A Comissão de Assuntos Políticos, Jurídicos, Constitucionais,
Direitos Humanos, Género, Comunicação Social e Adimistração Interna.
Agendou uma reunião para o dia 13 de Fevereiro, segunda-feira pelas 10H:00 na sala
n.º 3 das reuniões da Assembleia Nacional, com a seguinte ordem do dia:
1. Informação;
2. Leitura e aprovação das actas das reuniões anteriores;
3. Análise e aprovação do Parecer relativo ao Projecto de Lei n.º17/X/2017- aprova o Código de Expropriação;
4. Análise e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei n.º18/X/5.ª/2017-Cibercrime;
5. Análise e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei n.º19/X/5.ª/2017-Defesa do Consumidor;
6. Apreciação dos documentos baixados a Comissão;
7. Diversos.