PL 7177/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12738/2012


Identificação da Proposição

Apresentação
28/08/2002

Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2009 (Substitutivo do Senado Federal)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 14/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/08/2003 28/08/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/11/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12738/2012. DOU 03/12/12 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
23/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
25/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 71/2003 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
23/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
18/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/2002.
22/10/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCDS 01/02/03 PÁG 0559 COL 01.
01/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
11/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Babá
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

20/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

25/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
30/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 84/2003 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
13/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 14/08/03 PÁG 38598 COL 02, Letra A.
26/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
27/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/08/2003
04/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

26/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
25/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eduardo Paes.
27/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
02/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/03, Pág 68798 Col 02, Letra B. Inteiro teor
19/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 20/02/04, Pág 6881 Col 01. Inteiro teor
02/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 112/2004, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
02/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 112/04, do Dep Max Rosenmann, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
    DCD 10/03/04 PÁG 08471 COL 01. Inteiro teor
04/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3911, de 2006, de autoria dos Deputados Max Rosenmann e outros, que requer a retirada do Recurso n° 112, de 02 de Março de 2004, interposto contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei n° 7.177, de 2002.
09/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REC 112/04, face o deferimento do REQ 3911/06. DCD 10 05 06 PAG 23459 COL 02. Inteiro teor
10/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1053/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad Inteiro teor
23/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
01/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 364/06.
13/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 1624/2009 do Senado Federal que comunica aos Parlamentares da Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2006 (PL nº 7.177, de 2002, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical, pelos planos privados de assistência à saúde".

    Inteiro teor
13/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMS 7177/2002, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2006 (PL nº 7.177, de 2002, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde”.
    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical, pelos planos privados de assistência à saúde." Inteiro teor
02/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • (Substitutivo do Senado Federal)
    Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Substitutivo do Senado Federal - no DCD 04 09 09 PAG 47342 COL 01, Letra D. Inteiro teor
04/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
21/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CSSF, pelo Dep. Alceni Guerra Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 7177/2002. Inteiro teor
09/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
10/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
31/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator Nº 2, pelo Dep. Colbert Martins, que "parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (pendente de análise)" Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMS 7177/2002, apensado, com emendas. Inteiro teor
16/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
18/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação. Inteiro teor
12/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor
12/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Grilo.
19/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG). Inteiro teor
20/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo.
26/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor
26/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1404/2011, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "REQUEIRO, nos termos do Art. 17, inciso II, alínea a, combinado com o Art. 32, inciso VI, alínea "l", e inciso X, alínea "c'', do Regimento Interno, a REDISTRIBUIÇÃO do PL 7.177 de 2002".
    DCD 27/04/11 PAG 19685 COL 01. Inteiro teor
27/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jutahy Junior, apresentou declaração de voto o Deputado Dr. Grilo.
28/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04/05/11 PÁG 21424 COL 02, Letra E. Inteiro teor
30/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido REQ 1404/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.404, de 2011, que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.177, de 2002, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32, XVII, e art. 54, I). Publique-se. Oficie-se.".
06/11/2012

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.177, de 2002.
    DCD do dia 08/11/12 PÁG 35965 COL 02. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.177, de 2002.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PCdoB, para votação em separado das expressões "ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector" e "valor máximo", contidas no artigo 10-B e na ementa do Substitutivo do Senado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 7.177-F/2002).
    DCD do dia 08/11/12 PÁG 35965 COL 02. Inteiro teor
09/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 39/12.
  • Ofício nº 704/12/PS-GSE comunicando envio à sanção.
30/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12738/2012. DOU 03/12/12 PÁG 02 COL 02.
04/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 528/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº12.738, de 30 de novembro de 2O12.
    ". Inteiro teor
18/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 745/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 07/11/2012 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 06/11/2012 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2012 - 10h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária