A Comissão de Assuntos Políticos, Jurídicos, Constitucionais,
Direitos Humanos, Género, Comunicação Social e Administração Interna.
Agendou uma reunião de trabalho para o dia 16 de Abril, segunda-feira pelas 09:00, na sala n.º3 de reuniões da Assembleia Nacional, com a seguinte ordem
do dia:
- Informação;
- Apreciação e aprovação dos pareceres relativo aos seguintes projectos de Lei da reforma da justiça:
· Projecto de Lei n.º 46/X/7.ª/2018
- Estatuto dos Funcionários da Justiça;
· Projecto de Lei n.º 47/X/7.ª/2018
- Estatuto dos Magistrados do Ministério Público;
· Projecto de Lei n.º 48/X/7.ª/2018
- Estatutos do Magistrados Judiciais;
· Projecto de Lei n.º 49/X/7.ª/2018
- Lei de Inspecção Judicial;
· Projecto de Lei n.º
50/X/7.ª/2018 -Lei Orgânica do Instituto de Gestão, Administração e de Infra-estruturas
da Justiça;
· Projecto de Lei n.º
51/X/7.ª/2018 - Lei de Organização e
funcionamento do Sistema Judiciário;
· Projecto de Lei n.º 52/X/7.ª/2018
- Lei Orgânica do Ministério Publico.
3- Diversos.