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Reunião da Comissão Eventual de Reforma da Justiça

— registrado em:

Terça-feira, dia 05 de Dezembro do corrente ano, pelas 09H:00.

O que
  • Reunião de Trabalho
Quando 05/12/2017
de 09:00 am até 12:00 pm
Onde Sala n.º 4 das Reuniões
Nome do Contato DAPC-Nelson Lopes
E-Mail do Contato
Telefone do Contato 2227219
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A Comissão Eventual de Reforma da Justiça

Agendou para esta Terça-feira, dia 05 de Dezembro do corrente ano, pelas 09Horas, na Sala N.º4 de reuniões da Assembleia Nacional, uma reunião de trabalho com a seguinte ordem de dia:

1. Informação;

2. Apreciação e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei N.º41/X/7.ª/2017- Lei que aprova o código de Organização Tutelar de Menor;

3. Apreciação e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei n.º38/X/7.ª/2017- Inspecção Judicial;

4. Apreciação e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei n.º36/X/7.ª/2017- que aprova Registo Comercial;

5. Diversos.