Conheça a Comissão

HISTÓRICO

* Instituída no 1º Império, 29 de agosto de 1823, com o nome de Comissão de Minas e Bosques, durante a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa convocada por D. Pedro I, teve entre os seus integrantes o proeminente deputado José Bonifácio de Andrada e Silva. Funcionou até novembro daquele ano, quando a Constituinte foi dissolvida.

* Os seus trabalhos foram retomados em 1826 com a elaboração do 1º Regimento da Câmara dos Deputados, dois anos depois de promulgada a 1ª Constituição do país.

* Somente em 1861, 35 anos mais tarde, o termo agricultura é incluído no nome da Comissão. Naquele ano, uma nova mudança passa a designá-la como Comissão Sexta de Orçamento da Agricultura.

* Em 1893, seu nome é alterado para Comissão de Agricultura e Indústrias Conexas, modificado no ano seguinte para Comissão de Agricultura e Indústria.

* As suas atribuições não estavam definidas no Regimento, o que só ocorreu em 1920. Com o título de Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, o colegiado cuidava não só dos três setores, mas também dos assuntos relativos à imigração e à colonização, à estatística econômica, ao ensino técnico, aos inventos industriais e ao comércio exterior.

* Em 1936, passa a ser chamada Comissão de Agricultura.

* Entre 1949 e 1962, perde a denominação específica e suas atribuições são incluídas na Comissão de Economia, a exceção de 1955 quando pelo período de um ano fica designada como Comissão de Agricultura e Política Rural.

* Em 1963, esse nome é retomado, vigorando por 41 anos.

* Em março de 2004, pela resolução nº 20, a pedido dos seus integrantes para que o nome guardasse maior identificação com os ministérios do governo Lula, passa a ser Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

 

ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL

 

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ARTIGO 32

I - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:

a) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional, destacadamente:

1 - organização do setor rural; política nacional de cooperativismo; condições sociais no meio rural; migrações rural-urbanas;
2 - estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas;
3 - política e sistema nacional de crédito rural;
4 - política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão rural;
5 - seguro agrícola;
6 - política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, marinhos e da aqüicultura;
7 - política de eletrificação rural;
8 - política e programa nacional de irrigação;
9 - vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
10 - padronização e inspeção de produtos vegetais e animais;
11 - padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias;
12 - política de insumos agropecuários;
13 - meteorologia e climatologia;

b) política e questões fundiárias; reforma agrária; justiça agrária; direito agrário, destacadamente:

1 - uso ou posse temporária da terra; contratos agrários;
2 - colonização oficial e particular;
3 - regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;
4 - aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira;
5 - alienação e concessão de terras públicas;

 

Organograma da Comissão

 

 

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