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Introdução

Breves informações sobre a Lei 12.527/11 e sua regulamentação na Câmara dos Deputados

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação.

Ela regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, no inciso XXXIII, do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Assim, a divulgação de informações ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso, além de fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública. Há duas vertentes para o acesso à informação: disponibilização de informações públicas em atendimento a solicitações específicas de um interessado; e divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelo próprio setor público, independente de requerimento.

Neste espaço, você pode saber quais os meios para obter informações na Câmara dos Deputados, conhecer um pouco mais sobre as determinações da lei, bem como esclarecer possíveis dúvidas.

Aproveite e fique por dentro de todas as informações que a Câmara dos Deputados coloca à disposição dos cidadãos.

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