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PL 241/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Couto - PT/PB

Apresentação
09/02/2015

Ementa
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/02/2015	Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)	06/05/2015

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 241/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União". Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/02/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/15 PÁG 12 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
04/05/2015	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)
05/05/2015	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
14/05/2015	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2017	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/05/2017	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)
07/12/2018	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado João Daniel (PT-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/11/2019	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Devolução à CCP