1ª República (15.11.1889 - 16.07.1934)

1ª República (15.11.1889 - 16.7.1934)

Nota Explicativa

Para uma melhor compreensão didática desta cronologia histórica e legislativa, o critério utilizado para a divisão da história republicana foi o de ajustar as repúblicas segundo os diversos regimes constitucionais do Brasil.

Na Primeira República estão incluídos os regimes de exceção correspondentes aos período pós-Proclamação da República; à convocação do Congresso Nacional Constituinte e à elaboração da primeira Constituição republicana (04/11/1890 a 24/02/1891); à dissolução do Congresso Nacional pelo presidente da República, marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), no dia 3 de novembro de 1891; e ao regime de exceção do Governo Provisório de Getúlio Dornelles Vargas (RS) no período de 24 de outubro de 1930 a 16 de julho de 1934. A Primeira República se caracteriza por uma estrutura oligárquica de poder, na qual grandes chefes políticos dominam os governos estaduais, apoiam o Governo Federal e controlam o Legislativo (Política dos Governadores e Comissão Verificadora de Poderes).

15.11.1889 - O marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL) assume a Chefia do Governo Provisório na qualidade de comandante do movimento armado, do qual resultou a proclamação da República.

16.11.1889 - O chefe do Governo Provisório, marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), expede o Decreto nº 2,  que "provê a decência da posição da família do ex-imperador e as necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro". Nesse mesmo dia, às 15 horas, o ex-imperador D. Pedro II recebe uma mensagem do Governo Provisório que solicita à família imperial que deixe o Brasil. O jornal Correio do Povo, que se dizia um "Órgão Republicano", estampa em manchete principal: "VIVA A REPÚBLICA BRASILEIRA! - VIVA O EXÉRCITO - VIVA A ARMADA! - VIVA O POVO BRASILEIRO!"

17.11.1889 - Na madrugada desse dia, começa a retirada da família imperial do território brasileiro.

19.11.1889 - O chefe do Governo Provisório, marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), expede o Decreto nº 4, que "estabelece os distintivos da bandeira e das armas nacionais, dos selos e sinetes da República"; o Decreto nº 5, que "assegura a continuação do subsídio com que o ex-imperador pensionava do seu bolso a necessitados e enfermos, viúvas e órfãos"; e o Decreto nº 6, onde "declara que se consideram eleitores para as câmaras gerais, provinciais e municipais todos os cidadãos brasileiros, no gozo dos seus direitos civis e políticos, que souberem ler e escrever".

20.11.1889 - O chefe do Governo Provisório, marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), expede o Decreto nº 7, que "dissolve e extingue as assembleias provinciais e fixa provisoriamente as atribuições dos governadores de estados".

21.12.1889 - O chefe do Governo Provisório, marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), expede o Decreto nº 78-A, que "trata do banimento do território brasileiro do Sr. D. Pedro de Alcântara, e com ele sua família, e ainda, que fica-lhe vedado possuir imóveis no Brasil".

23.12.1889 - O chefe do Governo Provisório, marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), expede o Decreto nº 85-A, que "cria uma comissão militar para julgamento dos crimes de conspiração contra a República e seu Governo, aplicando-lhes as penas militares de sedição".

29.03.1890 - O chefe do Governo Provisório, marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), expede o Decreto nº 295, que "sujeita ao regime do Decreto nº 85-A, de 23 de dezembro de 1889, todos aqueles que derem origem a falsas notícias e boatos alarmantes dentro ou fora do País ou concorrerem pela imprensa, por telegrama ou por qualquer modo para colocá-los em circulação". Com esses decretos fica oficializada a censura logo nos primeiros meses de instalação do regime republicano no País.

15.09.1890 - São realizadas as eleições para o Congresso Constituinte da República.

26.02.1891 - Eleitos pelo Congresso Nacional, tomam posse o marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), na Presidência da República,  e o marechal Floriano Vieira Peixoto (AL), na Vice-Presidência, para o período de 26 de fevereiro de 1891 a 15 de novembro de 1894.

23.11.1891 - Na qualidade de vice-presidente, o marechal Floriano Vieira Peixoto (AL) passa a exercer a Presidência da República até o fim do quadriênio, autorizado pelo Congresso Nacional.

15.11.1894 - Toma posse na Presidência da República Prudente José de Moraes e Barros (SP), e na Vice-Presidência, Manoel Vitorino Pereira (BA) para o período de 15 de novembro de 1894 a 15 de novembro de 1898. O vice-presidente exerceu a Presidência da República em virtude de enfermidade do titular no período de 10 de novembro de 1896 a 3 de março de 1897.

15.11.1898 - Toma posse na Presidência da República Manoel Ferraz de Campos Salles (SP), e na vice-presidência Francisco de Assis Rosa e Silva (PE) para o período de 15 de novembro de 1898 a 15 de novembro de 1902. O vice-presidente exerceu a Presidência da República por motivo de viagem do titular à Argentina no período de 17 de outubro a 8 de novembro de 1900.

15.11.1902 - Toma posse na Presidência da República Francisco de Paula Rodrigues Alves (SP), e na vice-presidência, Afonso Augusto Moreira Pena (MG). Este assumiu o cargo de vice-presidente em 25 de junho de 1903 em substituição ao vice-presidente eleito, Francisco Salviano de Almeida Brandão, falecido a 25 de setembro de 1902, antes de ser empossado.

15.11.1906 - Toma posse na Presidência da República Afonso Augusto Moreira Pena (MG), e na vice-presidência, Nilo Procópio Peçanha (RJ) para o período de 15 de novembro de 1906 a 15 de novembro de 1910.

07.01.1907 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Afonso Augusto Moreira Pena, sanciona o Decreto nº 1.641, que "trata da expulsão de estrangeiros que comprometerem a segurança nacional ou a tranqüilidade pública". Principal lei repressiva contra os anarquistas e militantes sindicais e principalmente para expulsão de operários estrangeiros envolvidos em agitações.

15.06.1907 - Tem início a Segunda Conferência de Paz da Haia", que termina no dia 18 de outubro de 1907, com a presença de 48 países. A paz, as questões militares e diplomáticas estão em discussão. O Brasil se faz presente na figura de Rui Barbosa de Oliveira (BA), na chefia da delegação, e figura entre as nações que mais contribuíram para o progresso do Direito Internacional contemporâneo. A competência diplomática de Rui Barbosa e os seus pronunciamentos marcam a posição brasileira no cenário internacional: "moderada e circunspecta, mas firme e altiva".

14.06.1909 - Como vice-presidente da República, Nilo Procópio Peçanha (RJ) assume o governo em virtude do falecimento do titular, Afonso Augusto Moreira Pena (MG).

15.11.1910 - Toma posse na Presidência da República o marechal Hermes Rodrigues da Fonseca (RS), e na Vice-Presidência, Wenceslau Braz Pereira Gomes (MG) para o período de 15 de novembro de 1910 a 15 de novembro de 1914.

15.11.1914 - Toma posse na Presidência da República Wenceslau Braz Pereira Gomes ((MG), e na Vice-Presidência, Urbano Santos da Costa Araújo (MA) para o período de 15 de novembro de 1914 a 15 de novembro de 1918. O vice-presidente exerceu a Presidência da República no período de 8 de setembro a 9 de outubro de 1917, durante o afastamento do titular para tratamento de saúde.

15.11.1918 - Toma posse na Presidência da República Delfim Moreira da Costa Ribeiro (MG). Como vice-presidente eleito, exerceu a Presidência da República em substituição ao titular, Francisco de Paula Rodrigues Alves, que não chegou a tomar posse por motivo de saúde.

28.07.1919 - Toma posse na Presidência da República Epitácio da Silva Pessoa (PB), e na Vice-Presidência, Delfim Moreira da Costa Ribeiro (MG). Francisco Álvares Bueno de Paiva (MG), como vice-presidente do Senado Federal, assumiu a Vice-Presidência da República, em virtude do falecimento do titular ocorrido a 10 de junho de 1920.

08.01.1921 - 15 horas. Atraca no Rio de Janeiro, vindo de Lisboa, o encouraçado São Paulo" com os restos mortais do Imperador D. Pedro II e da Imperatriz D. Teresa Cristina. Após o cerimonial, foram os restos mortais do imperial casal sepultados, provisoriamente, na Catedral Metropolitana do Rio de Janeiro, já que em 5 de dezembro de 1939 seriam transferidos para Petrópolis, onde repousam no Panteão da Catedral de São Pedro de Alcântara.

17.01.1921 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Epitácio da Silva Pessoa, sanciona o Decreto nº 4.269, que "regula a repressão ao anarquismo". Visando reprimir o anarquismo no Brasil, traz restrições e penalidades à imprensa. O decreto, composto por 14 artigos, não constitui um novo código para regular as atividades de imprensa, mas sua importância histórica é ressaltada por ter sido empregado pelos governantes como um instrumento rigoroso para cercear a liberdade de expressão no País. O governo fica autorizado a fechar associações, sindicatos e sociedades civis; os condenados por delitos de imprensa passam a ter penas privativas de liberdade, o que representa uma inovação.

1º.03.1922 - Arthur da Silva Bernardes (MG) é eleito presidente da República e toma posse no dia 15 de novembro de 1922.

25.03.1922 - É fundado o Partido Comunista Brasileiro (PCB), inicialmente com o nome de "Partido Comunista do Brasil". De âmbito nacional, seu objetivo é promover a revolução proletária no Brasil e conquistar o poder político para realizar a passagem do sistema capitalista para o sistema socialista. É o mais antigo partido político brasileiro, embora tenha atuado a maior parte de sua existência na ilegalidade. A alteração do nome para "Partido Comunista Brasileiro" ocorreu durante a conferência nacional realizada em agosto de 1961 com a finalidade de facilitar o registro eleitoral do partido e a sua legalização.

19.06.1922 - 13 horas. No Rio de Janeiro, o presidente da República, Epitácio da Silva Pessoa (PB), e o presidente da Câmara, Arnolfo Rodrigues de Azevedo (SP), lançam a pedra fundamental do Palácio Tiradentes, futura sede da Câmara dos Deputados.

05.07.1922 - Cadetes da Escola Militar de Realengo e oficiais do Forte de Copacabana se rebelam após a prisão do ex-presidente da República, marechal Hermes Rodrigues da Fonseca (RS), que ficou detido de julho de 1922 a janeiro do ano seguinte, e do fechamento do Clube Militar. É decretado estado de sítio no País. No dia 6, os rebeldes são cercados por homens leais ao governo e a maioria se rende. No dia 7, os dezoito homens que resistem, sob o comando do tenente Antônio de Siqueira Campos (SP), saem do forte para combater as tropas legalistas. No confronto, apenas dois não são mortos: os tenentes Eduardo Gomes (RJ) e Antônio de Siqueira Campos (SP).

07.09.1922 - O Brasil comemora o Centenário da Independência com a abertura da Exposição Internacional do Rio de Janeiro pelo presidente da República, Epitácio da Silva Pessoa (PB).

15.11.1922 - Toma posse na Presidência da República, Arthur da Silva Bernardes (MG), e na Vice-Presidência, Estácio de Albuquerque Coimbra (PE). Este assumiu o cargo em substituição ao vice-presidente eleito, Urbano Santos da Costa Araújo, falecido a bordo do navio Minas Gerais7 de maio de 1922, antes de ser empossado.

1º.01.1923 - O presidente da República, Arthur da Silva Bernardes (MG), expede o Decreto nº 15.913, que "declara em estado de sítio, até 30 de abril deste ano, o território do Distrito Federal e o do Estado do Rio de Janeiro". No dia 10 de janeiro é expedido o Decreto nº 15.922, que "decreta a intervenção do Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro".

25.01.1923 - A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul dá posse a Antônio Augusto Borges de Medeiros (RS), vitorioso nas eleições de novembro do ano anterior para seu quinto mandato frente ao governo gaúcho. Os partidários de Joaquim Francisco de Assis Brasil (RS), candidato derrotado, contestam o resultado, convencidos de que houvera fraude nas eleições, e recorrem ao confronto armado, deflagrando uma revolução na região serrana do estado, que se estende por todo o ano. Somente no mês de dezembro, as facções em luta chegam a um acordo, oficializado no "Pacto de Pedras Altas". Por esse acordo, a oposição aceitava o novo mandato do governador empossado mas este ficava impossibilitado de buscar uma nova reeleição.

1º.03.1923 - Morre o escritor, advogado, jornalista, político, diplomata, ensaísta, jurista e grande orador Rui Barbosa de Oliveira (BA).

09.09.1923 - Morre o ex-presidente da República Hermes Rodrigues da Fonseca (RS).

31.10.1923 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Arthur da Silva Bernardes, sanciona o Decreto nº 4.743, que "regula a liberdade de imprensa e dá outras providências". Fica conhecido como "Lei Adolfo Gordo", em referência ao seu relator no Senado. É um verdadeiro bombardeio sobre os jornalistas, devido à instabilidade política e à vigência do estado de sítio. Mecanismo de cerceamento da atuação da imprensa, a lei têm como alvo principal os anarquistas e comunistas. O projeto traz uma inovação: a teoria da responsabilidade solidária, substituindo a tradição legislativa da responsabilidade sucessiva para os crimes de imprensa e a censura prévia. A aprovação dessa lei, novamente, ocorre em clima de conturbação e sem as mínimas garantias de uma discussão legislativa ampla, aberta e ponderada, repetindo-se equívocos históricos. Em seus 37 artigos, traz a prisão especial para os jornalistas infratores e, sobretudo, preocupa-se com as responsabilidades, as penas e com o processo. O advogado criminalista Evaristo de Moraes a denomina como "Lei Contra a Imprensa".

14.12.1923 - É assinado o "Pacto de Pedras Altas", que põe fim à "Revolução Libertadora", no Rio Grande do Sul.

05.07.1924 - Começa um levante militar na cidade de São Paulo contra as oligarquias que comandam o País. Os rebeldes querem o voto secreto, a descentralização do poder, moralização e independência do Poder Legislativo, obrigatoriedade do ensino primário e profissional. No dia 11 de julho de 1924, a cidade é cercada por tropas enviadas pelo presidente da República, Arthur da Silva Bernardes (MG), e passa a ser bombardeada. O saldo é de aproximadamente 1.800 prédios destruídos, 503 pessoas mortas, 4.876 feridos e dez mil presos. No dia 27, o Exército derrota uma coluna de tropas revolucionárias tenentistas, que fogem para o interior do estado.

12.07.1924 - Inicia-se em Bela Vista (Mato Grosso) um levante militar, mas fracassa. Seguem-se levantes em todo o País.

28.10.1924 - Jovens oficiais do 1º Batalhão Ferroviário de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul, rebelam-se, sob o comando do capitão Luís Carlos Prestes (RS), com o objetivo de depor o presidente da República, Arthur da Silva Bernardes (MG).

1º.12.1924 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Basílio de Magalhães (MG), após fazer um extenso arrazoado sobre as virtudes e sabedoria da mulher, de ter enumerado em uma lista as representantes femininas da sociedade brasileira e de ser aparteado por vários parlamentares, apresenta o Projeto de Lei nº 247, que "concede o direito de voto à mulher, mediante as condições que enumera", entre as quais a de ser brasileira nata ou naturalizada e ter mais de 21 anos de idade.

27.12.1924 - A "Coluna Gaúcha", comandada pelo capitão Luís Carlos Prestes (RS), segue para Foz do Iguaçu com a intenção de se juntar aos rebeldes paulistas. Para combater a coluna, nas regiões situadas entre os Estados do Paraná e Santa Catarina, o Governo desloca tropas sob o comando do general-de-exército Cândido Mariano da Silva Rondon (MT). No dia 11 de abril de 1925, os tenentes gaúchos encontram-se com os paulistas em Porto Santa Helena (PR) e unificam as tropas. No dia 12 de abril, o capitão Luís Carlos Prestes (RS) decide praticar a "guerra em movimento" até a queda do Governo de Arthur da Silva Bernardes (MG). A brigada é reestruturada e formam-se duas divisões: a gaúcha, sob o comando de Luís Carlos Prestes RS); a paulista, chefiada por Juarez do Nascimento Fernandes Távora (CE). No dia 27 de abril, as duas brigadas entram em território paraguaio e iniciam a marcha em direção ao estado do Mato Grosso. No dia 10 de junho, o capitão Luís Carlos Prestes (RS), o "Cavaleiro da Esperança", assume a chefia do estado-maior e torna-se o verdadeiro líder das forças rebeldes que passa a ser conhecida como "Coluna Prestes". No dia 31 de dezembro, Juarez do Nascimento Fernandes Távora (CE) é preso em Teresina, Piauí. No dia 22 de janeiro de 1926 a Coluna entra no estado do Ceará. No dia 25, chega ao estado da Bahia. No dia 24 de outubro de 1926, a Coluna se separa. Antônio de Siqueira Campos (SP) parte em direção a Campo Grande, e o restante dos homens rumam para a Bolívia. No dia 3 de fevereiro de 1927, os rebeldes exilam-se na Bolívia, depois de terem percorrido mais de 20 mil quilômetros e passado pelos estados de Mato Grosso, Bahia, Goiás e Maranhão, sendo perseguidos por tropas do Exército.

27.04.1925 - É inaugurada a sede do Senado da República, o Palácio Monroe.

06.05.1926 - Rio de Janeiro. 13 horas. Palácio Tiradentes. Sessão Especial de Inauguração do Edifício-Sede da Câmara dos Deputados e de Comemoração do 1º Centenário do Poder Legislativo Brasileiro. O Palácio Tiradentes é inaugurado no dia em que se comemora o centenário de instalação da primeira Câmara do Império. Projeto dos arquitetos Archimedes Memória e Francisco Couchet, o palácio foi erguido sobre o sítio histórico da Cadeia Velha, cujo nome evoca o prisioneiro mais ilustre do antigo cárcere, Tiradentes, convertido em herói nacional. O presidente da Casa, deputado Arnolfo Rodrigues de Azevedo (SP), faz um emocionante pronunciamento.

10.05.1925 - O Partido Comunista do Brasil (PCB) lança o jornal A classe Operária.

03.09.1926 - É promulgada a reforma da Constituição de 24 de fevereiro de 1891, proposta pelo governo para enfrentar o movimento tenentista. O governo federal fica com mais autonomia para instalar estado de sítio, intervir nos estados, nos sindicatos, além de limitar o direito ao habeas corpus.

15.11.1926 - Palácio Tiradentes. Sede da Câmara dos Deputados. Washington Luís Pereira de Sousa (RJ) é o primeiro presidente da República a tomar posse neste palácio, recebendo a faixa presidencial de Arthur da Silva Bernardes (MG). Na Vice-Presidência toma posse Fernando de Mello Viana (MG). O novo presidente trata de suspender o estado de sítio e de buscar diálogo com as lideranças oposicionistas, que se vinham fortalecendo desde 1922, quando teve início o movimento tenentista. Procura reforçar a aliança com o estado do Rio Grande do Sul e nomeia Getúlio Dornelles Vargas, deputado federal gaúcho, para o Ministério da Fazenda.

1º.01.1927 - O Partido Comunista Brasileiro (PCB) é reconhecido e começa a atuar na legalidade.

27.04.1927 - O Congresso Operário Sindical funda, no Rio de Janeiro, a Confederação Geral do Trabalho (CGT).

14.07.1927 - O candidato eleito, Júlio Prestes de Albuquerque (SP), é empossado presidente do estado de São Paulo. Em 1929, é indicado pelo presidente da República, Washington Luís Pereira de Sousa (SP), como candidato do governo à sucessão presidencial, a ser definida em 1º de março de 1930.

12.08.1927 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Washington Luís Pereira de Sousa, sanciona o Decreto nº 5.221, que "torna inafiançável os crimes definidos pelo Decreto nº 1.162, de 12 de dezembro de 1890", ou seja, "desviar os operários e trabalhadores dos estabelecimentos em que forem empregados, por meio de ameaças e constrangimento, assim como causar ou provocar cessação ou suspensão de trabalho, por meio de ameaças ou violências, para impor aos operários ou patrões aumento ou diminuição de serviço ou salário". É a denominada "Lei Celerada", que também autoriza o governo a "ordenar o fechamento, por tempo determinado, de agremiações, sindicatos, centros ou sociedades que incidam na prática de crimes previstos nesta lei ou de atos contrários à ordem, moralidade e segurança públicas, e, quer operem no estrangeiro ou no País, vedar-lhes a propaganda, impedindo a distribuição de escritos ou suspendendo os órgãos de publicidade que a isto se proponham, sem prejuízo do respectivo processo criminal". Responsável pelo reinício de rigorosa censura à imprensa e outras formas de cerceamento da liberdade de expressão, suscitando reações indignadas da oposição. Esta lei coloca um fim à atuação legal do Partido Comunista Brasileiro e provoca a suspensão do jornal A Nação. As atividades do movimento operário também sofrem restrições, e ao governo é permitido intervir nos sindicatos. Esta lei teve origem no "Projeto Aníbal Toledo".

25.10.1927 - O estado do Rio Grande do Norte é objeto de destaque no País. O presidente do estado, José Augusto Bezerra de Medeiros, sanciona a Lei nº 660. O artigo 77 traz o seguinte texto: "No Rio Grande do Norte, poderão votar e ser votados, sem distinção de sexo, todos os cidadãos que reunirem as condições exigidas por esta lei". É concedido, pela primeira vez no País, o direito de voto às mulheres. O primeiro requerimento para eleitora é de Júlia Alves Barbosa, em Natal (RN), datado de 22 de novembro de 1927. O registro como primeira eleitora brasileira coube à professora Celina Guimarães Viana, de Mossoró (RN), datado de 25 de novembro de 1927. Em 1929, toma posse na prefeitura de Lajes (RN) Luísa Alzira Teixeira Soriano, primeira prefeita do seu estado e do Brasil.

25.01.1928 - Getúlio Dornelles Vargas (RS) assume o governo do estado do Rio Grande do Sul.

10.11.1928 - Minas Gerais veta o nome de Júlio Prestes de Albuquerque (SP) para candidato à Presidência da República. É o primeiro racha na política "café-com-leite", o acordo político que propiciava a alternância na Presidência de candidatos de Paulo e de Minas Gerais. No dia 17 de junho de 1929, forma-se a "Aliança Liberal", acordo entre os estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul. No dia 15 de julho, no Rio de Janeiro, lançam a candidatura de Getúlio Dornelles Vargas RS) à Presidência da República.

12.10.1929 - Convenção situacionista indica Júlio Prestes de Albuquerque (SP) como candidato à Presidência da República. Essa indicação, porém, desagrada Minas Gerais, que contava com a indicação de um mineiro para assegurar a alternância entre os dois maiores estados no comando do governo federal. Com a quebra do pacto de revezamento, Minas Gerais acaba articulando a Aliança Liberal, chapa de oposição encabeçada pelo gaúcho Getúlio Dornelles Vargas e tendo como vice o paraibano João Pessoa. A campanha é bastante acirrada, mas, realizado o pleito no dia 1º de março de 1930, a chapa situacionista é declarada vitoriosa. Assim que o resultado oficial é divulgado,  Júlio Prestes de Albuquerque (SP) viaja para o exterior, sendo recebido como presidente eleito do Brasil em Washington, Paris e Londres.

26.12.1929 - Na Câmara dos Deputados, a campanha da Aliança Liberal desenrola-se num clima tenso. Depois de um comício nas escadarias do Palácio Tiradentes, o deputado situacionista Manoel Francisco de Souza Filho (PE) é assassinado no interior da Câmara dos Deputados pelo aliancista Ildefonso Simões Lopes (RS). No Plenário do Senado Federal, às 15 horas e 50 minutos, chega a notícia do triste acontecimento quando está com a palavra o senador Irineu Machado. A sessão é encerrada.

10.05.1930 - Morre Antônio de Siqueira Campos (SP), antes da Revolução Liberal ser deflagrada, quando o avião em que retornava ao Brasil, vindo de Buenos Aires, caiu nas águas do rio da Prata. Foi um dos líderes da Revolta do Forte de Copacabana, de 5 de julho de 1922, no Rio de Janeiro, contra o governo federal, que deu início aos levantes tenentistas que marcaram a década de 1920 no Brasil.

22.05.1930 - Em tumultuada sessão do Congresso Nacional, é aprovado o resultado das eleições presidenciais recentemente realizadas em todo o País, proclamando-se então solenemente eleitos Júlio Prestes de Albuquerque e Vital Henriques Batista Soares como respectivamente presidente e vice-presidente da República do Brasil para o 11º período constitucional - quadriênio de 15 de novembro de 1930 a 15 de novembro de 1934.

29.05.1930 - Luís Carlos Prestes (RS), o "Cavaleiro da Esperança", divulga manifesto de adesão ao comunismo.

26.07.1930 - Em viagem ao Recife, Pernambuco, o presidente do estado da Paraíba, João Pessoa Cavalcanti de Albuquerque (PB), é assassinado com dois tiros desferidos pelo advogado João Duarte Dantas em uma confeitaria da capital pernambucana. O assassinato provoca forte comoção no País. Os líderes da Aliança Liberal trasladam o corpo para o Rio de Janeiro, onde é enterrado em meio a grande manifestação popular. Nas cidades por onde passa, o cortejo fúnebre é alvo de manifestações semelhantes.

03.10.1930 - Início da Revolução Liberal, deflagrada no estado do Rio Grande do Sul, a qual, sob a liderança civil de Getúlio Dornelles Vargas (RS) e a chefia militar do tenente-coronel Pedro Aurélio de Góes Monteiro (AL), com o apoio das Forças Armadas, depõe o presidente da República, Washington Luís Pereira de Sousa (RJ), no dia 24 de outubro, faltando 20 dias para o término do mandato presidencial. O presidente da República é levado preso para o Forte de Copacabana, de onde segue para o exílio. Assume o governo do Brasil a Junta Governativa Provisória, composta pelos generais-de-divisão Augusto Tasso Fragoso (MA), João de Deus Mena Barreto (RS) e do contra-almirante José Isaías de Noronha (RJ). Em 31 de outubro, Getúlio Dornelles Vargas (RS) chega à cidade do Rio de Janeiro e, no dia 3 de novembro, é empossado pelos revolucionários na qualidade de Chefe do Governo Provisório. Em fevereiro de 1931, é fundado no Rio de Janeiro o "Clube 3 de outubro", assim denominado em homenagem à data do início da Revolução Liberal. Organização política formada por elementos vinculados ao movimento tenentista, em apoio ao governo de Getúlio Dornelles Vargas (RS). Defendiam em princípio o prolongamento do Governo Provisório e o adiamento da reconstitucionalização do País. Seu presidente é justamente o tenente-coronel Pedro Aurélio de Góes Monteiro (AL). Surge, em virtude dos atritos entre as forças que sustentavam o governo Vargas. De um lado, colocavam-se os tenentes, que se autointitulavam revolucionários autênticos; de outro, postavam-se os políticos ligados às oligarquias dissidentes que haviam dado apoio à revolução. Nesse ambiente, os principais líderes da facção tenentista decidiram criar uma organização política que sistematizasse as propostas do grupo e unificasse sua atuação. Em abril de 1935, por resolução de seus próprios membros, o clube é dissolvido.

04.10.1930 - O Jornal A Federação, órgão do Partido Republicano, traz em sua manchete principal: "Rio Grande, de pé, pelo Brasil! Não poderás falhar ao teu destino heroico". Logo abaixo traz um editorial intitulado "À Nação", assinado por Getúlio Dornelles Vargas. O Jornal Diário de Minas destaca: "Esgotados os recursos da reação branca, a reação pelas armas". Traz a íntegra do telegrama do presidente do estado de Minas Gerais, Olegário Maciel, enviado aos presidentes das Câmaras Municipais do estado. Neste mesmo dia, às 13 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara dos Deputados, é lido ofício do ministro da Justiça e Negócios Interiores, Augusto Viana do Castelo (MG), que envia mensagem presidencial e dá conhecimento ao Congresso Nacional sobre os últimos acontecimentos no País e, após as considerações oficiais, solicita que se declare em estado de sítio o território dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Requerida a urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 293/30, que trata do assunto, é aprovada. Em discussão e votação, o projeto é aprovado e enviado ao Senado Federal, que o aprova no mesmo dia, às 17 horas e 35 minutos, e envia à sanção presidencial.

05.10.1930 - Estado da Paraíba. O Jornal A União, órgão oficial do estado, destaca em sua manchete: "Triunfante a revolução na Paraíba - O entusiasmo do povo - Outras notas". Para chefiar o governo revolucionário do estado da Paraíba, o coronel Juarez Távora nomeia José Américo de Almeida. Nesse mesmo dia, é expedido o Decreto nº 19.350 pelo presidente da República, Washington Luís Pereira de Sousa (RJ), que "declara em estado de sítio todo o território da República até 31 de dezembro de 1930". O Congresso Nacional entra em recesso.

11.11.1930 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 19.398, que "institui o Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil e dá outras providências", entre as quais a dissolução do Congresso Nacional e das Casas legislativas nos estados e municípios, a destituição de todos os governadores, menos o de Minas Gerais, criando o cargo de interventor federal nos estados, e a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte. Alega a necessidade de purificar a vida política brasileira dos vícios da "República Velha". Washington Luís Pereira de Sousa (RJ), que havia sido preso no forte Guanabara, por se recusar a abandonar o posto de presidente da República, foi exilado no dia 21 de novembro, seguindo para a Europa. Júlio Prestes de Albuquerque (SP), que havia retornado ao Brasil da viagem ao exterior, procurou asilo no consulado da Inglaterra.

18.11.1930 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 19.408, que "institui a Ordem dos Advogados do Brasil" (OAB).

26.11.1930 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 19.433, que "cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio". Lindolfo Leopoldo Boekel Collor (RS) assume a nova pasta ministerial. À frente dessa pasta, promove profundas alterações no tratamento dado à questão social no País, ocupando-se do reconhecimento de entidade sindicais, da constituição de juntas de conciliação para os conflitos entre patrões e empregados, da regulamentação da jornada diária de trabalho, da regulamentação do trabalho feminino e infantil, entre outros aspectos. Demite-se do ministério em 4 de abril de 1932 por discordar do papel nele exercido pelos setores vinculados ao tenentismo. Volta, então, a Porto Alegre, defendendo a volta do País ao regime constitucional e reassumindo a direção de A Federação, órgão oficial do Partido Republicano Rio-Grandense (PRR). Envolve-se com a Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo, e, com a derrota do movimento, exila-se na Argentina.

13.07.1931 - Sem condições de continuar governando, o interventor do estado de São Paulo, tenente João Alberto Lins de Barros, se demite e retira-se para o Rio de Janeiro. No dia 13 de janeiro de 1932, o Partido Democrático de São Paulo rompe com o chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS). No dia 19 de janeiro, renasce o Partido Republicano Paulista. No dia 25, na praça da Sé, em São Paulo, é realizado um comício que reivindica a convocação de uma Assembleia Constituinte e o restabelecimento da autonomia dos estados, com a participação de aproximadamente 100 mil pessoas. No dia 16 de fevereiro, é formada a "Frente Única Paulista", aliança entre o Partido Democrático de São Paulo, o Partido Republicano Paulista e a Liga de Defesa Pública, para se opor ao Governo Provisório. No dia 1º de março, Pedro Manuel de Toledo (SP) é nomeado o novo interventor do estado de São Paulo. No dia 2 de maio, os ferroviários paulistas entram em greve, que se alastra e envolve cerca de 200 mil trabalhadores, que passam a ser reprimidos violentamente pelo Governo. No dia 23 de maio acontece uma grande manifestação contra o Governo Provisório. Os manifestantes exigem o retorno à autonomia estadual. Cerca de 14 manifestantes constitucionalistas são mortos e apenas quatro são identificados. São eles: Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo. As iniciais de seus nomes-de-guerra passam a compor a sigla M.M.D.C., estandarte do movimento constitucionalista. No dia 9 de julho de 1932, explode a "Revolução Constitucionalista" de São Paulo. O comando militar dos revolucionários é formado pelos generais Isidoro Dias Lopes, Bertoldo Klinger e o coronel Euclides Figueiredo. A liderança civil cabe à "Liga de Defesa Paulista", na qual se incluem diversos agrupamentos cívicos, entre os quais o M.M.D.C. O interventor Pedro Manuel de Toledo (SP), após certa indecisão, acaba aceitando o convite dos líderes rebeldes para assumir a chefia civil do movimento, tendo sido declarado governador do estado. A chefia militar, por seu turno, fica a cargo do general Bertoldo Klinger. O movimento armado levanta todo o estado pela reconstitucionalização do País. No dia 21 de agosto, é decretada lei marcial. No dia 13 de setembro, o ex-presidente da República Arthur da Silva Bernardes (MG) é preso. No dia 28 de setembro, a revolução chega ao fim. As hostilidades são suspensas em 1º de outubro, e o armistício é assinado no dia 2, colocando fim à Revolução Constitucionalista. Após a pacificação da revolução pelas forças legalistas, Getúlio Dornelles Vargas (RS) honra o compromisso assumido, e as eleições para a Assembleia Nacional Constituinte obedecem ao calendário estabelecido.

27.05.1931 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS),  expede o Decreto nº 20.047, que "regula a execução dos serviços de radiocomunicações no território nacional". No dia 3 de janeiro de 1934, é criado o programa a Hora do Brasil.

24.02.1932 - Com o intuito de acalmar os grupos políticos que exigem o regresso ao regime constitucional, o chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 21.076, que "dispõe sobre o Código Eleitoral". Entre outras providências, institui a Justiça Eleitoral, concede direito de voto aos maiores de 18 anos, o direito de as mulheres votarem e serem votadas e estabelece o sufrágio direto, secreto e universal.

21.03.1932 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 21.175, que "institui a carteira profissional".

14.05.1932 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 21.402, que "fixa o dia três de maio de 1933 para a realização das eleições à Assembleia Constituinte e cria uma comissão para elaborar o anteprojeto de Constituição".

07.10.1932 - O jornalista Plínio Salgado (SP) lança as bases da Ação Integralista Brasileira (AIB). Fica conhecida como o Manifesto de Outubro. De tendência nacionalista-cristã, em contraposição à doutrina marxista, inicia no Brasil uma intensa pregação nacionalista e patriótica contra o colonialismo e o comunismo. Desfere violentos ataques ao liberalismo burguês e ao socialismo. Combate os trustes internacionais e o imperialismo, defende o monopólio estatal do petróleo e as riquezas naturais. Prega um estado ditatorial e nacionalista que promova a regeneração nacional baseada no lema "Deus, Pátria e Família". O ideário da AIB inspira-se nitidamente no fascismo italiano e em seus similares europeus. Valoriza, ainda, uma série de rituais e símbolos, como a utilização da expressão indígena "Anauê" como saudação, a letra grega "sigma" (S) e os uniformes verdes, com os quais seus militantes desfilavam pelas ruas. Em fevereiro de 1934, no I Congresso da AIB, em Vitória (ES), Plínio Salgado (SP) confirma sua autoridade absoluta sobre a entidade e recebe o título de "chefe nacional".

09.12.1932 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 22.194, que "determina a suspensão, por três anos, dos direitos políticos de vários cidadãos que se acharem incluídos em qualquer dos dispositivos enumerados nos parágrafos do decreto".

04.3.1933 - Fundação do Partido Autonomista do Distrito Federal em conseqüência da convocação de eleições para a Assembleia Nacional Constituinte. Organizado por uma comissão integrada por Pedro Ernesto Batista (então interventor no Distrito Federal), tenente-coronel Pedro Aurélio de Góes Monteiro, João de Mendonça Lima e João Alberto Lins de Barros. Total apoio do chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), que vê na nova organização partidária uma possibilidade de reconciliação entre os tenentes e os políticos que contestavam o seu governo. Outras figuras de destaque foram: João Jones Gonçalves Rocha, Augusto do Amaral Peixoto Júnior, Luís Aranha, Bertha Lutz, Olegário Mariano, Heitor Vila-Lobos e Ernesto Pereira Carneiro.

05.04.1933 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 22.621, que "dispõe sobre a convocação da Assembleia Nacional Constituinte, aprova o seu Regimento Interno, prefixa o número de deputados à mesma e dá outras providências".

20.04.1933 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 22.653, que "fixa o número e estabelece o modo de escolha dos representantes de associações profissionais que participarão da Assembleia Nacional Constituinte".

03.05.1933 - São realizadas as eleições para a Assembleia Nacional Constituinte em plena vigência da primeira Ditadura Vargas, estando suspensos os direitos políticos de todos os membros do Governo da União depostos pelo movimento revolucionário de 1930; suspensos, igualmente, os direitos políticos de todos os membros dos governos dos estados; e de todos os ex-deputados e ex-senadores. Almerinda Farias Gama, única mulher delegada eleitora, participa do processo de escolha dos representantes classistas para a Assembleia.

14.07.1933 - Armando Salles de Oliveira (SP) é nomeado o novo interventor do estado de São Paulo.

19.08.1933 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 23.102, que, novamente, convoca a Assembleia Nacional Constituinte.

10.11.1933 - Plenário do Palácio Tiradentes. Presidência do ministro Hermenegildo de Barros, presidente do Tribunal Superior da Justiça Eleitoral, que dirige a primeira sessão preparatória da Assembleia Nacional Constituinte para receber os diplomas, classificá-los e presidir a sessão de eleição do presidente da Casa. Junto com os outros representantes, toma posse a primeira mulher eleita deputada constituinte, a médica Carlota Pereira de Queirós (SP). No dia 12 de novembro, é eleito o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada (MG) para presidir a Assembleia. No dia 15 de novembro, em sessão solene, é instalada a Assembleia Nacional Constituinte, com a presença do chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), que faz a leitura de sua mensagem sob "prolongada salva de palmas e movimento geral de atenção". No dia 16, acontece uma sessão especial para eleição da Comissão Constitucional, composta de 26 membros. Esta comissão tem como missão dar parecer sobre o Anteprojeto de Constituição elaborado pela Subcomissão do Itamaraty e sobre as emendas ao mesmo oferecidas no plenário da Assembleia.

03.01.1934 - É criado o programa Hora do Brasil.

01.03.1934 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 23.942, que "aprova a lei que regula o estado de sítio em caso de perigo nacional resultante de agressão estrangeira e também o pode ser na iminência de perigo por ameaça de agressão".

10.07.1934 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 24.645, que "estabelece medidas de proteção aos animais".

14.07.1934 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 24.776, que "regula a liberdade de imprensa e dá outras providências". Considerada a segunda Lei de Imprensa do regime republicano, merece apreciações positivas da sociedade, ainda que contrariasse os princípios da liberdade de expressão. Nesse mesmo dia, o suplemento do Diário Oficial da União traz publicados os últimos (numerosos) decretos assinados pelo chefe do Governo Provisório.

16.07.1934 - Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. Sessão solene para assinatura e promulgação da nova Constituição do Brasil, a terceira Constituição brasileira e segunda da República. Sofre influência de outras constituições da época, na mesma linha da Constituição mexicana, de 5 de fevereiro de 1917, da Constituição da primeira república alemã, dita de Weimar (cidade da Saxônia onde foi elaborada e votada), de 31 de julho de 1919, e da Constituição de 1931 da Espanha. Sepulta a velha democracia liberal e institui o Estado da democracia social na defesa da dignidade humana. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados com a colaboração do Senado Federal. Entre as conquistas sociais, estão as normas reguladoras da ordem econômica e social, da família, educação e cultura, dos funcionários públicos, de segurança nacional e da previdência social. Determina a transferência da capital da União para um ponto central do Brasil. Às garantias individuais, acrescentam-se o instituto do "mandado de segurança" e a "ação popular". Adota, ao lado da representação política tradicional, eleita por sufrágio universal e direto, a representação das corporações trabalhistas no Legislativo, eleita por sufrágio indireto.

17.07.1934 - Plenário da Assembleia Nacional Constituinte. Getúlio Dornelles Vargas (RS) é eleito presidente da República, em eleição indireta e escrutínio secreto, na forma do art. 1º das Disposições Transitórias, para o primeiro quadriênio constitucional no período de 20 de julho de 1934 a 3 de maio de 1938. O seu substituto legal, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada (MG), presidente da Câmara dos Deputados, exerceu a Presidência da República durante a viagem do titular ao Uruguai e à Argentina, no período de 16 de maio a 8 de junho de 1935.

20.07.1934 - Plenário da Assembleia Nacional Constituinte. Sessão solene. O presidente da República, eleito, presta o compromisso constitucional. Após a cerimônia, o presidente da Assembleia declara encerrados os trabalhos legislativos constituintes.

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