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PEC 006/19 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 007/20 - ALTERA SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 010/21 - INCENTIVOS FISCAIS LEI DE INFORMÁTICA
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 019/11 - ZONA FRANCA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO
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55ª Legislatura (2015-2019)
PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 034/19 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 045/19 - REFORMA TRIBUTÁRIA
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 048/19 - TRANSF. ESTADOS/MUN. (EMENDAS À LOA)
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 142/15 - PERMISSÕES SERVIÇOS PÚBLICOS PRAZO INDETERMINADO
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE
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55ª Legislatura (2015-2019)
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