL 2046/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas. 11/04/2019
PL 4754/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. 16/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 306/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Paracambi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro. 16/05/2019
PDL 182/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. 16/05/2019
PDL 197/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Corcovado para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 16/05/2019
PL 1153/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Wasny de Roure - Acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 15/05/2019
PL 7671/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Washington Reis - Denomina "Viaduto Ademir Barros" o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. 15/05/2019
PL 3220/2015 Do(a) Senado Federal - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. 16/05/2019
PL 5114/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - É criado o Dia Nacional da Conscientização da Doença de Fabry, a ser celebrado no dia 28 de abril. 15/05/2019
PL 5993/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos. 15/05/2019
PL 9043/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. 15/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Coronel Tadeu
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 482/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. 26/04/2019
PL 770/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 16/05/2019
PL 859/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Cássio Andrade
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 470/2001 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 15/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Danilo Cabral
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 317/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental 10/04/2019
PEC 446/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Insere o § 5º no art. 159 da Constituição Federal, estabelecendo que o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será calculado com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido. 10/04/2019
PL 1655/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação. 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Darci de Matos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 496/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Darcísio Perondi
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1817/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental". 11/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1282/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PDC 1121/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Lagoa Formosa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PDL 89/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Região Central do Município de Betim - ASCORBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PDL 157/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Cultural de Eugenópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PDL 171/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Solidariedade e Desenvolvimento de Arcos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PDL 174/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Luz; a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PDL 181/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres Espinosenses, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PL 5580/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. 20/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Pablo
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1098/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Avalanche - Amigos do Bairro Ana Vieira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sena Madureira, Estado do Acre 16/05/2019
PL 6588/2006 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. 07/05/2019
PL 6579/2013 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos. 08/05/2019
PL 741/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III. 07/05/2019
PL 6960/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação: 07/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Waldir
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1028/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. 02/05/2019
PL 5419/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF). 07/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1111/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará. 16/05/2019
PEC 103/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 26/04/2019
PL 5077/2001 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. 11/04/2019
PL 857/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Diego Garcia
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3022/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 20/03/2019
PL 3055/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências. 26/04/2019
PL 7368/2006 Do(a) Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada - Cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos. 20/03/2019
PL 509/2011 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar. 07/05/2019
PL 1514/2011 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Município-berço da Pastoral da Criança. 20/03/2019
PL 7946/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. 15/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Dr. Frederico
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6566/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. 26/04/2019
PL 3842/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Fica estabelecida a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Cólon e de Intestino e dá outras providências 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Edio Lopes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7316/2002 Do(a) Poder Executivo - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. 21/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDL 92/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcântaras, Estado do Ceará. 16/05/2019
PDL 159/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim, Estado do Ceará. 16/05/2019
PDL 161/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Educação, Cultura e Desporto de Pereiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiro, Estado do Ceará. 16/05/2019
PDL 169/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Crateús para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crateús, Estado do Ceará. 16/05/2019
PDL 196/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Itapipoca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará. 16/05/2019
PEC 219/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Zito - Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal. 08/05/2019
PL 5343/2009 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro. 08/05/2019
PL 6314/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro. 08/05/2019
PL 419/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo 16/05/2019
PL 868/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências. 08/05/2019
PL 6623/2013 Do(a) Senado Federal - Denomina Rodovia "Padre Cícero Romão Batista" o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre a localidade de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco. 08/05/2019
PL 53/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio. 07/05/2019
PL 151/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências. 11/04/2019
PL 2321/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral". 16/05/2019
PL 2515/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir os albergues entre os prestadores de serviços turísticos. 26/04/2019
PL 3637/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano. 11/04/2019
PL 6116/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas Delegacias, Quarteis, sedes e postos dos órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal, nos Estabelecimentos Prisionais Estaduais e Federais. 08/05/2019
PL 7911/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, para instituir o Dia Nacional do Turismólogo. 08/05/2019
PL 8794/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o dia 19 de dezembro como o Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia. 08/05/2019
PLP 164/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção. 08/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Eduardo Cury
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 445/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SAC - Sistema Ararense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo. 16/05/2019
PDC 690/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo. 16/05/2019
PDC 1096/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza o Instituto Movimento da Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo. 16/05/2019
PDL 151/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Inovação FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo. 16/05/2019
PDL 175/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo. 16/05/2019
PDL 179/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo. 16/05/2019
PL 2932/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 11/04/2019
PL 10061/2018 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica. 16/05/2019
PLP 210/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho. 16/05/2019
PLP 381/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos. 16/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Enrico Misasi
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2043/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências. 29/03/2019
PL 1442/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Erika Kokay
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1967/1999 Do(a) Senado Federal - Faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras providências. 29/03/2019
PL 3723/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social. 11/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Evandro Roman
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 718/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH. 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Expedito Netto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1511/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória. 07/05/2019
PL 8532/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia. 10/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Fabio Schiochet
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3487/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica. 07/05/2019
PL 6381/2009 Do(a) Senado Federal - Acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano. 26/04/2019
PL 8235/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências". 07/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Felipe Francischini
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDL 144/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná. 16/05/2019
PDL 145/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nativa de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta, Estado do Paraná. 16/05/2019
PDL 155/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Palmas - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Paraná. 16/05/2019
PDL 173/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Matelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matelândia, Estado do Paraná. 16/05/2019
PDL 177/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Rio Bonito do Iguaçu - ACCARBI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná. 16/05/2019
PDL 178/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Academia Cultural de Santa Helena - ACULT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena, Estado do Paraná. 16/05/2019
PDL 183/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná. 16/05/2019
PDL 184/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de São Jorge do Patrocínio, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná. 16/05/2019
PDL 189/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social de Ponta Grossa, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. 16/05/2019
PEC 262/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Neilton Mulim - Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. 29/03/2019
PEC 49/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica. 07/05/2019
PL 1111/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 07/05/2019
PL 5604/2005 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências. 07/05/2019
PL 805/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 29/03/2019
PL 484/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde. 26/04/2019
PL 8220/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". 07/05/2019
PL 2472/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973. 11/04/2019
PL 5752/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs). 16/05/2019
PL 8455/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis. 15/05/2019
PL 11210/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática. 26/04/2019
PL 11270/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. 16/05/2019
PLP 115/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 26/04/2019
PLP 378/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Boeira - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária. 16/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Francisco Jr.
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDL 87/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Vianópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vianópolis, Estado de Goiás. 16/05/2019
PDL 162/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás. 16/05/2019
PLP 267/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana. 10/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Fábio Trad
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3340/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Silva - Determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências. 15/03/2019
PL 804/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." 29/03/2019
PL 7007/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens. 07/05/2019
PL 4229/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira. 15/03/2019
PL 9669/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". 07/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Geninho Zuliani
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5015/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo. 10/04/2019
PL 1794/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios. 26/04/2019
PL 5032/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado. 26/04/2019
PL 7141/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Gil Cutrim
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1137/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Bacabeira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão. 16/05/2019
PDC 1139/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Mapari, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Humberto de Campos, Estado do Maranhão. 16/05/2019
PDC 1149/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade de Turilândia (Liberdade FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turilândia, Estado do Maranhão. 16/05/2019
PDL 153/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza dos Nogueiras, Estado do Maranhão. 16/05/2019
PL 4129/2012 Do(a) Sr(a). Dep. João Arruda - Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas. 07/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Gilson Marques
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 177/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico. 07/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Gurgel
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 317/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Ficam sustados os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. 14/05/2019
PL 196/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências. 11/04/2019
PL 2600/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares. 07/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Herculano Passos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2152/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gorete Pereira - Dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências. 16/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 60/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Braide - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer. 15/05/2019
PL 4018/2004 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes. 16/05/2019
PL 4804/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares. 16/05/2019
PL 6717/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS. 16/05/2019
PL 600/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. 16/05/2019
PL 1330/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Baldy - Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. 16/05/2019
PL 1999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral. 16/05/2019
PL 4067/2015 Do(a) Senado Federal - Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida). 07/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Hugo Motta
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1496/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Serraglio - Susta a aplicação das Resoluções nº 493, de 05 de junho de 2014; n° 473, de 11 de fevereiro de 2014; n° 444, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 26/04/2019
PDL 90/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São Miguel - ACOSAMI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado da Paraíba. 16/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr.
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1048/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Amigos do Caminhoneiro Itabaianense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe. 16/05/2019
PDL 168/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Estância, Estado de Sergipe. 16/05/2019
PL 3190/1997 Do(a) Senado Federal - Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 10/05/2019
PL 4251/2008 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. 07/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Joenia Wapichana
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7103/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). 29/03/2019
PL 8195/2014 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional da Economia Solidária. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. José Guimarães
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PLP 105/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zeca Dirceu - Acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. José Medeiros
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1147/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Sucesso FM de Nova Ubiratã, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubiratã, Estado do Mato Grosso. 16/05/2019
PDC 1153/2018 => TVR 328/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Educativa Mirante FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso. 16/05/2019
PDL 170/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul. 16/05/2019
PDL 176/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Norte de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso. 16/05/2019
PDL 180/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Gaúcha FM de Bataguassu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul. 16/05/2019
PDL 185/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Castanheira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheira, Estado do Mato Grosso. 16/05/2019
PDL 190/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Flor do Serrado, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso. 16/05/2019
PDL 191/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul. 16/05/2019
PL 1860/1999 Do(a) Senado Federal - Institui o estudo dos direitos humanos na formação policial. 07/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. João Campos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 822/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. João H. Campos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1028/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza o Clube de Mães do Município de Saloá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saloá, Estado de Pernambuco. 16/05/2019
PDC 1144/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. 16/05/2019
PDL 88/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Tabira FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco. 16/05/2019
PDL 152/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Comunitária de Tracunhaém-PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco. 16/05/2019
PDL 154/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Caruaru FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco. 16/05/2019
PL 5773/2009 Do(a) Senado Federal - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar. 20/03/2019
PL 5900/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos. 11/04/2019
PL 3788/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet. 07/05/2019
PL 705/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados 11/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. João Roma
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 149/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional. 10/05/2019
PDC 1099/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Avante Jaguaquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia. 11/04/2019
PDC 1135/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pojuca, Estado da Bahia. 11/04/2019
PDC 1136/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatim, Estado da Bahia. 11/04/2019
PDL 7/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica". 16/04/2019
PEC 330/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal. 10/05/2019
PL 688/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Freire Júnior - Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade. 10/05/2019
PL 1534/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências. 21/03/2019
PL 3401/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Araújo - Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências. 29/03/2019
PL 7294/2010 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia do Empreendedor Individual. 21/03/2019
PL 7536/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Institui o Dia Nacional da Capoeira. 10/05/2019
PL 7750/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins. 07/05/2019
PL 2557/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. 10/05/2019
PL 5336/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil. 10/05/2019
PL 6152/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública. 21/03/2019
PL 6875/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing. 10/05/2019
PL 7762/2014 Do(a) Senado Federal - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. 10/05/2019
PL 7930/2014 Do(a) Sr(a). Dep. João Caldas - Denomina "Aeroporto Internacional de Recife/Guararapes - Gov. Eduardo Campos" ao aeroporto da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco. 10/05/2019
PL 8142/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Regulamenta a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica. 21/03/2019
PL 5460/2016 Do(a) Senado Federal - Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica. 10/05/2019
PL 5727/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis da Pátria. 10/05/2019
PL 8131/2017 Do(a) Senado Federal - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS. 10/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Júlio Delgado
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 435/2016 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013. 15/03/2019
PL 7745/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. 09/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Júnior Bozzella
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3456/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre". 10/05/2019
PL 3686/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências". 10/05/2019
PL 5339/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura. 10/05/2019
PL 6058/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas. 10/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Kim Kataguiri
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 791/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.". 11/04/2019
PEC 505/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. 07/05/2019
PL 5414/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências 10/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1044/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PDC 1113/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Morada Nova de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PDC 1118/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Onda Sul FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PDC 1120/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PDC 1124/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PDC 1152/2018 => TVR 322/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural - ASCA, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, com as retificações que especifica. 16/05/2019
PDL 146/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PDL 158/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Lasafá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PDL 163/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Feminina de Montalvânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PDL 164/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao SERVIR - Serviço de Promoção da Criança e do Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Januária, Estado de Minas Gerais. 16/05/2019
PL 7198/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica. 07/05/2019
PLP 436/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária. 11/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Lucas Redecker
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3729/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Zica - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 10/04/2019
PL 684/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Veda o uso de peles de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em eventos de moda no Brasil. 20/03/2019
PL 9300/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS. 16/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Luis Tibé
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2522/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos. 08/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 329/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Praciano - Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências. 20/03/2019
PL 3270/2000 Do(a) Senado Federal - Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. 07/05/2019
PL 252/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. 15/05/2019
PL 5336/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das denúncias formuladas ao TCU. 07/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Luizão Goulart
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 593/1999 Do(a) Poder Executivo - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. 07/05/2019
PL 3587/2000 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências. 07/05/2019
PL 5196/2013 Do(a) Poder Executivo - Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 07/05/2019
PL 7535/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE 10/04/2019
PLP 337/2017 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. 07/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Léo Moraes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 66/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ariquemes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Ariquemes, Estado do Rondônia. 11/04/2019
PEC 93/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988. 26/04/2019
PEC 353/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro. 10/04/2019
PL 6443/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público. 10/04/2019
PL 1776/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Freire Costa - Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. 10/05/2019
PL 7744/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Marcelo Ramos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1234/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências. 10/04/2019
PL 7560/2014 Do(a) Sr(a). Dep. José Rocha - Altera as Leis nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências" e 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre as condições especiais da atividade de treinador de futebol e do atleta profissional. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Margarete Coelho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 878/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joaquim Pires, Estado do Piauí. 16/05/2019
PDC 1505/2014 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí. 16/05/2019
PDC 1095/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à B & D Sistema de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí. 16/05/2019
PDC 1116/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultura FM de Avelino Lopes - Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avelino Lopes, Estado do Piauí. 16/05/2019
PDC 1142/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Beneditinos - PI (ADSCULBE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Beneditinos, Estado do Piauí. 16/05/2019
PDL 148/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado Bela Vista, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí. 16/05/2019
PDL 150/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural do Povoado Três Caminhos - ADCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barras, Estado do Piauí. 16/05/2019
PDL 188/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Fundação Benilde Vasconcelos Moreira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Emídio, Estado do Piauí. 16/05/2019
PDL 193/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Batalha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí. 16/05/2019
PDL 194/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Serra, Estado do Piauí. 16/05/2019
PL 6667/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Souza - Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 11/04/2019
PL 728/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre abertura de linha de crédito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas. 11/04/2019
PL 4574/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Cida Borghetti - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições. 04/04/2019
PL 2805/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher. 11/04/2019
PL 4625/2016 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências. 14/05/2019
PL 9161/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. 11/04/2019
PL 10712/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera artigos da Lei n° 12.318, de 2010 e da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a modificar procedimentos relativos à alienação parental. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Maria do Rosário
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6162/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio. 07/05/2019
PL 2389/2011 Do(a) Senado Federal - Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional. 10/05/2019
PL 9188/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Maurício Dziedricki
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1508/2003 Do(a) Sr(a). Dep. José Mendonça Bezerra - Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1097/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza as Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Itamaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamaraju, Estado da Bahia. 11/04/2019
PDC 1114/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia. 11/04/2019
PDL 149/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Master de Radiodifusão Comunitária de Itanhém (rádio Master), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia. 16/05/2019
PDL 156/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia. 16/05/2019
PDL 166/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia. 16/05/2019
REC 10/2019 => PL 1180/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rui Falcão - Recorre contra a devolução do PL nº 1.180/2019, que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para "regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça". 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Nicoletti
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1031/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Susta o Decreto nº 9.461, de 08 de agosto de 2018, que Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. 29/03/2019
PL 8377/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Orlando Silva
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2443/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração". 29/04/2019
PL 4135/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Osires Damaso
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1076/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e Amigos da Região Sul de Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins. 16/05/2019
PDC 1138/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Vila Nova, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins. 16/05/2019
PDL 172/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins. 16/05/2019
PDL 186/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente de Brasilândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Tocantins, Estado do Tocantins. 16/05/2019
PDL 192/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura, Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins. 16/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Pastor Eurico
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4403/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. 26/04/2019
PL 4753/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. 11/04/2019
PL 5815/2013 Do(a) Poder Executivo - Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Patrus Ananias
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 368/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás". 18/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2849/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção. 26/04/2019
PL 6895/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Azi
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1117/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Ibiassucê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiassucê, Estado da Bahia. 11/04/2019
PDC 1129/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Serrote Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrolândia, Estado da Bahia. 11/04/2019
PDC 1143/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tapera FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorrochó, Estado da Bahia. 11/04/2019
PDC 1145/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Barra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia. 11/04/2019
PDC 1146/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Divina FM - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cardeal da Silva, Estado da Bahia. 11/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Magalhães
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5074/2016 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Teixeira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6856/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher. 11/04/2019
PL 5559/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências. 29/03/2019
PL 9954/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Denomina "Agência Prefeito Nenê Simão", a agência do INSS no município de Santa Isabel, Estado de São Paulo. 26/04/2019
PL 10005/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Denomina "Agência Luiz Antonio Serrano", a agência do INSS no município de Guararema, Estado de São Paulo. 11/04/2019
PL 10053/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Declara Paul Israel Singer "Patrono Brasileiro da Economia Solidária". 29/03/2019
PL 10308/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Denomina "Agência Benjamim Manoel", a agência do INSS no município de Arujá, Estado de São Paulo. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Pedro Westphalen
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 9999/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 655/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento. 26/04/2019
PL 5660/2016 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário. 29/03/2019
PL 7686/2017 Do(a) Senado Federal - Regula o exercício da profissão de geofísico. 08/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 573/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo. 16/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes Junior
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6683/2013 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas. 07/05/2019
PL 2422/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP). 08/05/2019
PL 76/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências. 08/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Rubens Bueno
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1158/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Sanderson
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 664/2017 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. 16/05/2019
PDL 187/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul. 16/05/2019
PDL 195/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul. 16/05/2019
PL 7339/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR. 20/03/2019
PL 1768/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis. 29/03/2019
PL 5553/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime. 07/05/2019
PL 7724/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Sergio Vidigal
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1131/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas de Paz de Alto Rio Novo/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo. 16/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Shéridan
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3437/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 29/03/2019
PL 5952/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas. 11/04/2019
PL 6690/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Estabelece a data em que a vítima completar dezoito anos como termo inicial do prazo prescricional dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. 26/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Silvio Costa Filho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 48/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. 14/05/2019
PL 3152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários. 22/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 44/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes, e dá outras providências. 15/03/2019
PRC 256/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Altera o art.23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 11/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PEC 423/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências. 21/03/2019
PL 42/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica. 26/04/2019
PRC 315/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Tadeu Alencar
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 337/2016 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012. 18/03/2019
PL 5510/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Oliveira - Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Talíria Petrone
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6802/2006 Do(a) Senado Federal - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências. 11/04/2019
PL 7720/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público. 29/03/2019
PL 709/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências. 29/03/2019
PL 1080/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Cria o "Programa Prestando Contas", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências. 11/04/2019
PL 1176/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Santos - Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares. 29/03/2019
PL 3388/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE. 29/03/2019
PL 6682/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associados como manifestações da cultura nacional. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6129/1990 Do(a) Senado Federal - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências. 07/05/2019
PL 6903/2002 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 29 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. 07/05/2019
Relator: Sr(a). Dep. Valtenir Pereira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7922/2014 Do(a) Defensoria Pública da União - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências 14/05/2019

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
CON 8/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Consulta à CCJC acerca da constitucionalidade do inciso VII do artigo 5º do Código de Ética e de Decoro Parlamentar.
EMD 1/2018 => PRC 307/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Emenda ao Projeto de Resolução nº 307/2018, que "determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na última sessão legislativa da 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pelo artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.096/1995".
EMP 1/2017 => PRC 251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Acrescenta § 4º ao art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a disponibilização de informações acerca de propostas de fiscalização e controle no portal da Câmara dos Deputados junto à rede mundial de computadores.
EMP 1/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados.
EMP 1/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados.
EMP 1/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados
EMP 1/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, que tem por finalidade alterar o art. 192, §2º, do RICD.
EMP 1/2017 => PRC 253/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro.
EMP 1/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 2/2017 => PRC 253/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro.
EMP 2/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 2/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o art. 89, §1º.
EMP 2/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 2/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 2/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 2/2017 => PRC 251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Emenda aditiva ao PRC 251/2017, no intuito de alterar a tramitação das Propostas de Fiscalização e Controle.
EMP 3/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o art. 192, §2º.
EMP 3/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 3/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 3/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 3/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 4/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 4/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 4/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 4/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 4/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de acrescentar um parágrafo ao art. 218, do RICD.
EMP 5/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de acrescentar parágrafo ao art. 217, do RICD.
EMP 5/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 5/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 5/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 5/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 6/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 6/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, referente à continuidade das comissões de uma sessão para outra.
EMP 6/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 6/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, referente à continuidade das comissões de uma sessão para outra.
EMP 6/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o §1º, do art. 9º, do RICD.
EMP 7/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o parágrafo único do art. 89, do RICD.
EMP 7/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara dos Deputados aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 7/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC nº 246 de 2017, referente a continuidade da composição das Comissões de uma sessão legislativa para outra.
EMP 7/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 7/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 1/2018 => PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Modifica o PRC 317/2018.
EMP 1/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.
EMP 2/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.
EMP 2/2018 => PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Emenda modificativa.
EMP 3/2018 => PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Dá nova redação ao PRC 317/2018.
EMP 3/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Dê-se nova redação ao artigo 1º do PRC 287/2017.
EMP 4/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Dê-se nova redação ao artigo 2º do PRC 287/2017.
EMP 5/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Suprima-se o artigo 3º do PRC 287/2017.
EMP 6/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Suprima-se o artigo 4º do PRC 287/2017.
EMP 7/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Suprimam-se os §§ 1º e 2º do artigo 5º do PRC 287/2017.
EMP 8/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Incluam-se, onde couberem, os dispositivos da Emenda.
EMP 9/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Inclua-se, onde couber, dispositivo da Emenda.
EMP 10/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos das CF 1988.
EMP 11/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.
MSC 59/2008 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.
PDC 299/1996 Do(a) Senado Federal - EMILIA FERNANDES - Susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
PDC 850/2001 Do(a) Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia.
PDC 1097/2001 Do(a) Senado Federal - Sebastião Rocha - Convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Oiapoque.
PDC 1002/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Robson Tuma - Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. .
PDC 2351/2006 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001.
PDC 2540/2006 Do(a) Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima.
PDC 384/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Magela - Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.
PDC 478/2008 Do(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Autoriza a União a ceder ao estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade.
PDC 1371/2008 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
PDC 2302/2009 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas.
PDC 2825/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta a aplicação da Resolução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.
PDC 2839/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Madeira - Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.
PDC 2846/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Susta a aplicação do § 1º do art. 29 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
PDC 17/2011 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe da Síria sobre Cooperação Técnica, assinado em Brasília, em 30 de junho de 2010.
PDC 323/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDC 444/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
PDC 462/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da Bahia.
PDC 518/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ingazeira de Paulistana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Paulistana, Estado do Piauí.
PDC 526/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
PDC 544/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro".
PDC 572/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
PDC 586/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
PDC 815/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Susta a Portaria nº 2.159/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2013.
PDC 829/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.
PDC 1290/2013 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011.
PDC 1441/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem".
PDC 1464/2014 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013.
PDC 1577/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre e para o ano de 2014.
PDC 1578/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2014.
PDC 1615/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
PDC 4/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível".
PDC 9/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.
PDC 12/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.
PDC 15/2015 Do(a) Senado Federal - Blairo Maggi - Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
PDC 131/2015 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2014.
PDC 132/2015 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2014.
PDC 142/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Max Filho - Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares."
PDC 172/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Susta os efeitos do §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos.
PDC 234/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDC 246/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Entorno.
PDC 319/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta o ato do Poder Executivo que determina a extinção do desconto sobre as tarifas para o suprimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias de serviço de distribuição de energia elétrica.
PDC 324/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015.
PDC 325/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015.
PDC 326/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015.
PDC 327/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015.
PDC 356/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará".
PDC 365/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Areia Branca/Futuro, situado no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte".
PDC 373/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Malhadinha, situado nos Municípios de Flores de Goiás e de Vila Boa, Estado de Goiás".
PDC 395/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional."
PDC 400/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Mentor - Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
PDC 402/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Mentor - Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
PDC 488/2016 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012.
PDC 527/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Susta os subitens 1.1.1.1, 1.1.1.2, 1.1.1.3, 1.1.1.4 do item 1.1.1; os itens 1.2 e 1.3 do artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 572, de 16 de dezembro de 2015.
PDC 542/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 624, de 19 de outubro, de 2016, que "Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB".
PDC 557/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
PDC 582/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Suste os efeitos do Decreto N. 8.967, de 23 de janeiro de 2017, da Presidência da República.
PDC 592/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Susta o Decreto que cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP. O Congresso Nacional decreta:
PDC 624/2017 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016.
PDC 641/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Susta o Decreto de 28 de abril de 2017 da Presidência da República, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.
PDC 642/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
PDC 657/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".
PDC 658/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).".
PDC 681/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet.
PDC 684/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica - Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.
PDC 699/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos do Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017, que "Altera o decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias".
PDC 707/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta o Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a Conferência Nacional da Cidades.
PDC 713/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Portaria n.º 541, de 6 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
PDC 717/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Portaria n.º 546, de 12 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
PDC 723/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool"
PDC 731/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil
PDC 737/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta a portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça que tornou nula a portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 que demarca a Reserva indígena Jaraguá no estado de São Paulo.
PDC 761/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.
PDC 777/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Suspende os efeitos da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia.
PDC 780/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal.
PDC 826/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta o Decreto n° 9.180, de 24 de Outubro de 2017, que "Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
PDC 835/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Rogério - Susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
PDC 869/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
PDC 917/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo.
PDC 934/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.
PDC 935/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.
PDC 956/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".
PDC 1052/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016.
PDC 1053/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017.
PDC 1058/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.
PDC 1100/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016.
PDC 1154/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.
PDC 1155/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
PDC 1156/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
PDC 1157/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016
PDC 1159/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.
PDC 1159/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.
PDC 1161/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 30 de outubro de 2017.
PDC 1162/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d''Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017
PDC 1163/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
PDC 1164/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.
PDC 1165/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
PDC 1166/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 2 de julho de 2018.
PDC 1167/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017.
PDC 1168/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
PDL 18/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta.
PDL 86/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Carmo do Rio Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Rio Verde, Estado de Goiás.
PDL 204/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências.
PDL 210/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Reexamina o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação ao Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea "b", ao texto anterior do acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº100, de 2017.
PDL 222/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta a Portaria nº 503, de 02 de maio de 2019, que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal.
PDL 229/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a aplicação do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019", que "Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos".
PDL 242/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.
PEC 59/1995 - Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.
PEC 174/1995 Do(a) Poder Executivo - Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".
PEC 284/1995 Do(a) Sr(a). Dep. José Janene - Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
PEC 438/1996 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta parágrafo único ao art. 122 da Constituição Federal.
PEC 454/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Antônio do Valle - Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Segurança Pública.
PEC 42/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.
PEC 151/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
PEC 290/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Antonio Fleury - Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.
PEC 296/2000 Do(a) Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - Altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional.
PEC 347/2001 Do(a) Senado Federal - WALDECK ORNELAS - Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.
PEC 482/2001 Do(a) Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
PEC 93/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
PEC 207/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.
PEC 208/2003 Do(a) Senado Federal - José Jorge - Altera o § 8º do art. 62 da Constituição Federal para determinar que as Medidas Provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
PEC 218/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Cardias - Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.
PEC 267/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.
PEC 314/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.
PEC 381/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
PEC 395/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.
PEC 503/2006 Do(a) Senado Federal - Sérgio Cabral - Acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial.
PEC 537/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Michel Temer - Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
PEC 545/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Iriny Lopes - Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.
PEC 573/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Raquel Teixeira - Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.
PEC 43/2007 Do(a) Sr(a). Dep. João Dado - Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.
PEC 62/2007 Do(a) Poder Executivo - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).
PEC 68/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.
PEC 75/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.
PEC 93/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.
PEC 137/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá nova redação ao § 19 do art. 40 da Constituição Federal, para estender o direito a abono de permanência em atividade aos servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco.
PEC 140/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Miro Teixeira - Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
PEC 149/2007 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
PEC 158/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Júnior - Acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 170/2007 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.
PEC 229/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Alcântara - Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.
PEC 295/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Vargas - Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico.
PEC 318/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
PEC 327/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
PEC 364/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.
PEC 374/2009 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável das Bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.
PEC 380/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas.
PEC 412/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Silveira - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
PEC 430/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
PEC 451/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Tenorio - Institui o unicameralismo para o Parlamento brasileiro.
PEC 475/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes.
PEC 519/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto - Altera redação das disposições do Capítulo III, do Título III, da Constituição Federal.
PEC 522/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio.
PEC 526/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
PEC 531/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Dino - Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais.
PEC 18/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Dilceu Sperafico - Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
PEC 25/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Trad - Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
PEC 49/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural.
PEC 54/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.
PEC 59/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Altera dispositivos da Constituição Federal para alterar as datas das posses do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores, dos Senadores, Deputados Federais, Distritais e Estaduais.
PEC 65/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para prever a expropriação das propriedades rurais onde for promovida a caça ilegal e sua destinação para a reforma agrária.
PEC 81/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.
PEC 119/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais.
PEC 141/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Estabelece a coincidência das eleições a partir de 2018 e extingue a suplência no Senado Federal.
PEC 150/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, aos livros, jornais e periódicos editados em qualquer meio físico ou eletrônico.
PEC 164/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
PEC 179/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.
PEC 217/2012 Do(a) Senado Federal - Clésio Andrade - Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.
PEC 240/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.
PEC 246/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
PEC 248/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta § 3º ao art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de plebiscito para a alienação do controle acionário de empresas estatais.
PEC 249/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 153 da Constituição Federal para estabelecer a destinação constitucional obrigatória do montante arrecadado por meio do imposto sobre produtos industrializados, quando incidente sobre produção de bebidas alcoólicas, ao financiamento de tratamentos e internações decorrentes do consumo dessa substância.
PEC 251/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional.
PEC 270/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Acrescenta o art. 97-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir direito de propriedade por usucapião de imóveis urbanos públicos ocupados há mais de dez anos sem contestação do Poder Público.
PEC 275/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.
PEC 286/2013 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.
PEC 287/2013 Do(a) Senado Federal - Sibá Machado - Altera o art. 46 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador e vedar a eleição de suplente que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim do titular, até o segundo grau ou por adoção.
PEC 304/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime
PEC 337/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares.
PEC 342/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dá nova redação ao art. 27 do ADCT, para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região.
PEC 389/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.
PEC 392/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público; e revoga a alínea "e", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público.
PEC 423/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.
PEC 424/2014 Do(a) Senado Federal - Luiz Henrique - Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.
PEC 448/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera o inciso V, do artigo 52, da Constituição Federal para submeter à autorização do Senado Federal as operações financeiras de apoio à exportação, realizadas por instituições do mercado financeiro a entidades estrangeiras de direito público, mediante a concessão de créditos em moeda nacional aos exportadores brasileiros, ou mediante a equalização de taxas de juros de financiamentos.
PEC 8/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jordy - Acrescenta o § 7º ao art. 155 da Constituição Federal.
PEC 13/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer que o prazo prescricional para reclamar o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.
PEC 32/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
PEC 47/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui Parágrafo Único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.
PEC 48/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
PEC 58/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
PEC 67/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca de Rio Branco, no Estado do Acre.
PEC 73/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dá nova redação ao § 3º do art. 40, da Constituição Federal.
PEC 78/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
PEC 79/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.
PEC 86/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
PEC 93/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Gomes de Matos - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
PEC 101/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.
PEC 102/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho.
PEC 104/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acresce o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Convocar Assembleia Constituinte Exclusiva visando promover a Reforma Política e Tributária, alterando os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política e as concernentes ao Sistema Tributário Nacional.
PEC 109/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição.
PEC 116/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador.
PEC 118/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Dá nova redação ao §6º do art. 155 da Constituição Federal para retirar a competência dos Estados de cobrar imposto sobre veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e de pavimentação.
PEC 120/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fabricio Oliveira - Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
PEC 128/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes.
PEC 133/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos.
PEC 135/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IX
PEC 139/2015 Do(a) Poder Executivo - Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
PEC 141/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a incidência de imposto sobre as gratificações e adicionais de risco de vida e regime especial de trabalho policial.
PEC 142/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.
PEC 155/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário.
PEC 157/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
PEC 158/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.
PEC 160/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zenaide Maia - Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
PEC 182/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Institui a obrigatoriedade para os entes da federação de aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na área da segurança pública, sob pena de intervenção.
PEC 184/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Insere § 2º ao artigo 59 e acrescenta o artigo 170-A à Constituição Federal, para determinar a obrigatoriedade de estimativa do impacto financeiro nas hipóteses de criação ou de ampliação de obrigação a setores da atividade econômica.
PEC 204/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a redação do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a promulgação das emendas.
PEC 209/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, dos 18 aos 21 anos, à pessoa órfã de pai e mãe na infância que tenha sido atendida em serviços de acolhimento institucional nos últimos cinco anos da concessão do benefício.
PEC 217/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.
PEC 220/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.
PEC 221/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Inclui o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a aprovação da indicação para o cargo de presidente, vice-presidente e diretor em empresa estatal.
PEC 226/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular.
PEC 230/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para garantir o pagamento integral dos vencimentos devidos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado o seu parcelamento.
PEC 231/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera o art. 155, III, da Constituição Federal para instituir nova base de cálculo para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
PEC 235/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Altera os artigos 79, 80 e 85 da Constituição Federal.
PEC 239/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o parágrafo §2º, do art. 150, da Constituição Federal, para, "a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias, às fundações, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que não exploram atividades econômicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidade essenciais ou às delas decorrentes".
PEC 240/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Disciplina a organização político-partidária brasileira.
PEC 245/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Institui o sistema de governo parlamentarista no Brasil e dá outras providências.
PEC 255/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.
PEC 256/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
PEC 258/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.
PEC 264/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal.
PEC 265/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Dá nova redação aos arts. 48 e 49 da Constituição Federal, revoga os incisos VI e IX do art. 52 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 268/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional
PEC 280/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional;
PEC 281/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos limites de remuneração dos Subsídios dos Agentes Públicos.
PEC 283/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - "Altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal, para estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais".
PEC 293/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública do ex-Território ou do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
PEC 299/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.
PEC 307/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Determina a correção periódica da base de cálculo e das deduções legais previstas para incidência da alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física
PEC 316/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.
PEC 318/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional.
PEC 322/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Permite aos membros do Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de Estado
PEC 324/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta o art. 121-A à Constituição Federal para determinar que a Justiça Eleitoral realize o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
PEC 325/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Estabelece limite para pagamento de juros e demais encargos da dívida pública nas condições que especifica.
PEC 331/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui o veto popular.
PEC 346/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal.
PEC 348/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.
PEC 359/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.
PEC 360/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - aAcrescenta os Arts. 17-A e 149-B para instituir o Fundo especial de Financiamento da Democracia e a contribuição sobre os salários de Presidente, Vice-Presidente, Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Senadores, Deputados, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração nos poderes Executivo e Legislativo, nas três esferas da federação.
PEC 362/2017 Do(a) Senado Federal - Antonio Anastasia - Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto.
PEC 365/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
PEC 370/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos.
PEC 379/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Insere parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal para possibilitar o mandato coletivo no âmbito do Poder Legislativo.
PEC 381/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.
PEC 389/2017 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
PEC 390/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera o artigo 21 da Constituição Federal e cria o artigo 164-A, para tornar competência exclusiva da União a produção de moeda e passaporte.
PEC 392/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Givaldo Carimbão - Altera a Constituição Federal para excluir a necessidade de autorização, pela Câmara dos Deputados, de denúncia para o andamento de ação judicial em face do Presidente da República.
PEC 395/2017 Do(a) Senado Federal - João Capiberibe - Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
PEC 399/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Pansera - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre reinvestidura de servidor público.
PEC 407/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Janete Capiberibe - Altera o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá outras providências.
PEC 415/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Inclui art. 149-B ao texto da Constituição para permitir aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para o custeio de obras de revitalização econômica de áreas urbanas determinadas localizadas em seus respectivos territórios.
PEC 431/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais.
PEC 439/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos pela Emenda Constitucional 95/2016.
PEC 448/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo.
PEC 449/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera os artigos 159 e 161 da Constituição Federal, para dispor sobre a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
PEC 452/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais
PEC 36/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.
PEC 37/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - "Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. "
PEC 38/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos.
PEC 57/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Constituição Federal para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
PL 5947/1985 Do(a) SENADO FEDERAL - VIRGILIO TAVORA - Restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
PL 2522/1989 - Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos.
PL 4101/1989 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Paim - Dispõe sobre a transferência dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências
PL 5074/1990 Do(a) Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
PL 6125/1990 Do(a) SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES - Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
PL 200/1991 Do(a) Senado Federal - Jutahy Magalhães - Fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências
PL 401/1991 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Paim - Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências
PL 649/1991 Do(a) Sr(a). Dep. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.
PL 887/1991 Do(a) COMISSÃO MISTA - Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)
PL 1177/1991 - Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências.
PL 1540/1991 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências
PL 1547/1991 - Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.
PL 1587/1991 Do(a) Senado Federal - Francisco Rollemberg - Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providências
PL 1919/1991 - Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal
PL 2501/1992 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear.
PL 3129/1992 - Disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos.
PL 3155/1992 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências
PL 3189/1992 Do(a) Senado Federal - Jutahy Magalhães - Dispõe sobre critérios para outorga e renovação de concessão ou permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens
PL 3220/1992 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Jorge - Submete à apreciação do Senado Federal a indicação de diretores ou representantes brasileiros em organismo multilateral.
PL 3339/1992 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Moreira - Torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições
PL 3569/1993 - Dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências.
PL 3816/1993 Do(a) Senado Federal - Dario Pereira - Dispõe sobre a utilização de gás natural em veículos automotivos e dá outras providências
PL 4102/1993 Do(a) Senado Federal - Mauricio Correa - Regula a garantia constitucional da inviolabilidade de dados; define crimes praticados por meio de computador; altera a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências"
PL 4675/1994 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências
PL 670/1995 Do(a) Senado Federal - MARLUCE PINTO - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
PL 704/1995 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.
PL 1155/1995 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências.
PL 1408/1996 Do(a) Poder Executivo - Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados a produtos nacionais adquiridos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
PL 1626/1996 Do(a) Moacyr Andrade - Amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências.
PL 1670/1996 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.
PL 1912/1996 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera o Decreto-lei nº 205, de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.
PL 1937/1996 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.
PL 2225/1996 Do(a) Sr(a). Dep. ELIAS ABRAHAO - Dispõe sobre pára-choques traseiros de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros.
PL 2566/1996 Do(a) Senado Federal - Marina Silva - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
PL 2629/1996 Do(a) Senado Federal - Júlio Campos - Dispõe sobre a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem e dá outras providências.
PL 2748/1997 Do(a) Poder Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.
PL 2925/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembléia Geral.
PL 3009/1997 Do(a) Senado Federal - Carlos Patrocínio - Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.
PL 3056/1997 Do(a) Senado Federal - Emília Fernandes - Dispõe sobre a produção, a utilização e a comercialização no território brasileiro de substâncias químicas do grupo dos clorofluorocarbonos (CFC).
PL 3174/1997 Do(a) Senado Federal - Júlio Campos - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
PL 3180/1997 Do(a) Senado Federal - Ludio Coelho - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.
PL 3372/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Marinha Raupp - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.
PL 3388/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Jaques Wagner - Dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas pontes, viadutos e curvas perigosas em rodovias federais.
PL 3503/1997 Do(a) Senado Federal - Julio Campos - Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense.
PL 3628/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Vic Pires Franco - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
PL 3681/1997 Do(a) Senado Federal - Flaviano Melo - Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
PL 3778/1997 Do(a) Senado Federal - Jefferson Peres - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.
PL 4046/1997 Do(a) Senado Federal - José Serra - Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.
PL 4124/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rocha - Acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
PL 4143/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Hermes Parcianello - Dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências.
PL 4149/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Cunha Bueno - Dispõe sobre concurso para propor alteração do brasão das Armas Nacionais.
PL 4367/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Hermes Parcianello - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
PL 4449/1998 Do(a) Senado Federal - Julio Campos - Dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime, e dá outras providências.
PL 4491/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências.
PL 4611/1998 Do(a) Senado Federal - José Ignacio Ferreira - Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
PL 4696/1998 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.
PL 20/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rocha - Altera a redação do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1949 - Código Penal, relativo às penas restritivas de direito.
PL 53/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Luizinho - Estabelece o número máximo de alunos por classe na educação básica.
PL 139/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Goldman - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
PL 289/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Marçal Filho - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 359/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
PL 407/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Costa Ferreira - Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.
PL 693/1999 Do(a) Sr(a). Dep. João Henrique - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.
PL 728/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Corauci Sobrinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.
PL 795/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
PL 943/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Valdemar Costa Neto - Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.
PL 1086/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Bispo Wanderval - Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 1159/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da propriedade ou o devido termo de responsabilidade de quem põe objetos empenhados na Caixa Econômica Federal - CEF.
PL 1670/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Carlito Merss - Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências.
PL 1846/1999 Do(a) Senado Federal - Ernandes Amorim - Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.
PL 1914/1999 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Cria selo a ser fixado nos produtos que especifica e dá outras providências.
PL 1915/1999 Do(a) Senado Federal - Freitas Neto - Dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras.
PL 2027/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Determina que o autor ou suspeito de praticar um crime hediondo, deverá ser representado para responder por ele junto à imprensa.
PL 2103/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão "segurança pública"; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
PL 2111/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
PL 2571/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Cria selo de segurança para comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.
PL 2646/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Celso - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.
PL 2813/2000 Do(a) Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
PL 2879/2000 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Institui o Dia Nacional de Vacinação contra a Hepatite B.
PL 2887/2000 Do(a) Sr(a). Dep. João Paulo - Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo o voto em listas ordenadas de candidatos nas eleições proporcionais.
PL 2891/2000 Do(a) Senado Federal - Arlindo Porto - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.
PL 2967/2000 Do(a) Senado Federal - Luiz Estevão - Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
PL 3055/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Bispo Wanderval - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores.
PL 3116/2000 Do(a) Senado Federal - Roberto Requião - Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.
PL 3341/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Neuton Lima - Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
PL 3494/2000 Do(a) Senado Federal - Lúcio Alcântara - Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".
PL 3676/2000 Do(a) Senado Federal - Djalma Falcão - Torna obrigatório o uso do alfabeto Braille nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
PL 3678/2000 Do(a) Poder Executivo - Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura.
PL 3686/2000 Do(a) Senado Federal - Roberto Requião - Revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967.
PL 3799/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Darcísio Perondi - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
PL 3811/2000 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
PL 3972/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Ary Kara - Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282.
PL 4135/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Vasconcellos - Proíbe a venda de jogador de futebol menor de dezoito anos a clube estrangeiro e dá outras providências.
PL 4213/2001 Do(a) Senado Federal - Edison Lobão - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.
PL 4402/2001 Do(a) Poder Executivo - Declara revogado o Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista.
PL 4403/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.
PL 4438/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
PL 4497/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Rita Camata - Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
PL 4506/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool.
PL 4716/2001 Do(a) Senado Federal - Luiz Pontes - Altera o art. 19 e o § 3º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159 , inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
PL 4743/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta incisos aos arts. 36 e 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 4797/2001 Do(a) Senado Federal - Geraldo Candido - Dispõe sobre a instalação de telefones públicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários de cadeiras de rodas.
PL 4798/2001 Do(a) Senado Federal - José Jorge - Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
PL 4905/2001 Do(a) Senado Federal - Romero Juca - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 4909/2001 Do(a) Senado Federal - HOMERO JUCA - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de são João da Baliza, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 5160/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Magela - Torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares.
PL 5210/2001 Do(a) Senado Federal - EDISON LOBÃO - Cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis - Pier, e dá outras providências.
PL 5220/2001 Do(a) Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES - Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.
PL 5246/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Bispo Rodrigues - Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais. NOVA EMENTA: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.
PL 5259/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
PL 5327/2001 Do(a) Senado Federal - CARLOS BEZERRA - Isenta de Imposto sobre a Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade.
PL 5454/2001 Do(a) Senado Federal - EDISON LOBÃO - Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.
PL 5457/2001 Do(a) Senado Federal - NABOR JUNIOR - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
PL 5488/2001 Do(a) Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.
PL 5536/2001 Do(a) Poder Executivo - Cria o Conselho Nacional do Idoso.
PL 5702/2001 Do(a) Senado Federal - EDISON LOBÃO - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.
PL 5760/2001 Do(a) Senado Federal - PAULO HARTUNG - Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório.
PL 5964/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Custódio Mattos - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
PL 6020/2001 Do(a) Senado Federal - SEBASTIÃO ROCHA - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro do 1940 (Código Penal), para o fim de definir o crime de coação no curso da atividade administrativa.
PL 6034/2002 Do(a) Poder Executivo - Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
PL 6037/2002 Do(a) Poder Executivo - Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil.
PL 6313/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Benevides - Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação às eleições proporcionais para portadores de deficiência.
PL 6403/2002 Do(a) SENADO FEDERAL - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001.
PL 6404/2002 Do(a) Senado Federal - Regula a profissão de agente esportivo e dá outras providências.
PL 6824/2002 Do(a) Senado Federal - GERALDO ALTHOFF - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 6871/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Gastão Vieira - Institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari.
PL 6913/2002 Do(a) Senado Federal - ALVARO DIAS - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências", e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis.
PL 7070/2002 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Modifica os Artigos 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.167 e 1.168 da Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".
PL 7078/2002 Do(a) Poder Executivo - Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
PL 7140/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.
PL 7188/2002 Do(a) Poder Executivo - Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
PL 7194/2002 Do(a) Senado Federal - CASILDO MALDANER - Declara o Município de Capinzal, no Estado de Santa Catarina, Capital Brasileira do Chester.
PL 7206/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Inclui, no art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o uso de sinalizadores nos veículos funerários.
PL 7230/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera o art. 120 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
PL 7265/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança.
PL 7333/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 75 da Lei Federal nº 9. 504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições.
PL 7364/2002 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências.
PL 7365/2002 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre o acesso ao sistema judicial estadual nos casos previstos nos arts. 109, §§ 3º e 4º, e 112, da Constituição Federal.
PL 7372/2002 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993.
PL 7398/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Aloysio Nunes Ferreira - Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997.
PL 178/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 220/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Determina proibição para aquele que praticar crime contra direito fundamental da pessoa humana.
PL 231/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.
PL 251/2003 Do(a) Senado Federal - Geraldo Melo - Disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências.
PL 256/2003 Do(a) Senado Federal - WALDECK ORNELAS - Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
PL 291/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Baltazar - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
PL 345/2003 Do(a) SENADO FEDERAL - JOSÉ EDUARDO DUTRA - Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
PL 498/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Clair - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir que os procedimentos das Comissões de Conciliação Prévia sejam facultativos, gratuitos e que haja a presença de advogado.
PL 508/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.
PL 557/2003 Do(a) Sr(a). Dep. João Herrmann Neto - Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.
PL 601/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
PL 717/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
PL 724/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.
PL 768/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bittencourt - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.
PL 860/2003 Do(a) Senado Federal - Luiz Estevão - Altera o disposto na Lei nº 6.811, de 8 de julho de 1980, que dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, alterado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
PL 957/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a especialização de odontólogos em Odontologia do Trabalho.
PL 958/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre o Título Eleitoral Eletrônico.
PL 963/2003 Do(a) Senado Federal - ROMERO JUCA - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 965/2003 Do(a) Senado Federal - ROMERO JUCA - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 969/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
PL 990/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Duarte - Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.
PL 1059/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação do inciso II do art. 1.187 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 1088/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.
PL 1128/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Abicalil - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
PL 1212/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bittencourt - Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares.
PL 1222/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Substitui no § 2º do art. 1.184 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a expressão "Técnico em Ciências Contábeis" por "Contabilista".
PL 1252/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar.
PL 1274/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências.
PL 1321/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Valdemar Costa Neto - Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.
PL 1523/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
PL 1549/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
PL 1591/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Confúcio Moura - Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
PL 1621/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
PL 1699/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro.
PL 1779/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.
PL 1830/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
PL 1944/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências
PL 1952/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.
PL 1971/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.
PL 1981/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.
PL 2013/2003 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
PL 2330/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.
PL 2332/2003 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.
PL 2443/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a responsabilidade dos prepostos, modificando o Art. 1177 do Código Civil.
PL 2476/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Altera a redação do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de multa de até vinte por cento pelo atraso no pagamento da prestação condominial.
PL 2517/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto de animais.
PL 2774/2003 Do(a) Senado Federal - José Jorge - Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
PL 2792/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Institui o ano de 2005 como o "Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física".
PL 2812/2003 Do(a) Senado Federal - Jefferson Peres - Estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
PL 2848/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Regulamenta a atividade profissional de Líder Comunitário.
PL 2850/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical.
PL 3060/2004 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de rodovia de ligação entre as rodovias BR-482 e BR-262, no Estado do Espírito Santo.
PL 3069/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências.
PL 3156/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.
PL 3223/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências.
PL 3288/2004 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Araújo - Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
PL 3453/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
PL 3471/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coruja - Dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.
PL 3609/2004 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações de adjudicação de patentes e marcas.
PL 3670/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
PL 3685/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 3801/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
PL 3835/2004 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 3945/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Manato - Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
PL 4091/2004 Do(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências
PL 4168/2004 Do(a) Senado Federal - João Alberto Souza - Acrescenta art. 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.
PL 4308/2004 Do(a) Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
PL 4375/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".
PL 4430/2004 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.
PL 4589/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Magalhães - Dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno.
PL 4597/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Rands - Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.
PL 4607/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Sciarra - Altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária.
PL 4717/2004 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências" e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências".
PL 4723/2004 Do(a) Poder Executivo - Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
PL 4844/2005 Do(a) Senado Federal - CPI - ONGs - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.
PL 4954/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 5038/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Bornier - Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
PL 5045/2005 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
PL 5120/2005 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Machado - Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.
PL 5194/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Caiado - Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
PL 5251/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004.
PL 5306/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.
PL 5307/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
PL 5314/2005 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.
PL 5320/2005 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.
PL 5422/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Lael Varella - Dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária.
PL 5428/2005 Do(a) Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do Juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.
PL 5503/2005 Do(a) Senado Federal - Roberto Saturnino - Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares.
PL 5670/2005 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências.
PL 5678/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Durval Orlato - Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.
PL 5703/2005 Do(a) Senado Federal - Luiz Pontes - Altera o art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
PL 5707/2005 Do(a) Senado Federal - Augusto Botelho - Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima.
PL 5850/2005 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
PL 6102/2005 Do(a) Senado Federal - Delcídio Amaral - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.
PL 6132/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.
PL 6266/2005 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."
PL 6301/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
PL 6347/2005 Do(a) Senado Federal - Arlindo Porto - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.
PL 6369/2005 Do(a) Senado Federal - Roseana Sarney - Dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.
PL 6410/2005 Do(a) Senado Federal - Jefferson Peres - Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
PL 6679/2006 Do(a) Senado Federal - Jefferson Peres - Altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
PL 6681/2006 Do(a) Senado Federal - Delcidio Amaral - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.
PL 6684/2006 Do(a) Senado Federal - César Borges - Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
PL 6685/2006 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".
PL 6704/2006 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.
PL 6745/2006 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
PL 6756/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.
PL 6775/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coruja - Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.
PL 6789/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
PL 6804/2006 Do(a) Senado Federal - Sibá Machado - Revoga a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências.
PL 6838/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estabelecimento dos limites de despesas eleitorais.
PL 6984/2006 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras.
PL 6998/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e aumenta a competência do Tribunal do Júri.
PL 7003/2006 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
PL 7029/2006 Do(a) Poder Executivo - Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
PL 7033/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
PL 7065/2006 Do(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências.
PL 7077/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
PL 7078/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os arts. 315 e 359 do Código Penal e introduz o art. 317-A.
PL 7080/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta o art. 331-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 7100/2006 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.
PL 7220/2006 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.
PL 7243/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
PL 7245/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
PL 7251/2006 Do(a) Poder Executivo - Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 7308/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Cunha Lima - Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.
PL 7310/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.
PL 7371/2006 Do(a) Senado Federal - Juvêncio da Fonseca - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão.
PL 7375/2006 Do(a) Senado Federal - Eduardo Azeredo - Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida.
PL 7386/2006 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.
PL 7476/2006 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
PL 7499/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, dois minutos antes das sessões, ao Poder Público, para a realização de campanhas sócio-educativas.
PL 7575/2006 Do(a) Senado Federal - Tasso Jereissati - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
PL 7682/2006 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Altera e acrescenta arts. à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar.
PL 7700/2006 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.
PL 91/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Neilton Mulim - Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.
PL 238/2007 Do(a) Senado Federal - Marcos Guerra - Inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e profissionalizante.
PL 242/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.
PL 256/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.
PL 311/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.
PL 339/2007 Do(a) Sr(a). Dep. José Eduardo Cardozo - Institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências.
PL 379/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade.
PL 383/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
PL 407/2007 Do(a) Senado Federal - César Borges - Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.
PL 411/2007 Do(a) Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PL 412/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"
PL 422/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
PL 474/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.
PL 508/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Sérgio Barradas Carneiro - Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.
PL 588/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro.
PL 618/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
PL 632/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.
PL 633/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Íris de Araújo - Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 637/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.
PL 687/2007 Do(a) Senado Federal - Luiz Otavio - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
PL 692/2007 Do(a) Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
PL 770/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Inocêncio Oliveira - Institui o "Dia Nacional do Poeta" cada dia 19 de abril do calendário gregoriano em vigor no Brasil.
PL 876/2007 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
PL 947/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
PL 996/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.
PL 1044/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.
PL 1084/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho.
PL 1164/2007 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento.
PL 1177/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coruja - Cria disposições transitórias para que novos partidos políticos sejam criados.
PL 1257/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ciro Pedrosa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.
PL 1260/2007 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
PL 1289/2007 Do(a) Senado Federal - Marconi Perillo - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.
PL 1291/2007 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
PL 1430/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
PL 1458/2007 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e do uso de colete salva-vidas em helicópteros em operação sobre grandes extensões de água e altera a Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
PL 1542/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 7.116, de 1983, dispondo sobre os procedimentos para emissão de carteira de identidade.
PL 1568/2007 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
PL 1571/2007 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.
PL 1619/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação.
PL 1647/2007 Do(a) Senado Federal - Delcídio Amaral - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
PL 1708/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores.
PL 1771/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".
PL 1772/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
PL 1828/2007 Do(a) Senado Federal - Leonel Pavan - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.
PL 1862/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jurandy Loureiro - Dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental.
PL 1878/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor.
PL 1910/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências.
PL 1911/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias.
PL 1960/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Rands - Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.
PL 2060/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que "Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências".
PL 2068/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000.
PL 2071/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui o ano de 2008 como Ano Nacional dos 120 anos de abolição não conclusa.
PL 2078/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Silvinho Peccioli - Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual.
PL 2108/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências".
PL 2166/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Eugênio - Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações.
PL 2235/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Regis de Oliveira - Acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."
PL 2279/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanessa Grazziotin - Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências.
PL 2288/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências.
PL 2307/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
PL 2331/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições gerais de 2006.
PL 2348/2007 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações.
PL 2357/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ayrton Xerez - Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.
PL 2396/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta.
PL 2425/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Denomina "Rodovia Deputado Aloízio Santos" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.
PL 2441/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.
PL 2479/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.
PL 2519/2007 Do(a) Senado Federal - Rosalba Ciarlini - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Seridó Potiguar, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
PL 2534/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal.
PL 2598/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.
PL 2607/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.
PL 2622/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital.
PL 2636/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Valverde - Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.
PL 2721/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
PL 2731/2008 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
PL 2799/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.
PL 2800/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PL 2809/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.
PL 2870/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária.
PL 2872/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
PL 2897/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Martini - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana.
PL 2942/2008 Do(a) Senado Federal - César Borges - Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências.
PL 2958/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.
PL 3114/2008 Do(a) Senado Federal - Papaléo Paes - Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública.
PL 3115/2008 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
PL 3155/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso.
PL 3226/2008 Do(a) Senado Federal - Papaleo Paes - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas.
PL 3228/2008 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.
PL 3230/2008 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.
PL 3231/2008 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.
PL 3238/2008 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea "c", a doação e patrocínio para a música regional.
PL 3239/2008 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-242.
PL 3271/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Gladson Cameli - Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
PL 3355/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Nechar - Obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal.
PL 3388/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Talmir - Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona.
PL 3419/2008 Do(a) Senado Federal - CPI do Apagão Aéreo - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados.
PL 3427/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.
PL 3495/2008 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial.
PL 3573/2008 Do(a) Senado Federal - Lúcia Vânia - Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.
PL 3619/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
PL 3646/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.
PL 3661/2008 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação, no horário reservado à propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, dos candidatos que respondem a processos criminais e de quebra de decoro parlamentar.
PL 3667/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta o art. 310-A ao Código Penal com vistas a punir a conduta dos chamados "testas-de-ferro".
PL 3669/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 3769/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 3802/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências.
PL 3917/2008 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
PL 3963/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação.
PL 3986/2008 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis.
PL 4019/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.
PL 4035/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro.
PL 4090/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.
PL 4101/2008 Do(a) Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).
PL 4129/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso.
PL 4132/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Institui o dia 7 de fevereiro como o Dia Nacional da Vítima de Crime.
PL 4152/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.
PL 4186/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Adão Pretto - Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.
PL 4216/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescendo vedação relativa a alteração, no período eleitoral, das normas que regulam o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.
PL 4249/2008 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.
PL 4265/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
PL 4294/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.
PL 4354/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos.
PL 4368/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia.
PL 4374/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências.
PL 4435/2008 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para prever nova cominação penal aos crimes que especifica e define o tipo de peculato-uso.
PL 4483/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.
PL 4510/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Denomina "Viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida" o novo viaduto localizado no Km 592 da BR-040 entre os municípios de Ouro Preto e Itabirito, no Estado de Minas Gerais.
PL 4561/2008 Do(a) Senado Federal - Marconi Perillo - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário que especifica, sob designação BR-438, localizado no Estado de Goiás.
PL 4607/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Henry - Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica.
PL 4610/2009 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências.
PL 4637/2009 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais.
PL 4655/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências.
PL 4749/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.
PL 4756/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta o § 2º ao art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
PL 4831/2009 Do(a) Senado Federal - Wilson Matos - Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação.
PL 4835/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.
PL 5029/2009 Do(a) SENADO FEDERAL - PAULO PAIM - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.466, de 23 de abril de 1986, que "dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho."
PL 5088/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca na situação que determina.
PL 5099/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.
PL 5165/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psicologia.
PL 5177/2009 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
PL 5288/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
PL 5315/2009 Do(a) Senado Federal - Valter Pereira - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.
PL 5317/2009 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.
PL 5325/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais.
PL 5326/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.
PL 5328/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.
PL 5344/2009 Do(a) Senado Federal - Fátima Cleide - Insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação.
PL 5397/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado.
PL 5458/2009 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer prazos antes do pleito para solicitação de substituição de candidatos nas eleições majoritárias.
PL 5470/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.
PL 5533/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Dispõe sobre direitos dos passageiros no transporte coletivo rodoviário.
PL 5574/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
PL 5596/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Moreira Mendes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares.
PL 5613/2009 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
PL 5642/2009 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Revoga o art. 176 do Código Penal.
PL 5651/2009 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
PL 5660/2009 Do(a) Senado Federal - Roberto Saturnino - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir os projetos de atualização e aprimoramento profissional para áreas técnicas do audiovisual entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
PL 5669/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo.
PL 5731/2009 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera as Leis nºs 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a produção e a guarda da escrituração em meio eletrônico.
PL 5749/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.
PL 5772/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.
PL 5797/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Maia - Altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e do Programa Universidade para Todos - PROUNI são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância.
PL 5837/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.
PL 5855/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências.
PL 5893/2009 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a Rodovia de Ligação BR-478.
PL 5897/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.
PL 5911/2009 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.
PL 5930/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência.
PL 5995/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
PL 6001/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas.
PL 6060/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revista em quadrinhos nacionais.
PL 6072/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Dispõe sobre o conselho comunitário de trânsito dos municípios.
PL 6076/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Institui o dia 08 de dezembro como o Dia Nacional da Comunidade Paraguaia, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.
PL 6094/2009 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
PL 6097/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.
PL 6104/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Manuela D'ávila - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
PL 6114/2009 Do(a) Senado Federal - Wilson Matos - Institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica - Enameb.
PL 6121/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Denomina "Trevo Rodoviário Laert Barbosa da Silveira" o trevo localizado na BR-158 que acessa a cidade de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul.
PL 6131/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Gilmar Machado - Denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
PL 6179/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Dispõe sobre o Bacharelado em Segurança do Trabalho e dá outras disposições.
PL 6184/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Denomina "Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi" o viaduto localizado no km 464,6 da BR-116, no Estado de São Paulo.
PL 6197/2009 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera a redação do art. 2.039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos casamentos celebrados na vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, a possibilidade de alteração do regime de bens.
PL 6201/2009 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos.
PL 6214/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Marçal Filho - Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.
PL 6286/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários.
PL 6287/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.
PL 6303/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Zequinha Marinho - Dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico.
PL 6363/2009 Do(a) SENADO FEDERAL - JOSÉ AGRIPINO - Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas.
PL 6378/2009 Do(a) Senado Federal - Gilberto Goellner - Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.
PL 6430/2009 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
PL 6448/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.
PL 6462/2009 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais.
PL 6477/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências.
PL 6506/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores.
PL 6518/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado.
PL 6530/2009 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
PL 6533/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências.
PL 6541/2009 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 6543/2009 Do(a) Senado Federal - Sibá Machado - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País.
PL 6577/2009 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências.
PL 6609/2009 Do(a) Senado Federal - Demonstenes Torres - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada.
PL 6642/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais.
PL 6702/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Hermes Parcianello - Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
PL 6703/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Hermes Parcianello - Dispõe sobre anistia de crimes eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral em 2008.
PL 6709/2009 Do(a) Senado Federal - Rosalba Ciarlini - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação.
PL 6713/2009 Do(a) Senado Federal - CPI da Pedofilia - Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão.
PL 6718/2009 Do(a) Senado Federal - Marconi Perillo - Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.
PL 6749/2010 Do(a) Senado Federal - Leomar Quintanilha - Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.
PL 6751/2010 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente.
PL 6752/2010 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha.
PL 6755/2010 Do(a) Senado Federal - Flávio Arns - Altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade.
PL 6758/2010 Do(a) Senado Federal - Gilberto Goellner - Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.
PL 6759/2010 Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças.
PL 6760/2010 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva.
PL 6761/2010 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos 2 (dois) anos.
PL 6766/2010 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PL 6831/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paes de Lira - Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.
PL 6838/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Obriga o Poder Público a criar cabines próprias para cobrança de pedágio de motocicletas.
PL 6855/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s.
PL 6857/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
PL 7038/2010 Do(a) Senado Federal - Osmar Dias - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substituição do termo "arrendador" por arrendatário no inciso IV do seu art. 95.
PL 7047/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências.
PL 7057/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.
PL 7079/2010 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico.
PL 7080/2010 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
PL 7084/2010 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Dispõe sobre prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral previstos nas Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995.
PL 7086/2010 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado.
PL 7177/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Tipifica o crime de simulação processual.
PL 7221/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Angelo Vanhoni - Institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil.
PL 7239/2010 Do(a) Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
PL 7241/2010 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
PL 7278/2010 Do(a) Senado Federal - Eduardo Azeredo - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
PL 7342/2010 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.
PL 7353/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Montes - Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."
PL 7354/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal.
PL 7385/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.
PL 7390/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, regulamentando a prescrição para agentes com direito a foro privilegiado.
PL 7400/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais.
PL 7402/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Denomina REITOR GILBERTO AQUINO BENETTI, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Camobi, em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul.
PL 7405/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Denomina "Passarela do Parque Jane - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP.
PL 7406/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Denomina "Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP.
PL 7421/2010 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014.
PL 7443/2010 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
PL 7467/2010 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.
PL 7471/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato.
PL 7477/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Mabel - Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos.
PL 7509/2010 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Institui o ano de 2010 como "Ano Nacional Rachel de Queiroz".
PL 7511/2010 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte.
PL 7538/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail).
PL 7541/2010 Do(a) Senado Federal - Marconi Perillo - Autoriza a União a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia - GO.
PL 7542/2010 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana.
PL 7553/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.
PL 7582/2010 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração.
PL 7585/2010 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido.
PL 7588/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado.
PL 7620/2010 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente.
PL 7636/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar.
PL 7646/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.
PL 7653/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1 (um) ano o estágio profissional para o bacharel em Direito.
PL 7656/2010 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.
PL 7713/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.
PL 7724/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", a fim de disciplinar a manifestação processual de órgãos e entidades nessas ações.
PL 7751/2010 Do(a) Senado Federal - Adelmir Santana - Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária.
PL 7752/2010 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.
PL 7759/2010 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
PL 7787/2010 Do(a) Senado Federal - Papaléo Paes - Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.
PL 7793/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera o inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão.
PL 7797/2010 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
PL 7798/2010 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho.
PL 7801/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Acrescenta art. 326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
PL 7802/2010 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.
PL 7806/2010 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
PL 7807/2010 Do(a) Senado Federal - João Alberto Souza - Altera o art. 914 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor ao endossante a obrigação de cumprimento da prestação constante do título por ele endossado.
PL 7817/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Erige em monumento nacional a rota de peregrinação denominada "Caminho da Luz, o Caminho do Brasil" no estado de MG.
PL 7852/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Confere o título de "Capital Nacional da Energia Limpa" ao município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro.
PL 7872/2010 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação dos arts. 245 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de substituir a expressão "salário mínimo de referência" por "salário mínimo".
PL 7915/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
PL 7966/2010 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
PL 8005/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que fabricam, importam, comercializam ou instalam vidros automotivos pela coleta e destinação final ambientalmente adequada dos produtos descartados.
PL 8047/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Regula o exercício da profissão de barista.
PL 8049/2010 Do(a) Senado Federal - Romeu Tuma - Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
PL 7/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.
PL 64/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências.
PL 84/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como beneficiários do Projeto Bolsa-Formação.
PL 88/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
PL 141/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.
PL 143/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre o serviço de "Disque-Denúncia" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências."
PL 173/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.
PL 190/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.
PL 234/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
PL 259/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 270/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.
PL 282/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Peixoto - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências.
PL 333/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito.
PL 340/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada.
PL 370/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências.
PL 377/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.
PL 462/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
PL 477/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral.
PL 483/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
PL 491/2011 Do(a) Senado Federal - Flávio Arns - Acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia.
PL 508/2011 Do(a) Senado Federal - Augusto Botelho - Acrescenta incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino.
PL 531/2011 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos.
PL 549/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário.
PL 550/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas.
PL 569/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica.
PL 573/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
PL 608/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil.
PL 628/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nilda Gondim - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
PL 669/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar.
PL 683/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências.
PL 710/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas.
PL 734/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Aguiar - Autoriza o Poder Público a criar o Programa "Viver de bem" - Sem Estigma e Preconceito no Brasil.
PL 735/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.
PL 736/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.
PL 754/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica.
PL 767/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.
PL 769/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Denomina de BOA LUZ, o viaduto localizado na BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laranjeiras, no Estado de Sergipe.
PL 779/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL 816/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões
PL 827/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.
PL 846/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências.
PL 856/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o parágrafo único do art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento.
PL 858/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
PL 864/2011 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.
PL 905/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
PL 975/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Denomina "Rodovia Vice-Presidente José Alencar" o trecho da BR-116 que percorre o Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.
PL 992/2011 Do(a) Sr(a). Dep.