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01/10/2006 09:10

Conheça as atribuições do Poder Legislativo

Ao Poder Legislativo cabe discutir e aprovar leis e fiscalizar os gastos de recursos públicos e a execução dos programas do Poder Executivo. Uma das principais atribuições do Congresso é aprovar o Orçamento da União.
No sistema bicameral, adotado pelo Brasil, o projeto de lei é iniciado em uma das Casas legislativas e a outra casa o revisa, propondo alterações ou confirmando o que foi aprovado inicialmente. A Casa em que o projeto se iniciou dá a palavra final sobre seu conteúdo.
As atribuições das diversas instâncias do Legislativo são definidas pela Constituição. Confira:

Câmara dos Deputados
Na Câmara dos Deputados tem início a tramitação da maioria das propostas legislativas e, por isso mesmo, a Casa centraliza muitos dos principais debates de importância nacional. Cabe à Câmara, exclusivamente, autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, o vice-presidente e os ministros.
A Câmara também cuida da tomada de contas do presidente da República, caso não sejam apresentadas ao Congresso em até dois meses após a abertura do ano legislativo. Também é sua atribuição escolher dois membros do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República.

Senado
Os senadores têm entre suas atribuições uma função importante, que é sabatinar e votar as indicações do presidente da República para embaixadores do Brasil no estrangeiro, diretores de agências reguladoras e o presidente do Banco Central. Também escolhem dois integrantes do Conselho da República.
Também cabe ao Senado decidir sobre as operações externas de natureza financeira da União, dos estados, do DF e dos municípios; suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; aprovar a exoneração do procurador-geral da República, o chefe do Ministério Público, antes do término de seu mandato.

Assembléias legislativas
Os deputados estaduais e distritais decidem sobre o orçamento da respectiva unidade da Federação e podem instituir, por meio de lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Enquanto deputados federais e senadores estabelecem normas gerais válidas para todo o País, deputados estaduais e distritais podem definir leis específicas para a unidade da Federação sobre muitos assuntos que também cabem aos parlamentares federais, como, por exemplo; produção e consumo, proteção ao meio ambiente, direito penitenciário, urbanístico e de proteção ao meio ambiente.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Wilson Silveira


(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

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