Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDL 113/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.
PDL 167/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.
PL 454/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências.
PL 2727/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Torna obrigatória a inspeção de todas as cargas de produtos vindas do exterior
PL 4531/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Estabelece moratória para a supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências
PL 4555/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
PL 132/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
PL 1364/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Institui o Programa Mutirão Itinerante de Assistência Social e Saúde Básica para Comunidades Rurais.
PL 5131/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido frustrada em razão de fenômenos naturais ou acometimento de praga.
PL 5409/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dar preferência à titulação coletiva no caso de assentamentos ambientalmente diferenciados.
PL 209/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências para autorizar a utilização de saldos remanescentes dos recursos do ressarcimento das contas PIS e PASEP.
PL 556/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o registro de penhor rural.
PL 786/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos.
PL 790/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Confere ao Município Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau.
PL 791/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de Capital Pioneira Nacional do Cacau.
PL 821/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Confere o título de Capital Nacional da Mandioca ao município de Acará, no Estado do Pará.
PL 832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o art. 241-A à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para adoção de medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou denominação de origem, especialmente alimentos, bebidas e produtos artesanais, e dá outras providências.
PL 968/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Cria o programa de incentivo à adoção de tecnologias redutoras de risco agroclimático."
PL 1089/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina.
PL 1185/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Gonçalves Jr - Institui o Selo “Produzido com Ingredientes Exclusivamente Nacionais”, concedido aos fabricantes de leite em pó que utilizem ingredientes exclusivamente nacionais na fabricação do produto.
PL 1220/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre a regulamentação da rotulagem de carne bovina em relação à indicação de raça e estabelece diretrizes para a participação de profissionais qualificados no processo de certificação
PL 1282/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica
PL 1315/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Keniston Braga - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.
PL 1320/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do legítimo proprietário.
PL 1342/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Confere ao Município Janaúba, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Banana.
PL 1347/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco."
PLP 23/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”, a fim de vetar isenção tributária para exportação de animais vivos.