Linhas de Atuação

4.1 Aprimorar os mecanismos de sistematização e publicação de diplomas legais de forma a subsidiar a consolidação e revisão de normas;

4.2 Desenvolver meios que possibilitem a avaliação da necessidade, viabilidade e potenciais impactos associados à implementação das leis;

4.3 Desenvolver instrumentos que aprimorem o processo legislativo e que permitam aferir o resultado e avaliar a aplicação das leis.