PL 443/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
25/02/2015
Ementa
Denomina "Mar Presidente Médici - Amazônia Azul" a Zona Econômica Exclusiva brasileira, faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/03/2015 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015) | 23/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2017) | 31/03/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/03/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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20/03/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/03/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
14/05/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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24/06/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
22/09/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
19/05/2016 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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29/08/2016 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
20/09/2016 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/10/2016 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2016 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/11/2016 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2016 |
Cultura ( CCULT )
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06/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2017 |
Cultura ( CCULT )
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30/03/2017 |
Cultura ( CCULT )
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11/04/2017 |
Cultura ( CCULT )
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27/04/2017 |
Cultura ( CCULT )
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02/05/2017 |
Cultura ( CCULT )
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04/05/2017 |
Cultura ( CCULT )
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19/10/2017 |
Cultura ( CCULT )
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03/05/2018 |
Cultura ( CCULT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 30/11/2016 - 12h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/11/2016 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/10/2016 - 14h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária