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PL 460/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Betinho Gomes - PSDB/PE ,  Samuel Moreira - PSDB/SP

Apresentação
25/02/2015

Ementa
Acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência.

Dados Complementares:
Dispõe sobre o impedimento de órgãos ou entidades públicos celebrarem contratos com Pessoa Jurídica com a qual tenha realizado acordo de leniência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2015 Deferido o Requerimento n. 1.947/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.947/2015 para determinar que o Projeto de Lei n. 460/2015 seja desapensado do Projeto de Lei n. 1.810/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 460/2015: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 460/2015, em face do deferimento do Requerimento n. 2458/2019, nos termos do artigo 104, caput, do RICD

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 460/2015, pelos Deputados Betinho Gomes (PSDB-PE) e Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência.

    ". Inteiro teor
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1810/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15 PÁG 471 COL 01. Inteiro teor
05/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1947/2015, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a desapensação da proposição PL 460/2015 apensada à proposição PL 1292/1995". Inteiro teor
16/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.947/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.947/2015 para determinar que o Projeto de Lei n. 460/2015 seja desapensado do Projeto de Lei n. 1.810/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 460/2015: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
18/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 129/2015 - COPER, solicitando devolução por ter sido desapensado do PL 1292/1995 e recebido novo despacho.. Inteiro teor
18/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
22/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
20/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
22/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
04/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, "ex-officio".
28/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
18/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão, Luiz Carlos Busato e Vicentinho.
23/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Daniel Vilela.
10/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
12/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9364/2018, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo". Inteiro teor
20/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9.364/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
07/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 217/2019, pela Deputadoa Samuel Moreira PSDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2019. Inteiro teor
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
19/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2458/2019, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 460 de 2015, que 'acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência'.

    ". Inteiro teor
02/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2458/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada do Projeto de Lei n. 460/2015, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho de revisão exarado no Requerimento n. 2.458/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de indeferimento referido em epígrafe, para deferir o pedido de retirada do Projeto de Lei n. 460/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.813/2017 à tramitação em regime ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 4.455/2019 ao Projeto de Lei n. 6.813/2017. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.813/2017: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário].
  • Retirado o PL 460/2015, em face do deferimento do Requerimento n. 2458/2019, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
01/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 202/19 à CTASP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
05/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em razão do Memo, 202/19 - COPER
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Sessões e Reuniões
  • 13/07/2016 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/05/2016 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/12/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas