O Projeto de Lei 2543/20, de autoria do secretário de Transparência da Câmara, deputado José Medeiros (PODE-MT), muda a Lei de Acesso à Informação para vedar como informação sigilosa a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia.

O projeto inclui na Lei o §2º, com a seguinte redação: “As informações ou documentos que versem sobre quaisquer gastos que tenham como justificativa o combate a pandemias e recursos públicos destinados para esse fim não podem ser objeto de restrição de acesso”.

A proposta, sujeita à apreciação conclusiva nas comissões temáticas, foi aprovada por unanimidade em 2020 pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O parecer, após a aprovação, seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda votação.