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CCJC aprova presença obrigatória do Ministério Público em interrogatórios criminais 09/09/2015 08:20Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova prazo de 7 dias para instalação de energia elétrica 04/09/2015 09:34Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova afixação de preço em produto vendido em frações. 02/09/2015 16:13Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova projeto que obriga motoristas a usar farol baixo durante o dia. 31/08/2015 16:19Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova PEC que cria Zona Franca do Entorno do Distrito Federal. 26/08/2015 13:23Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova detenção para quem bloquear de forma indevida vias públicas 18/08/2015 21:04Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova PEC que vincula salário de peritos da Polícia Federal ao de ministros do Supremo 11/08/2015 19:30Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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Debatedores criticam redução para 14 anos da idade mínima para o trabalho 11/08/2015 19:11Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova pena maior para crime de falsa identidade praticado pela internet 04/08/2015 20:15Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova criação de 11 mil cargos na administração federal 01/07/2015 17:10Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova limite de responsabilidade solidária para locadores de veículos 18/06/2015 10:28Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova acesso de advogados a investigações em andamento 09/06/2015 19:04Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova regulamentação para Ceasas 02/06/2015 17:57Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova PEC que obriga Presidente da República a ir ao Congresso todo ano 28/05/2015 12:43Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova realização de provas de concursos federais em todas as capitais 06/05/2015 15:31Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova a perda de bens usados em exploração sexual 06/05/2015 15:25Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova mudanças para prazos de recursos trabalhistas 06/05/2015 15:11Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova PEC que limita a 20 o total de ministérios 22/04/2015 15:25Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova acordo entre Brasil e Coreia na área de Previdência 13/04/2015 16:00Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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CCJC aprova tramitação de PEC que acaba com sigilo de ações de contestação de mandato 13/04/2015 15:54Da Assessoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA