GRUPO II – CLASSE IV – Primeira Câmara.
TC 023.216/2014-0.
Natureza: Atos de Admissão.
Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.
Interessada: Regiane Cristina Magalhães (066.037.306-85).
Advogado constituído nos autos: não há.

SUMÁRIO: PESSOAL. ATO DE Admissão. APROVEITAMENTO DO CONCURSO REALIZADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP PARA O PROVIMENTO NO CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO COM LOTAÇÃO NA REITORIA DO IFSULDEMINAS. ilegalidade. determinações. CIÊNCIA.
1. O aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame e desde que observados, impreterivelmente, todos os requisitos fixados pela Decisão 212/1998-TCU-Plenário.

RELATÓRIO
	Cuidam os autos de ato de admissão expedido no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais em favor da interessada em epígrafe.
2.	Adoto como relatório o parecer lavrado pelo ilustre representante do Ministério Público junto a este Tribunal, Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé (peça 10):
“Trata-se da apreciação, para fins de registro, de ato de admissão de pessoal emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
A admissão em análise decorreu do aproveitamento do concurso realizado pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP (Edital nº 01 de 07 de janeiro de 2013), para o provimento da interessada no cargo de Assistente em Administração, com lotação na reitoria do IFSULDEMINAS, e recebeu parecer do controle interno pela ilegalidade, em razão de que em uma auditoria realizada pela Controladoria Geral da União em Minas Gerais – CGU/MG (peça 1, p. 25-36), foi constatado que o procedimento não observou o princípio da impessoalidade.
A despeito disso, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip propõe que o ato receba a chancela da legalidade, por considerar que o interesse particular na admissão realizada ocorreu no mesmo sentido do interesse público e os requisitos exigidos pela jurisprudência deste Tribunal para o aproveitamento de concurso realizado por outro órgão foram cumpridos, tendo em vista que o Acórdão 6.764/2011-TCU-2ª Câmara considerou possível a admissão feita para localidade diversa daquela prevista no edital do concurso aproveitado, quando verificado que os demais requisitos foram cumpridos. 
Adicionalmente, seguindo o encaminhamento dado no Acórdão 6.764/2011-TCU-2ª Câmara, aquela unidade propõe que seja determinado ao IFSULDEMINAS que observe, em caso de eventual aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, os requisitos estabelecidos por este Tribunal nas Decisões 633/1994-TCU-Plenário e 212/1998-TCU-Plenário, bem como no Acórdão 569/2006-TCU-Plenário, sob pena de responsabilização dos administradores que efetuaram as nomeações.
De fato, conforme apontou a unidade técnica no item 20 da instrução (peça 8, p. 6-7), à exceção de que as instituições federais de ensino envolvidas no aproveitamento não pertencem à mesma região geográfica, os demais requisitos exigidos pela jurisprudência deste Tribunal foram cumpridos, quais sejam:
a) a previsão no edital do concurso de aproveitamento dos aprovados em outro órgão;
b) o cargo, tanto no órgão que cede quanto no que recebe o aprovado, deve ser idêntico;
c) a obediência à ordem de classificação dos aprovados; e
d) o órgão que realizou o certame deve pertencer ao mesmo Poder que realiza o aproveitamento.
No entanto, a partir da decisão proferida no Acórdão 569/2006-TCU-Plenário, este Tribunal firmou o entendimento de que, além dos requisitos supratranscritos, os cargos envolvidos no aproveitamento de concurso realizado por outro órgão deveriam ter seu exercício previsto para a mesma localidade, como forma de evitar a discricionariedade dos gestores nesses procedimentos, senão vejamos, in verbis:
‘ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
(...)
9.2. firmar entendimento, no sentido de que o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame, desde que observados, impreterivelmente, todos os requisitos fixados pela Decisão Normativa/TCU n.º 212/1998 - Plenário, quais sejam: ‘é legal o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, desde que dentro do mesmo Poder, para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, que tenha as iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, que deverá antever a possibilidade desse aproveitamento’;
9.3. comunicar todos os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como a Conselho Nacional de Justiça, que, a partir da publicação da presente deliberação no Diário Oficial da União, não se admitirá aproveitamento de candidatos de outros concursos em desconformidade com o entendimento exarado;
(...) (grifei)’
Ressalte-se que os motivos de tal decisão foram muito bem consignados no voto que conduziu o referido decisum, o qual buscou evoluir a jurisprudência desta Corte sobre o tema, à luz dos princípios constitucionais da administração pública, em especial da impessoalidade e da isonomia, conforme se observa dos trechos transcritos a seguir: 
‘12. Observo que a Decisão n.º 212/1998 - Plenário não fez restrição alguma quanto ao aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por diferentes estados da federação. Ao contrário disso, ao fundamentar a parte dispositiva da deliberação na Decisão n.º 633/94 - Plenário, acolheu intrinsecamente a possibilidade de candidatos de um concurso regional serem aproveitados pelas demais regiões do país, com base no argumento de que a Constituição Federal e a Lei exigem tão-somente que o concurso para o cargo seja público e prévio à admissão do servidor, conforme se verifica do item 2 daquela deliberação que aqui reproduzo:
2. - deixar assente que a Constituição e a Lei exigem, exclusivamente, que o concurso para o cargo seja público e prévio à admissão do servidor, não estabelecendo vinculação expressa do concurso e do cargo com determinado órgão uma vez que o certame é feito para determinado cargo, não existindo impedimento legal a que o concursado seja nomeado para exercê-lo nos quadros de outro órgão que não aquele responsável pelo concurso, desde que o cargo seja idêntico;’. (Grifei).
13. Data máxima vênia evoluindo o entendimento externado pelo Tribunal naquela assentada, observo que o texto constitucional (art. 37, caput, e incisos I e II) não admite a inferência de que o único requisito para investidura em cargo no âmbito da Administração, é ‘...exclusivamente, que o concurso para os cargos seja público e prévio à admissão do servidor’, como pressuposto para o aproveitamento de concursos realizados por quaisquer órgãos no âmbito do mesmo Poder, independente da localização geográfica, senão vejamos a íntegra dos dispositivos erigidos:
‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;’ (Grifei).
14. Ressai do dispositivo constitucional transcrito que a investidura em cargo público, além de ser precedida de concurso, deve atender aos princípios insculpidos no art. 37, caput, e inciso I, da Carta Magna, dentre os quais destaco o princípio da impessoalidade, por meio do qual a Administração deve buscar atender apenas o interesse público, sem favoritismos, e o da igualdade, uma vez que os cargos públicos devem ser acessíveis a todos os brasileiros que atendam aos requisitos legais. Desta forma, a evolução jurisprudencial que agora se faz necessária está em conformidade com o mandamento constitucional, como, aliás, ensina Carlos Maximiliano, in extenso:
‘A norma positiva não é um conjunto de preceito rijos, cadavéricos, e criados pela vontade humana; é uma força viva, operante, suscetível de desenvolvimento; mas o progresso e a adaptação à realidade efetuam-se de acordo, aproximado, ou pelo menos aparente, com o texto; não em contraste com este.’ (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 66, Grifei).
15. Dessa forma, se o concurso realizado ofender os princípios da impessoalidade e da igualdade, por hipótese, mesmo que tenha sido público e prévio à investidura dos candidatos nos quadros da Administração, colide com o texto constitucional.
16. Nesse contexto é que se insere minha preocupação, pois, a possibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos em qualquer Estado da federação denota excessivo grau de subjetividade que atenta contra os princípios da igualdade e impessoalidade. Ou seja, permanece no campo discricionário dos Administradores Públicos de cada Poder, a decisão de aproveitar ou não candidatos de concursos realizados por este ou por aquele órgão. 
(...)
19. Ademais, o grau de subjetividade incidente sobre o ato discricionário à disposição do agente público, que decide pela conveniência de aproveitar candidatos de outros concursos e escolhe de qual órgão e de qual região do país irá aproveitar os respectivos aprovados, é muito elevado, o que atenta também contra o princípio da impessoalidade.
20. Nesse ponto, alguns doutrinadores contemplam o princípio da impessoalidade como sinônimo do princípio da igualdade, como se apreende dos ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, verbis:
‘Princípio da impessoalidade
41. Nele se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de quaisquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim como 'todos são iguais perante a lei' (art. 5º, caput), a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração.’. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 84, Grifei).
21. Na mesma linha, Livia Maria Armentano Koenigstein Zago deixa entender que quando há tratamento subjetivo, privilégio, nepotismo ou clientelismo, o princípio da impessoalidade se interliga ao princípio da igualdade. Alude também à importância do controle do comportamento dos agentes públicos, haja vista que a vizinhança com o Poder Público cria facilidades para a realização de projetos pessoais, ou de determinados grupos ou, ainda, de partidos políticos que têm acesso aos cargos que integram a Administração Pública. (KOENIGSTEIN ZAGO, Livia Maria Armentano. O Princípio da Impessoalidade. 1ª ed. São Paulo: Renovar, 2001, p. 202 e 251-253). (destaques inseridos)’
Ademais, a despeito de a Sefip ter argumentado que o Acórdão 6.764/2011-TCU-2ª Câmara considerou possível a admissão feita para localidade diversa daquela prevista no edital do concurso aproveitado, quando verificado que os demais requisitos foram cumpridos, entendo que tal decisão não buscou modificar o entendimento firmado no Acórdão 569/2006-TCU-Plenário, mas sim dar tratamento especial ao caso concreto que estava em análise, em razão da aplicação do princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, uma vez que restou caracterizada a presunção de boa-fé dos servidores tratados naqueles autos, por não terem concorrido para a consecução do procedimento, e as admissões já haviam sido realizadas há mais de 5 anos.
Tanto é que, naquele caso, foi determinado à unidade jurisdicionada que, caso viesse a efetuar novo aproveitamento de concurso realizado por outro órgão, deveriam ser respeitados os entendimentos firmados nas Decisões 633/1994-TCU-Plenário e 212/1998-TCU-Plenário, bem como no Acórdão 569/2006-TCU-Plenário, sob pena de responsabilização dos administradores que efetuaram as nomeações.
Ocorre que, no caso em análise, a admissão da interessada ocorreu há pouco mais de 1 ano e restou comprovado no relatório de auditoria da CGU/MG (peça 1, p. 25-36) que o aproveitamento do concurso da UNIFESP foi realizado de forma intencional e planejada pela administração do IFSULDEMINAS, a qual, somente após a solicitação da interessada, ao informar que sua nomeação estava prestes a ocorrer na UNIFESP para o cargo de Assistente em Administração, iniciou os procedimentos e os concluiu de forma que fosse observada a ordem de classificação da mesma no concurso.
Inclusive, ao se manifestarem sobre o referido relatório de auditoria, o Reitor, a Diretora do Departamento de Gestão de pessoas – DGP e o Procurador-Chefe daquela entidade admitiram tal fato, embora tenham argumentado que o procedimento também foi realizado com a existência de interesse público, pois a mesma já trabalhava naquela reitoria como terceirizada e prestava bons serviços.
De qualquer modo, mesmo que tenha ocorrido com a existência de interesse público, pode-se concluir que tal procedimento se enquadrou exatamente na situação tratada pelo Acórdão 569/2006-TCU-Plenário, o qual rechaçou o uso do instituto do aproveitamento de concurso realizado por outro órgão para a realização de favorecimentos pessoais, principalmente nos casos em que a localidade do cargo preenchido é diversa daquela prevista no edital do concurso, por ferir os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.
Ante o exposto, com as devidas vênias por divergir da proposta alvitrada pela unidade técnica, proponho que o ato de admissão em análise seja considerado ilegal, com a consequente negativa de seu registro, dispensando-se a reposição das importâncias recebidas de boa-fé pela interessa, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal.”
	É o Relatório.

VOTO

	Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de ato de admissão expedido no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.
2.	O parecer da Sefip propõe considerar legal o ato em exame. Já o Ministério Público de Contas propõe que o ato seja considerado ilegal com a consequente negativa de seu registro, tendo em vista que o Acórdão 6.764/2011-TCU-2ª Câmara, usado pela Sefip para fundamentar a legalidade do ato, deu tratamento especial a caso concreto em razão da aplicação do princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, uma vez que restou caracterizada a presunção de boa-fé dos servidores tratados naqueles autos e que as admissões já haviam sido realizadas há mais de 5 anos, situação que não se coaduna com a deste processo.
3.	Alinho-me ao posicionamento do MP/TCU, sem prejuízo das considerações que tecerei a seguir.
***
4.	O aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outros órgãos públicos deve observar a Decisão 212/1998-TCU-Plenário, de caráter normativo (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992), e o Acórdão 569/2006-TCU-Plenário, cujas partes dispositivas transcrevo abaixo:
Decisão Normativa TCU 212/1998-Plenário
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:
1 - conhecer da presente consulta, vez que os requisitos de admissibilidade previstos no art. 216 do Regimento Interno da Casa foram preenchidos; 
2 - responder ao ilustre consulente que é legal o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, desde que dentro do mesmo Poder, para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, que tenha as iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, que deverá antever a possibilidade desse aproveitamento, conforme já se manifestou esta Corte em Sessões de 28.09.94 Dec. nº 633/94-P e de 17.09.97 Dec. nº 627/97-P; 
3 - encaminhar à autoridade consulente cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentaram; e 
4 - arquivar o presente processo.
Acórdão 569/2006-TCU-Plenário
9.1. conhecer da presente Representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. firmar entendimento, no sentido de que o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame, desde que observados, impreterivelmente, todos os requisitos fixados pela Decisão Normativa/TCU n.º 212/1998 - Plenário, quais sejam: "é legal o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, desde que dentro do mesmo Poder, para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, que tenha as iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, que deverá antever a possibilidade desse aproveitamento";
9.3. comunicar todos os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como a Conselho Nacional de Justiça, que, a partir da publicação da presente deliberação no Diário Oficial da União, não se admitirá aproveitamento de candidatos de outros concursos em desconformidade com o entendimento exarado;
9.4. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.” (destaque acrescido)
5.	Deste modo, a condição sine qua non para que ocorra o aproveitamento de candidatos é que o exercício seja na mesma localidade para qual terão os servidores do órgão promotor do certame, tendo em vista a observância do princípio da igualdade.
6.	Ademais, conforme informado pelo Parquet especializado, restou comprovado no relatório de auditoria da CGU/MG que o aproveitamento do concurso da UNIFESP foi realizado de forma intencional e planejada pela administração do IFSULDEMINAS, o que exclui o cumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, essenciais para a lisura do concurso público.
7.	Assim, o ato de admissão em favor de Regiane Cristina Magalhães deverá ser considerado ilegal, com negativa de registro.
***
8.	No presente feito, considerando tratar-se de ilegalidade relacionada a processo de admissão de pessoal, perfilho o entendimento de que o julgamento proposto não implica na obrigatoriedade de ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento desta deliberação pelo órgão concedente, razão pela qual julgo aplicável o enunciado 106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU.
9.	Por fim, consigno que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos. Assim, não se encontra sujeito ao procedimento preliminar de oitiva prévia da interessada, decorrente da orientação fixada pelo Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU.
	Em face do exposto, voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de agosto de 2015.

Ministro BRUNO DANTAS 
Relator

ACÓRDÃO Nº 4623/2015 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.216/2014-0. 
2. Grupo II – Classe de Assunto: IV – Atos de Admissão.
3. Interessado: Regiane Cristina Magalhães (066.037.306-85).
4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:
	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão concedida no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.
	ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259, inciso I, 260, § 1º, e 261, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
	9.1. considerar ilegal a admissão de Regiane Cristina Magalhães (066.037.306-85), negando o registro ao ato número de controle 10013369-01-2013-000197-7, em razão do aproveitamento ilegal de concurso realizado pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP (Edital n. 01 de 07 de janeiro de 2013);
	9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
	9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais que:
	9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
	9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, à interessada, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;
	9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe ao TCU comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior e informe ao TCU as medidas adotadas;
	9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais;
	9.5. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

10. Ata n° 28/2015 – 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2015 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4623-28/15-1.
13. Especificação do quorum: 
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)
WALTON ALENCAR RODRIGUES	(Assinado Eletronicamente)
BRUNO DANTAS	
Presidente	Relator	

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)
LUCAS ROCHA FURTADO
Subprocurador-Geral