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Legislação

Lei de Acesso à Informação e atos que regulamentam a sua aplicação no âmbito da Câmara dos Deputados
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Ato da Mesa nº 45, de 16 de julho de 2012

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Ato da Mesa nº 78, de 31/01/2013

Institui na Câmara dos Deputados o Serviço de Informação ao Cidadão de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, e o Ato da Mesa nº 45, de 2012, e dá outras providências.

Ato da Mesa nº 46, de 16 de julho de 2012

Institui a Política de Gestão de Conteúdos Informacionais da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Ato da Mesa nº 47, de 16 de julho de 2012

Institui a Política de Segurança da Informação da Câmara dos Deputados e dá outras providências. 

Ato da Mesa nº 48, de 16 de julho de 2012

Institui a Política de Preservação Digital da Câmara dos Deputados.

Ato da Mesa nº 49, de 16 de julho de 2012

Institui a Política de Preservação dos Suportes Físicos dos Conteúdos Informacionais da Câmara dos Deputados.

Ato da Mesa nº 50, de 16 de julho de 2012

Dispõe sobre a Política Editorial dos produtos bibliográficos oficiais e dá outras providências.

Ato da Mesa nº 80, de 31 de janeiro de 2013

Dispõe sobre a Política de Indexação de Conteúdos Informacionais, o Tesauro da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Ato da Mesa nº 33, de 19 de junho de 2015

Dispõe sobre o tratamento dos documentos que contêm informações de acesso restrito recebidos de órgão externo pela Câmara dos Deputados.

Portaria nº 101, de 22 de março de 2013

Cria o Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação, atribui competências adicionais ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC de que trata o Ato da Mesa nº 78, de 2013, e dá outras providências.

Portaria nº 158, de 29 de maio de 2015

Dispõe sobre os procedimentos para a classificação em grau de sigilo de informações em poder da Câmara dos Deputados, bem como para imposição de restrição de acesso à informação pessoal e dá outras providências.

Portaria nº 80, de 17 de abril de 2017

Regulamenta a tramitação e o tratamento de documentos com informações pessoais na Câmara dos Deputados.