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Legislação

Lei de Acesso à Informação e atos que regulamentam a sua aplicação no âmbito da Câmara dos Deputados

Ato da Mesa nº 247, de 21 de novembro de 2018
Estabelece diretrizes para a Gestão do Relacionamento da Câmara dos Deputados com a sociedade.

Ato da Mesa nº 246, de 21 de novembro de 2018

Altera a redação do art. 27 do Ato da Mesa n. 45, de 2012, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Portaria nº 80, de 17 de abril de 2017

Regulamenta a tramitação e o tratamento de documentos com informações pessoais na Câmara dos Deputados.

Ato da Mesa nº 33, de 19 de junho de 2015

Dispõe sobre o tratamento dos documentos que contêm informações de acesso restrito recebidos de órgão externo pela Câmara dos Deputados.

Portaria nº 158, de 29 de maio de 2015

Dispõe sobre os procedimentos para a classificação em grau de sigilo de informações em poder da Câmara dos Deputados, bem como para imposição de restrição de acesso à informação pessoal e dá outras providências.

Portaria nº 101, de 22 de março de 2013

Cria o Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação, atribui competências adicionais ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC de que trata o Ato da Mesa nº 78, de 2013, e dá outras providências.

Ato da Mesa nº 80, de 31 de janeiro de 2013

Dispõe sobre a Política de Indexação de Conteúdos Informacionais, o Tesauro da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Ato da Mesa nº 78, de 31 de janeiro de 2013

Institui na Câmara dos Deputados o Serviço de Informação ao Cidadão de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, e o Ato da Mesa nº 45, de 2012, e dá outras providências.

Ato da Mesa nº 50, de 16 de julho de 2012

Dispõe sobre a Política Editorial dos produtos bibliográficos oficiais e dá outras providências.

Ato da Mesa nº 49, de 16 de julho de 2012

Institui a Política de Preservação dos Suportes Físicos dos Conteúdos Informacionais da Câmara dos Deputados.

Ato da Mesa nº 48, de 16 de julho de 2012

Institui a Política de Preservação Digital da Câmara dos Deputados.

Ato da Mesa nº 47, de 16 de julho de 2012

Institui a Política de Segurança da Informação da Câmara dos Deputados e dá outras providências. 

Ato da Mesa nº 46, de 16 de julho de 2012

Institui a Política de Gestão de Conteúdos Informacionais da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Ato da Mesa nº 45, de 16 de julho de 2012

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.