PL 8041/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Apurar Denúncias de Turismo Sexual E Exploração Sexual de Crianças E Adolescentes, Conforme Diversas Matérias Publicadas Pela Imprensa.
Apresentação
28/10/2014
Ementa
Acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº 12.037, de 2009.
Dados Complementares:
Cria um banco de DNA específico nos crimes contra a dignidade sexual contra crianças e adolescentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS) |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
05/07/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
24/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 05/07/2022 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/09/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/07/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/07/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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