Proposições sobre a Mulher em Tramitação

Resultados de 1 a 10 de 667 encontrados

  • PL 4567/2019

    Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial.

    20/08/2019

  • PL 4560/2019

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

    20/08/2019

  • PL 4534/2019

    Ementa: Dispõe sobre o desembarque seguro no transporte coletivo

    15/08/2019

  • PL 4531/2019

    Ementa: Cria o selo "Mulheres Acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.

    15/08/2019

  • PL 4474/2019

    Ementa: Acrescenta art. 34-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que sejam providos preferencialmente por pessoas de sexo feminino cargos públicos alocados a estruturas mantidas pela administração pública voltadas ao atendimento de mulheres.

    14/08/2019

  • PL 4471/2019

    Ementa: Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências.

    14/08/2019

  • PL 4469/2019

    Ementa: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    14/08/2019

  • PL 4379/2019

    Ementa: Acrescenta o art. 392-D, o §1º, e o art. 392-E, ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que assegura ao cônjuge ou companheiro o gozo de licença por todo o período ou pelo tempo restante da licença-maternidade que teria a mãe em caso de atestado médico e, ou, hospitalização e dá outras providências.

    08/08/2019

  • PL 4374/2019

    Ementa: Acrescenta o § 5º no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a apreensão da posse e suspensão do porte de armas, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, seguida de lesão corporal ou grave ameaça.

    08/08/2019

  • PL 4358/2019

    Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), a fim de ampliar as hipóteses de incidência do crime de tortura.

    08/08/2019