Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal". Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. (PEC30008 - 53ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Emenda na Comissão 17/09/2009 Andreia Zito Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 2/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Emenda na Comissão 23/09/2009 Paes de Lira Dê-se ao § 9º, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição supracitada, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 3/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Emenda na Comissão 23/09/2009 Carlos Brandão "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal" Inteiro teor
EMC 4/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Emenda na Comissão 24/09/2009 Maria Helena Altera o Artigo 1º da proposição para estender aos policiais e bombeiros militares dos extintos territórios as disposições nesse contidas. Inteiro teor
EMC 5/2009 PEC30008 => PEC 300/2008 Emenda na Comissão 24/09/2009 Francisco Tenorio Inclui parágrafo ao artigo 144 da Constituição e artigo ao ADCT para instituir o piso salarial dos profissionais de Segurança Pública. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EAG 1/2010 => PEC 300/2008 Emenda Substitutiva Aglutinativa Global 03/03/2010 Henrique Eduardo Alves Aglutina o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 300/08 com o artigo 1º da PEC 446/09 e o artigo 2º da PEC 446/09. Inteiro teor
EAG 2/2010 => PEC 300/2008 Emenda Substitutiva Aglutinativa Global 08/07/2010 Arnaldo Faria de Sá Inclui parágrafos ao artigo 144 da Constituição Federal. Inteiro teor