PL 7177/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12738/2012
Identificação da Proposição
Apresentação
28/08/2002
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/09/2009 | (Substitutivo do Senado Federal) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 14/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/08/2003 | 28/08/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12738/2012. DOU 03/12/12 PÁG 02 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/08/2002 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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