A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (13), proposta que inclui medidas que reduzam o risco de escassez de água potável na Lei 11.346/06, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O texto também inclui na lei medidas que estimulem a formação de estoques estratégicos de alimentos

A Segurança Alimentar e Nutricional é baseada na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, tendo como base práticas alimentares que promovam a saúde, respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 4366/16, do Senado, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO). O relator entende que a criação do Sisan representou um avanço na busca da garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente.

Ele considera meritória a inclusão as medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável entre os itens abrangidos pelo conceito de segurança alimentar e nutricional, “uma vez que, apesar de o Brasil ser o país com a maior quantidade de água doce do mundo, ainda há uma parcela considerável da população que não tem à sua disposição abastecimento de água potável de forma satisfatória”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.