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CCJC aprova a perda de bens usados em exploração sexual 06/05/2015 15:25Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova mudanças para prazos de recursos trabalhistas 06/05/2015 15:11Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova PEC que limita a 20 o total de ministérios 22/04/2015 15:25Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova acordo entre Brasil e Coreia na área de Previdência 13/04/2015 16:00Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova tramitação de PEC que acaba com sigilo de ações de contestação de mandato 13/04/2015 15:54Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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Projeto que classifica furto de arma de fogo como qualificado é aprovado na CCJC 13/04/2015 15:53Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova exigência de que fatura indique quitação de débitos anteriores 13/04/2015 15:52Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova visto para profissionais estrangeiros em eventos esportivos 13/04/2015 15:50Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova voto de brasileiro no exterior para deputado federal 08/04/2015 14:58Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC admite PEC que submete ao Congresso decisão sobre empréstimos feitos pelo governo 08/04/2015 14:45Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova cota para jovens nas eleições proporcionais 08/04/2015 14:36Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova tramitação de PEC da maioridade penal 31/03/2015 17:33Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC debate hoje PEC da maioridade penal 30/03/2015 11:49Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova aumento de salários para servidores do Judiciário 25/03/2015 16:27Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova criação de cargos para TRT de Goiânia 19/03/2015 15:40Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova o Dia Nacional do Perdão 19/03/2015 15:28Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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Debate sobre redução da maioridade penal domina reunião da CCJC 17/03/2015 19:47Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova criação de cargos em cartórios eleitorais 13/03/2015 12:58Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova regulação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 13/03/2015 12:45Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova 21 cargos de juiz do trabalho substituto no TRT em Belo Horizonte 11/03/2015 15:30Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA