A Comissão dos Assuntos Políticos, Jurídicos, Constitucionais,
Direito Humanos, Género, Comunicação Social e Administração Interna.
Agendou para os dias 20, 23, 24, 25 e 30 de Outubro do corrente ano, pelas 09h:00 na
Sala N.º3 de Reuniões da Assembleia Nacional, reuniões de trabalho, afim de participar na discussão e aprovação na especialidade dos seguintes diplomas:
* Proposta de Lei n.º21/X/6.ª/2017-Lei da Organização de Investigação Criminal- dia 20/10/17;
* Proposta de Lei n.º 23/X/6.ª/2017- Lei Quadro da Política Criminal- dia23/10/17;
* Proposta de Lei n.º22/X/6.ª/2017- Lei Orgânica da Polícia Judiciária - dia 24/10/17 e 25/10/17;
* Proposta de Lei n.º30/X/6.ª/2017- Lei da Comissão Eleitoral Nacional- dia 30/10/17.