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Votação dos diplomas na Plenária de 28 de Abril

A Bancada Parlamentar do ADI, que sustenta o Governo, votou a favor da alteração ao Estatuto da Função Pública, aquando da discussão do diploma na generalidade. As Bancadas de oposição, nomeadamente, o MLSTP/PSD, o PCD e o UDD votaram contra às alterações ao documento.

Os mais de 18 anos em que vem vigorando a Lei fizeram dela «um entrave ao correcto funcionamento da própria Administração Pública, tendo em conta que várias das suas normas não flexibilizam as relações entre a Administração e os utentes».

No decurso das discussões, os Deputados Levy Nazaré do ADI e Danilson Cotú do PCD foram os que mais intervieram: o primeiro em defesa das alterações e outro contrariando os seus moldes concepção.

Agora o documento vai ser analisado na especialidade, em sede da Comissão Especializada em razão da matéria.

Da mesma forma, os Deputados votaram na generalidade, especialidade e final global a Autorização Legislativa sobre o Ajuste de Preços dos Produtos Petrolíferos. O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Afonso Varela, propunha a autorização legislativa em matéria de ajustamento automático dos produtos petrolíferos. Tanto o MLSTP/PSD como o PCD eram de opinião que o assunto não tinha a ver com a Assembleia Nacional, mas sim com o Governo, de forma exclusiva.

Por outro lado, o Projecto de Resolução que Institucionaliza o Parlamento Infanto-Juvenil colheu votos favoráveis de todos os Deputados e Deputadas. De igual modo, foi votada por unanimidade, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre Rendimento.

Espírito Santo

 

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