Página Inicial Comissões Convocatória Reunião da 1.ª Comissão

Reunião da 1.ª Comissão

— registrado em:

Dia 16 de Abril do corrente ano, pelas 09H:00.

O que
  • Reunião de Trabalho
Quando 16/04/2018
de 09:00 am até 12:00 pm
Onde Sala N.º3 de Reuniões
Nome do Contato DAPC-Ediley Mendes
E-Mail do Contato
Telefone do Contato 2227219
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A Comissão de Assuntos Políticos, Jurídicos, Constitucionais, Direitos Humanos, Género, Comunicação Social e Administração Interna.

Agendou uma reunião de trabalho para o dia 16 de Abril, segunda-feira pelas 09:00, na sala n.º3 de reuniões da  Assembleia Nacional, com a seguinte ordem do dia:

  1.   Informação;
  2.      Apreciação e aprovação dos pareceres relativo aos seguintes projectos de Lei da reforma da justiça:

·      Projecto de Lei n.º 46/X/7.ª/2018 - Estatuto dos Funcionários da Justiça;
·      Projecto de Lei n.º 47/X/7.ª/2018 -   Estatuto dos Magistrados do Ministério Público;
·      Projecto de Lei n.º 48/X/7.ª/2018 - Estatutos do Magistrados Judiciais;

·      Projecto de Lei n.º 49/X/7.ª/2018 - Lei de Inspecção Judicial;
·      Projecto de Lei n.º 50/X/7.ª/2018 -Lei Orgânica do Instituto de Gestão, Administração e de Infra-estruturas da Justiça;
·      Projecto de Lei n.º 51/X/7.ª/2018 -  Lei de Organização e funcionamento do Sistema Judiciário;

·    Projecto de Lei n.º 52/X/7.ª/2018 - Lei Orgânica do Ministério Publico.

 3-   Diversos.