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13/10/2005 11:54

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Órgão de caráter disciplinar, encarregado de zelar pela observância dos preceitos de ética e decoro parlamentar na Câmara. Compete-lhe instaurar e instruir os processos disciplinares referentes a denúncias de atos atentatórios ou incompatíveis com o decoro parlamentar. O conselho atua mediante provocação da Mesa Diretora da Câmara, nos casos de instauração de processo disciplinar, e das comissões e dos deputados, nos demais casos.

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