Reunião da Comissão Eventual de Reforma de Justiça

A Comissão Eventual de Reforma de Justiça, agendou uma reunião para segunda feira, dia 12 de Março do corrente ano, pelas 14H00, na sala n.º 03 da Assembleia Nacional, com a seguinte ordem do dia:

1. Informação;
2. Apreciação e aprovação do Relatório de análise e votação na especialidade do Projecto de Lei n.º 36/X/7.ª/2017 - Aprova o Código de Registo Comercial;
3. Apreciação e aprovação do Relatório de análise e votação na especialidade do Projecto de Lei n.º 32/X/7.ª/2017 - Aprova o Código de Registo Predial;
4. Apreciação e aprovação do Relatório de análise e votação na especialidade do Projecto de Lei n.º 33/X/7.ª/2017 - Aprova o Código de Notariado;
5. Diversos.