Documento oficial que visa a incorporação de vantagens pessoais para servidores públicos, perante os órgãos em que estejam exercendo outro cargo.

Forma de solicitação:

Servidores ativos, acesse o formulário eletrônico neste link.

Ex-servidores (Secretários Parlamentares e CNEs): Acesse o Formulário de Solicitação de Documentos, que deve ser preenchido, assinado e encaminhado por e-mail, conforme endereço eletrônico constante no formulário.

Finalidade: contagem de tempo de serviço e determinação de valores decorrentes do cargo exercido na Câmara dos Deputados, para incorporação de triênios, quinquênios, ou outras modalidades de vantagens possivelmente previstas em regimes próprios.

Contém: Dados pessoais; Regime Jurídico; Períodos trabalhados; Tempo de efetivo exercício; Cargos exercidos.

Ao solicitar a declaração, o servidor deve informar o nome do órgão onde esta será apresentada.

Quando pronta, essa Declaração será enviada ao e-mail do(a) servidor(a) constante do formulário.

Essa Declaração não tem efeitos previdenciários.