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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Efraim Filho - DEM/PB

Apresentação
27/02/2015

Ementa
Recorre, com base no art. 95, §8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 17/2015.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
03/03/2015	Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 4/2015, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Recorre, com base no art. 95, §8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 17/2015". Inteiro teor
03/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor
04/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-535/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

REC 4/2015