Norma Geral
Constituição Federal de 1988
Art. 37- princípios que regem a administração pública
Art. 70- princípio de economicidade
Art. 170- princípios gerias da atividade econômica, II, IV e VI
Art. 173 - regula a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
Art. 174 - princípios gerias do Estado como regulador econômico
Art. 225 - normas de proteção ao meio ambiente e princípio do desenvolvimento sustentável