Proposições aguardando designação de relator


Proposição Autor/Ementa
PDL 759/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
PDL 64/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que "Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança".
PDL 65/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Susta os efeitos da Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agroquímica, que "estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019" para facilitar a aprovação e liberação de registros de agrotóxicos.
PL 6761/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário.
PL 2341/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura
PL 2497/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
PL 4778/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.
PL 5967/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia
PL 5999/2019 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
PL 6021/2019 (Nº Anterior: PL 1713/2015) Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.
PL 6028/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências.
PL 6079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Cria a Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia e fundo nacional para apoiar essa política pública; altera as Leis nº 8.427, de 27 de maio de 1992, nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
PL 6085/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
PL 6092/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Acresce parágrafo ao art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências.
PL 6095/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para ampliar o número de agricultores familiares sujeitos à redução de alíquotas para incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
PL 6187/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em indústrias distintas da de produção de papel e celulose.
PL 6286/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.
PL 6360/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR.
PL 6388/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais.
PL 6487/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.
PL 6501/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar.
PL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012) Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.
PL 102/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
PL 280/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
PL 313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos.
PL 344/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.