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Retribuição pelo Exercício de Cargo de Natureza Especial (CNE)


Cargos de Natureza Especial (CNE)

Tabela de Correspondência entre FC e Cargo de Natureza Especial (CNE)

 

OPÇÃO:

1 - O servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara dos Deputados nomeado para o exercício de Cargo de Natureza Especial que optar pela remuneração de seu cargo efetivo, conforme disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 12.777, de 28/12/2012 (D.O.U de 31/12/2012), perceberá:

I - a retribuição da função comissionada equivalente, conforme tabela de correspondência constante do Anexo VII da Lei nº 12.777, de 2012;

II - 20% (vinte por cento) do vencimento do CNE correspondente, quando nomeado para cargo de natureza especial de níveis CNE-10 a CNE-15.

2 - O servidor requisitado para o exercício de cargo em comissão de natureza especial poderá optar pelos vencimentos de seu cargo efetivo, acrescidos de 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão e mais a integralidade da representação mensal, conforme disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.777, de 28/12/2012 (D.O.U de 31/12/2012).

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