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PL 42/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sergio Vidigal - PDT/ES

Apresentação
02/02/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2023 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 42/2015. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015) 16/07/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) 06/06/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017) 30/06/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019) 18/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 42/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/15 PÁG 243 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
15/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)
11/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
04/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
09/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2015, Letra A.
02/06/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
03/06/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
02/08/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do relator e do Deputado Eduardo Bolsonaro.
31/08/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
01/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 03/09/16 PÁG 39 COL 01, Letra B. Inteiro teor
28/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
29/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017)
10/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
30/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • O Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) manteve o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019. Inteiro teor
14/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
17/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019)
27/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
10/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Proferido o Parecer.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
  • Encaminhou a votação a Deputada Erika Kokay.
  • Aprovado o Parecer.
10/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
16/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/21 PAG 67, Letra C. Inteiro teor
17/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/08/2021)
26/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/08/2021 16:01:00. Não foram apresentados recursos.
01/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1111/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
01/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Decisão de prejudicialidade do pl 42/15. Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 24/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Declara a prejudicialidade do PL 5579/19". Inteiro teor
14/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 42/2015. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/10/2023 23:32:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 10/08/2021 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 18/12/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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