PL 7398/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
27/11/2002
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997.
Dados Complementares:
Estabelece procedimentos e documentação para petição de autorização judicial para doação de órgãos ou partes do próprio corpo vivo para pessoa que não seja cônjuge ou parente consanguíneo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/03/2012 | (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 28/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003 | 06/08/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão |
01/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) |
11/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/01/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/09/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
06/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
06/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|