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Reunião da 1.ª Comissão

— registrado em:

Dia 13 de Fevereiro do corrente ano, pelas 10H:00.

O que
  • Reunião de Trabalho
Quando 13/02/2017
de 09:00 am até 12:00 pm
Onde Sala N.º3 das Reuniões
Nome do Contato DAPC-Nelson Lopes
E-Mail do Contato
Telefone do Contato 2227219
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A Comissão de Assuntos Políticos, Jurídicos, Constitucionais, Direitos Humanos, Género, Comunicação Social e Adimistração Interna.

Agendou uma reunião para o dia 13 de Fevereiro, segunda-feira pelas 10H:00 na sala n.º 3 das reuniões da Assembleia Nacional,  com a seguinte ordem do dia:

1. Informação;

2. Leitura e aprovação das actas das reuniões anteriores;

3. Análise e aprovação do Parecer relativo ao Projecto de Lei n.º17/X/2017- aprova o Código de Expropriação;

4. Análise e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei n.º18/X/5.ª/2017-Cibercrime;

5. Análise e aprovação do parecer relativo ao Projecto de Lei n.º19/X/5.ª/2017-Defesa do Consumidor;

6. Apreciação dos documentos baixados a Comissão;

7. Diversos.