PL 7188/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: MSC 762/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
29/08/2002
Ementa
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Dados Complementares:
Permitindo a continuidade da alocação dos recursos dos Royalties e da Participação Especial, ampliando para até 50% e até 100% os percentuais de desvinculação estabelecidos; estendendo a flexibilidade aos exercícios de 2003 e posteriores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/09/2002 | Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 31/10/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 25/11/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 10/12/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/08/2003 | 08/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 | 04/08/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/08/2002 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2002 |
Minas e Energia ( CME )
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30/10/2002 |
Minas e Energia ( CME )
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07/11/2002 |
Minas e Energia ( CME )
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13/11/2002 |
Minas e Energia ( CME )
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13/11/2002 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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22/11/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/11/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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06/12/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/12/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/12/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/07/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/08/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/08/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/08/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/08/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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