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14/04/2008 18:27

Comissão rejeita lei para regular ponto extra de TV paga

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou no último dia 9 o Projeto de Lei 6590/06, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que impede as empresas de TV a cabo de cobrar dos assinantes os pontos adicionais de recepção nas residências. Pelo texto rejeitado, as empresas serão obrigadas a instalar os pontos extras sempre que o assinante solicitar. A proposta altera a Lei 8977/95.

O relator da matéria, deputado José Rocha (PR-PA), defendeu a rejeição e destacou que "o tema já foi adequadamente solucionado por meio do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução 488/07, da Anatel". Assim, na avaliação do relator, a proposta ficou prejudicada.

O regulamento mencionado pelo relator já garante o ponto extra sem ônus para o assinante. Entretanto, José Rocha explicou que a medida ainda não entrou em vigor porque a resolução prevê o prazo de 180 dias para o início da vigência, após a data de publicação. A medida passará a ter validade só a partir de junho de 2008, já que foi publicada em dezembro de 2007.

Segundo o relator, essa resolução é suficiente para solucionar problema, sem a necessidade de lei para regulamentar o assunto.

José Rocha também recomendou a rejeição de todos os projetos apensados, que apresentam conteúdo similar: PL 7160/06, PL 631/07, PL 2175/07 e PL 2342/07.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Antonio Barros
Edição - João Pitella Junior


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Íntegra da proposta:

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