A Comissão de Assuntos Políticos, Jurídicos, Constitucionais,
Direitos Humanos, Género, Comunicação Social e Administração Interna.
Agendou uma reunião de trabalho para o dia 19 de Abril, Quinta-feira
pelas 09:00, na sala n.º3 de reuniões da Assembleia Nacional, com a
seguinte ordem
do dia:
- Informação;
- Apreciação e aprovação dos pareceres relativo aos seguintes projectos de Lei da reforma da justiça:
· Projecto de Lei n.º
50/X/7.ª/2018 -Lei Orgânica do Instituto de Gestão, Administração e de Infra-estruturas
da Justiça;
· Projecto de Lei n.º
51/X/7.ª/2018 - Lei de Organização e
funcionamento do Sistema Judiciário;
· Projecto de Lei n.º 52/X/7.ª/2018
- Lei Orgânica do Ministério Público.
3. Apreciação do Projecto de Lei n.º45/X/7.ª/2018-Alteração à Lei n.º2/99, Estatuto Remu8neratório dos cargos Políticos Regionais;
4. Diversos.