Comissão aprova financiamento de projeto voltado a deficiente com recurso de fundo
O projeto inclui o financiamento de projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
01/02/2016 - 14:53
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 6470/13, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que inclui o financiamento de projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Direito difuso é aquele que abrange um número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato. É diferente dos direitos coletivos, que pertencem a grupos ou categorias de pessoas determináveis.
Os recursos do fundo vêm de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, de condenações judiciais, dentre outros, decorrentes da violação dos direitos difusos.
Beneficiados
Podem receber os recursos pessoas jurídicas de direito público das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, e as entidades civis sem fins lucrativos.
A relatora da matéria, deputada Simone Morgado (PMDB-PA), informou que o texto não tem impacto no orçamento público, visto que se limita a incluir ações direcionadas à pessoa com deficiência entre as alternativas de financiamento do FDD.
Dessa forma, o colegiado não apontou incompatibilidade orçamentária e financeira no projeto.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção
