Legislação
- Código Civil - Lei n° 10.406/2002
- Código de Ética e Decoro Parlamentar - Resolução n° 25/2001
- Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015
- Código Eleitoral (parceria entre a Câmara e o Tribunal Superior Eleitoral)
- Constituição Federal
- Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990
- Estatuto da Juventude - Lei n° 12.852/2013
- Legislação Brasileira de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078/1990
- Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência
- Legislação sobre o Idoso - Lei n° 10.741/2003
- Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos - Lei n° 8.666/1993
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) - Lei n° 13.146/2015
- Lei das Eleições em Áudio - Lei nº 9.504/1997 (parceria entre a Câmara e o Tribunal Superior Eleitoral)
- Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) - Lei n° 9.394/1996
- Lei de Inelegibilidade (parceria entre a Câmara e o Tribunal Superior Eleitoral)
- Lei do Cão-guia - Lei n° 11.126/2005
- Lei do Trabalho Doméstico - Lei Complementar n° 150/2015
- Lei Maria da Penha - Lei n° 11.340/2006
- Marco Civil da Internet - Lei n° 12.965/2014
- Plano Nacional de Educação 2014-2024 - Lei n° 13.005/2014
- Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei n° 12.305/2010
- Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Lei n° 12.764/2012
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados