Normas e súmulas da CCJC
Acordo de procedimentos internos da CCJC
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou acordo de procedimentos que disciplinam normas internas de apreciação para o bom trâmite das matérias na Comissão.
Súmulas da CCJC
- Súmula nº 1 - Projetos Autorizativos
- Súmula nº 2 - Utilidade Pública
- Súmula nº 3 - Revogada
- Súmula nº 4 - Datas Comemorativas
Norma que regulamenta a tramitação de PDC's de radiodifusão na Câmara dos Deputados
Ações do documento
