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TVR 932/2014 Inteiro teor
Permissão Frequência Modulada Educativa

Situação: Transformado em nova proposição

Origem: MSC 424/2014

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/12/2014

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1253, de 02 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Beja para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
19/12/2014	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC-76/2015
08/05/2015	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Transformada em nova proposição.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/12/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação da TVR 932/2014, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1253, de 02 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Beja para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Paracatu, Estado de Minas Gerais." Inteiro teor
19/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor
03/02/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação a MSC-424/2014.
04/02/2015	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
11/03/2015	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
17/03/2015	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida sem Manifestação.
19/03/2015	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
29/04/2015	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação. Inteiro teor
06/05/2015	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/05/2015	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encaminhado à SGM para numeração do PDC. Transformada em nova proposição.
08/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC-76/2015 Inteiro teor