O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução nº 20 , de 30 de novembro de 1971,

RESOLVE:

     Art. 1º Constituir projeto destinado a desenvolver ações para comemorar os vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, na forma do Termo de Abertura anexo.

     Art. 2º A equipe do projeto será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:

     Art. 4º Os trabalhos do grupo serão desenvolvidos até o dia 31/10/2008.

     Art. 5º Deverá ser registrado elogio nos assentamentos funcionais dos servidores mencionados pela participação neste projeto.

     Art. 6º Revoga a Portaria n° 146, de 20 de setembro de 2005.

Em 04/10/2007.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,
Diretor-Geral.

TERMO DE ABERTURA DO PROJETO
"20 Anos da Constituição Cidadã"

1. Objetivos
O objetivo deste projeto é desenvolver ações para comemorar os vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, mediante a organização, publicação e disponibilização de informações, documentos e produtos relativos ao processo de construção da lei maior do país e sua promulgação para diversos segmentos da sociedade, além da promoção de debates e de eventos educativos e culturais sobre o tema.

2. Requisitos dos produtos e prazo de execução do projeto
Os produtos deste projeto (publicações, exposições, eventos e informações em diversas mídias sobre a Constituição Federal de 1988) deverão manter uma identidade visual única e ser disponibilizados para a sociedade, de forma integrada, encadeada e harmônica, no período de 4 de outubro de 2007 a 31 de outubro de 2008.

3. Justificativa do projeto
A par das diferentes posições ideológicas, os cientistas sociais e historiadores são unânimes em afirmar que um dos fatos mais significativos da história política recente de nosso país se deu durante o processo constituinte de 1987-1988, que resultou na promulgação da Constituição de 1988.
Após vinte e um anos de regime militar (1964-1985), a nação brasileira clamava por uma nova Carta Magna que promovesse a tão sonhada transição para a democracia, com eleições diretas em todos os níveis. Caudatária do movimento de resistência à ditadura, cujo epicentro maior foi a "Campanha das Diretas Já" (1984), a Constituição Federal de 1988 representa um marco na história contemporânea brasileira.
Sugestivamente chamada pelo então presidente da Assembléia Constituinte - deputado Ulysses Guimarães - de "Constituição Cidadã", sua importância reside no fato de inaugurar um novo arcabouço jurídico-constitucional. Ao instituir o Estado Democrático de Direito, a Constituição de 1988 ampliava as liberdades civis e assegurava direitos e garantias fundamentais para o cidadão brasileiro, indispensáveis ao pleno exercício da cidadania.
Em que pesem as críticas feitas à atual Constituição e as posteriores emendas constitucionais a ela incorporadas, não podemos esquecer que, a partir dela, surgiram diferentes leis que estão consolidadas no cotidiano e no imaginário de todos os brasileiros. Não há quem possa negar, por exemplo, a importância do Código de Defesa do Consumidor ou do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pois bem, eles foram fruto de nossa Constituição de 1988.
A aproximação do dia 05 de outubro de 2008 remete-nos a uma reflexão sobre a importância dessa data histórica, que assinala os vinte anos da Constituição de 1988. Nesse sentido, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, como palco e agentes das decisões político-legislativas e responsáveis pela elaboração e promulgação do texto constitucional, têm o dever de promover uma agenda que reflita, após esse período de vinte anos, o real significado desse ordenamento constitucional para o país.
Trata-se não tão-somente de celebrar mais uma efeméride no rol do calendário cívico nacional. Queremos, através deste projeto, que a data sirva de "mote" para o desencadeamento de ações que, de fato, promovam uma reflexão crítica acerca da importância de nossa Constituição e do papel do Parlamento brasileiro, como centro decisório da vida política nacional.
Nesse contexto, priorizamos ações, e não apenas eventos, que deverão ocorrer a partir de outubro próximo e que se estenderão por todo o ano de 2008, envolvendo diferentes agentes sociais (parlamentares, servidores públicos, cientistas políticos, historiadores, educadores, alunos, partidos políticos, etc.), bem como a sociedade civil organizada por meio de suas instâncias de representação.

4. Gerência
NOME / FUNÇÃO / PONTO
Andréa Sampaio Perna - Gerente - 5909

5. Nível de Autoridade da Gerência
O gerente terá autoridade para:
- marcar e desmarcar reuniões;
- delegar tarefas para os membros da equipe do projeto;
- designar substituto em caso de férias;
- propor ao respectivo diretor funcional a substituição de membros da equipe.

O gerente deverá ser atendido em suas solicitações aos membros da equipe do projeto e aos diretores funcionais. A recusa deverá ser justificada e constará de ata a ser anexada ao relatório final, o qual será entregue ao final do projeto e assinado pelo patrocinador.

6. Interessados

Mesa Diretora da Câmara, Diretoria-Geral, setores da Casa envolvidos no projeto, Senado Federal, instituições externas (MEC, Minc, CPDOC/FGV, Fundação BN, Arquivo Nacional, CCBB, Conjunto Cultural da Caixa, Fundação Itaú Cultural, Petrobras, Banco Central, ECT, Canal Futura, Fundação Roberto Marinho, entre outras) e sociedade.

7 - Macroetapas do projeto

- Elaboração da identificação visual e portfolio para o projeto.
- Criação de página na Internet, com a inclusão de informações e produtos eletrônicos em texto, áudio e vídeo.
- Edição de publicações.
- Promoção de seminários, exposições nas escolas e aulas-debate para alunos
- Integração do tema com produtos e serviços da Casa voltados para o cidadão: Plenarinho , Parlamento Jovem, Estágio-Visita, Visitação, loja de souvenirs, Ecocâmara etc.
PROMOÇÃO DE EXPOSIÇÃO COMEMORATIVA
- Divulgação dos produtos do projeto na Internet, TV Câmara, Agência Câmara, Rádio Câmara, Jornal da Câmara e nos principais jornais e outros canais de comunicação do país.

8 - Considerações sobre os custos do projeto

Serão utilizados os recursos internos para grande parte das ações. Estão previstos, ainda, contatos com instituições para fins de obtenção de patrocínio externo. Outros custos relacionam-se a ações como: tradução e impressão da Constituição Federal em braille, em inglês, em espanhol e em Libras; escultor e obras para o monumento em homenagem à Constituição Federal ou ao deputado Ulysses Guimarães; preparação de exposição comemorativa "Constituição Cidadã": gastos com curadoria, convites, divulgação, transporte de autoridades etc.; realização de seminários e eventos de capacitação: contratação de palestrantes, transporte, convites etc.

9. Autorização

Autorizo a realização das etapas de planejamento do projeto proposto neste termo de abertura.

Em 04/10/2007

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.