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Reunião da 1.ª Comissão
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registrado em:
Reunião de Trabalho
Dia 24 de Julho do corrente ano, pelas 09H:00.
A Comissão de Assuntos Políticos, Jurídicos, Constitucionais, Direitos Humanos, Género, Comunicação Social e Administração Interna. Agendou para hoje segunda-feira, dia 24 de Julho do corrente ano, pelas 09H:00 na Sala N.º 3 de Reuniões da Assembleia Nacional, uma reunião de trabalho com objectivo de iniciar a discussão e aprovação na especialidade dos Projectos de Leis- N.ºs 21 e 22/X/6.ª/2017- Lei da Secretária do Tribunal Constitucional e Lei das Custas do Tribunal Constitucional respectivamente. |